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18 de Junho de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 768107 SE

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL PORÉM SE NEGA PROVIMENTO. I – A ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional impede seja decretada a intempestividade do agravo regimental. II – O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. III – Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental da União (Fazenda Nacional), ao qual, porém, se nega provimento.

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 anos
    Processo
    AI 768107 SE
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RUBENS MENEZES ARAGÃO, CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO
    Publicação
    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014
    Julgamento
    16 de Outubro de 2014
    Relator
    Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)

    Ementa

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL PORÉM SE NEGA PROVIMENTO. I – A ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional impede seja decretada a intempestividade do agravo regimental. II – O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. III – Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental da União (Fazenda Nacional), ao qual, porém, se nega provimento.

    Decisão

    O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), acolheu os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo regimental da União, ao qual, porém, se nega provimento. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.10.2014.

    Resumo Estruturado

    - VIDE EMENTA.

    Referências Legislativas

    Observações

    - Acórdão (s) citado (s): (ED, NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RE) AI 733719 AgR (2ªT), AI 777476 AgR (TP), AI 779295 AgR-ED-ED-EDv, ARE 663031 AgR (2ªT), ARE 686112 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ED, NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RE) AI 839995, ARE 704027, ARE 688273. Número de páginas: 6. Análise: 05/11/2014, MAR.