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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 761163 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 761163 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VALDECI JOSE DE OLIVEIRA, MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SANDRA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_761163_MG_1415442035840.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO PENAL – AUSÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO.

Não ocorrendo a passagem de período previsto em lei entre os marcos interruptivos constantes do artigo 117 do Código Penal, cabe assentar a ausência de prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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