jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1440 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1440 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

06/11/2014

Julgamento

15 de Outubro de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1440_SC_1415440869596.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO DOS EFEITOS DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA. ART. 2º. DEFINIÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SÚMULA 722/STF.

1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao art. 169 da CF, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige o confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes.
2. Segundo consistente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Assembleias Legislativas Estaduais possuem competência para deliberar sobre anistia administrativa de servidores estaduais. Contudo, não cabe a essas Casas Legislativas iniciar a deliberação de processos legislativos com esse objetivo, pois estão elas submetidas às normas processuais de reserva de iniciativa inscritas na Constituição Federal, por imposição do princípio da simetria. Precedentes.
3. Ao determinar a abolição dos efeitos das sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais por participação em movimentos reivindicatórios, o art. 1º da Lei 10.076/96 desfez consequências jurídicas de atos administrativos praticados com base no regime funcional dos servidores estaduais e, com isso, incursionou em domínio temático cuja iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, c, da CF.
4. O sistema de repartição de poderes traçado na Constituição Federal não admite que um ato de sancionamento disciplinar, exercido dentro dos parâmetros de juridicidade contidos nos estatutos funcionais civis e militares, venha a ser reformado por um juízo de mera conveniência política emanado do Poder Legislativo.
5. É inconstitucional o art. 2º da lei catarinense, porque estabeleceu conduta típica configuradora de crime de responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.076, de 6 de abril de 1996, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Ausente,justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.076, de 6 de abril de 1996, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 2343 (TP), ADI 3599 (TP), ADI 1292 MC (TP), ADI 1585 (TP). (ANISTIA, AMPLIAÇÃO, SANÇÃO PENAL, SANÇÃO FISCAL, SANÇÃO DISCIPLINAR) Rp 696 (TP). (USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER LEGISLATIVO) ADI 2364 MC (TP). (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 341 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 3279 (TP). (COMPETÊNCIA LEGLISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) ADI 104 (TP). (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA LEGISLATIVA, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 341 (TP), ADI 1594 (TP), ADI 864 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 21/11/2014, RAF. Revisão: 02/03/2015, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25308702/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1440-sc

Informações relacionadas

Artigoshá 6 anos

Responsabilidade dos Governadores e Prefeitos

Ramidiel Nascimento, Advogado
Artigosano passado

Uma Análise do Impeachment à Luz da Sistemática Processual Brasileira

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 000XXXX-38.2012.8.08.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-35.2013.4.03.6120 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 237965 SP