Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3075 PR

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais.

2. Reserva da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar.

3. Violação ao § 3º do art. 164 da Constituição Federal. Necessidade de lei nacional para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucionalidade formal.

4. A legislação impugnada teve a clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que ‘caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Inconstitucionalidade material.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 2364 MC (TP). (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPASSE AUTOMÁTICO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) ADI 1901 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, ESTADO-MEMBRO) ADI 2661 MC (TP), ADI 2600 MC (TP). Número de páginas: 20. Análise: 17/11/2014, GOD.