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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 791401 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 791401 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULIO BARAUNA DA SILVA, LEONARDO DE CCAMARGO E OUTRO(A/S), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES
Publicação
DJe-221 DIVULG 10/11/2014 PUBLIC 11/11/2014
Julgamento
31 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim do (fls. 133): “POLICIAL MILITAR – Punição Disciplinar. Habeas Corpus com pedido de liminar, concedida pelo MM juiz ‘a quo’. Alegação defensiva de que o Autor foi absolvido no processo crime correlato pela negativa de autoria. Restaram os resíduos administrativos.Sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo, reconhecendo a repercussão da sentença absolutória na seara administrativa e a legalidade da sanção, no que tange ao resíduo administrativo. Apelação da Ré, aduzindo independência das esferas. Quando existe identidade entre a denúncia do processo crime, a portaria do procedimento administrativo e a decisão final da autoridade administrativa, e, tendo sido o acusado absolvido por negativa de autoria, de rigor a anulação do ato punitivo. Quanto à acusação de deixar o local de trabalho sem autorização, esta não procede à vista do disposto no art. 34, inc. II do RDPM. Recurso de Apelação que não comporta provimento. Prejudicado o recurso de ofício.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 42, § 1º, e 142, § 2º, ambos da Constituição. Aduz que, no presente caso, o Poder Judiciário não se restringiu à análise dos pressupostos formais da punição disciplinar aplicada. A decisão agravada (fls. 160 a 163) negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “a tese de violação ao art. 142, § 2º c.c. Art. 42, § 1º, da Constituição Federal, encontra impeditivo para a remessa à Corte Suprema por não se tratar de ofensa direta e formal à Constituição Federal, mas, sim por via reflexa” e (ii) “a matéria alegada reclamaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos”. O recurso não pode ser provido, tendo em vista que as disposições do acórdão recorrido estão alinhadas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se a ementa do RHC 88.543, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA.MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - A Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V - HC prejudicado.” Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com apoio nos seguintes argumentos: “(...) se o Apelante foi absolvido na seara criminal, por ‘negativa de autoria’, consequência inafastável é a repercussão da decisão na esfera administrativa, mesmo porque não pode, a mesma Justiça que reconheceu não ter o acusado praticado o crime,puni-lo administrativamente pelo mesmo fato. (…) Todavia, assim como na Apelação nº 2881/12, e considerando-se a identidade parcial entre as duas Ações, mormente a causa de pedir, sendo os mesmos fatos (restando a punição imposta por ter se ausentado do lugar em que deveria permanecer) e os mesmos fundamentos, (a ilegalidade da decisão), é de concluir que a r. Sentença não merece qualquer reparo.” Dissentir dessa conclusão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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