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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17930 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17930 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSÉ MARCOS DOS SANTOS PIRES, VINÍCIUS CARDOSO MARTINATTI
Publicação
DJe-220 DIVULG 07/11/2014 PUBLIC 10/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP, cujo ato comissivo teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido na ADI nº 4.424/DF e na ADC nº 19/DF. O reclamante sustenta, em síntese, que aquele juízo, ao extinguir a punibilidade do denunciado por conta da renúncia da ofendida, teria afrontado a decisão da Corte na ADI nº 4.424/DF, que, dando interpretação conforme aos arts. 12, inciso I, e 16,ambos da Lei nº 11.340/06, assentou a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Entende ser “insubsistente o entendimento judicial de primeiro grau que considerou ser a ação penal pública condicionada à representação, sujeita à retratação ou renúncia da vítima, desconsiderando o decidido (com efeito ex tunc, vinculante e erga omnes) pelo Supremo Tribunal Federal” (fl. 3 da inicial). Requer o deferimento da liminar para suspender “[a] decisão proferida pelo douto Juízo de Direito reclamado, determinando-se o prosseguimento da ação penal”. No mérito, pede a procedência da ação para “cassar a respeitável decisão reclamada” (fls.3/4 da inicial). Nos termos dos arts. 14, inc. I, da Lei nº 8.038/90 e 157 do Regimento Interno desta Suprema Corte, solicitei informações à autoridade reclamada, que foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 31043/14). Presentes os pressupostos, deferi a medida liminar para suspender a decisão da autoridade reclamada, bem como, em vista dos postulados do contraditório e da ampla defesa, determinei a intimação do interessado para que tomasse ciência do feito e,querendo, apresentasse razões no prazo de 10 (dez) dias, facultando-se a juntada de documentos. Em 9/9/14, certificou a Secretária da Corte o decurso do prazo assinalado para a manifestação do interessado. Instado a se manifestar o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da ilustre Subprocurador-Geral da República Dra. Deborh Duprat, opinou pela procedência da reclamação. Examinados os autos, decido. De início, anoto que o Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento RCL nº 7.358/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, reconheceu a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor reclamação perante esta Suprema Corte. Transcrevo a daquele julgado: “RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 9.PROCEDÊNCIA. 1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente Reclamação perante esta Corte, já que “incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93” (Rcl 4453 MC-AgR-AgR/SE, de minha relatoria, DJe 059, 26.03.2009). 2. Entretanto, a ilegitimidade ativa foi corrigida pelo Procurador-Geral da República, que ratificou a petição inicial e assumiu a iniciativa da demanda. 3. Entendimento original da relatora foi superado, por maioria de votos, para reconhecer a legitimidade ativa autônoma do Ministério Púbico Estadual para propor reclamação. 4. No caso em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, reconhecendo a ocorrência de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. 5. Ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 10 de setembro de 2008, deu provimento ao recurso, para restabelecer os dias remidos. 6. O julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da Súmula Vinculante 09, como inclusive foi expressamente reconhecido pela Corte local. 7. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão de a data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto. 8. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial. 9. Desse modo, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 10 de setembro de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do art. 127 da LEP, afrontou a Súmula Vinculante 09. 10. No mérito, reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão proferido pela 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restabeleceu os dias remidos do reeducando” (DJe de 3/6/11 – grifei). Assente, portanto, a legitimidade do reclamante para o ajuizamento da presente ação. Nos termos do art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição Federal, bem como nos arts. 156 do Regimento Interno desta Corte e 13 da Lei nº 8.038/90, a reclamação só é admissível nas seguintes hipóteses: a) para a preservação da esfera de competência da Corte; b) para garantir a autoridade das suas decisões; e c) para infirmar decisões que desrespeitem Súmula Vinculante editada pela Corte. Fixada essa premissa, transcrevo excerto das informações prestadas pela autoridade reclamada, na parte que interessa: “1- O réu foi denunciado como incurso, em tese, no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2 – Antes da apreciação da denúncia ofertada, foi designada data para que se tomasse por termo declarações da ofendida, nos termos do artigo, da Lei 11.340/06. 3 – A vítima compareceu em Juízo e, de forma expressa, manifestou o desejo de não ver o réu processado, bem como seu desinteresse no prosseguimento do feito. 4- Ante a renúncia da ofendida, julgou-se extinta a punibilidade do ora acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, por falta de justa causa para a persecução penal, que se trata de ‘última ratio’.” A par das informações trazidas, tenho que a autoridade reclamada ao extinguir a punibilidade do denunciado por conta da renúncia da ofendida, afrontou a decisão da Corte na ADI nº 4.424/DF, que afirmou ser de natureza incondicionada a ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Colhe-se do Informativo nº 654 da Corte o seguinte excerto: “[O Plenário entendeu] não ser aplicável aos crimes glosados pela lei discutida o que disposto na Lei 9.099/95, de maneira que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada.” No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: RCL nº 15.890/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/8/14; e RCL nº 18.264/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão da autoridade reclamada, que extinguiu a punibilidade do acusado nos autos do processo nº 0003330-30.2014.8.26.0320, determinando que outra seja proferida com a observância do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.424/DF e na ADC nº 19/DF. Dê-se ciência desta decisão ao Relator do Recurso em Sentido Estrito nº 0003330-30.2014.8.26.0320, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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