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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 824911 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 824911 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JANDIRA DIRCE LARINI, WESLEY MACEDO DE SOUSA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014

Julgamento

28 de Outubro de 2014

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_824911_PR_1415785125883.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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