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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 19006 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 19006 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DORIVAL DOS SANTOS, LISE CRISTINA DA SILVA E OUTRO(A/S), MODERN SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ROGERIO FRANCISCO
Publicação
DJe-219 DIVULG 06/11/2014 PUBLIC 07/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela União em face de acórdão proferido pela 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR-2408-43.2011.5.02.0051 que, ao afastar o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, teria violado a orientação firmada por esta Corte no julgamento da ADC 16, ocasião em que o referido preceito foi declarado constitucional. A decisão reclamada reconheceu a responsabilidade do ente público na presente relação trabalhista, ao fundamento de que ficou demonstrada sua culpa in vigilando, e in eligendo nos termos da Súmula 331, do TST. Requer-se, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Processo n. 2408-43.2011.5.02.0051. No mérito, pugna-se pela cassação da referida decisão. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF). Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Eis a desse julgado: “Responsabilidade CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. Nessa oportunidade, esta Corte salientou que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva, mas deve vir fundamentada no descumprimento, pela Administração Pública, de obrigações decorrentes do contrato, devidamente comprovada no caso concreto. No ato reclamado, o juízo de segundo grau consignou a responsabilidade do ente público para o adimplemento de encargos trabalhistas, ao fundamento de que houve culpa in vigilando e culpa in eligendo, o que autorizaria a sua condenação subsidiária. Nesse sentido, seria o reclamante responsável, subsidiariamente, pelos obrigações trabalhistas não adimplidas por empresa contratada para prestação de serviços. Contudo, não se vislumbra, na decisão objeto de reclamação, análise da conduta dolosa ou culposa do ente público na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado. Dessa forma, não há dúvidas de que a referida decisão encerra contrariedade ao quanto disposto no julgamento da ADC 16, que julgou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Isso porque a presunção de culpa in vigilando ou in eligendo vai de encontro ao entendimento firmado no citado paradigma. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do pedido liminar, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar o acórdão reclamado, proferido pela 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR-2408-43.2011.5.02.0051, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da União em face do inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa contratada para a prestação de serviços. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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