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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 18917 BA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 18917 BA
Partes
LUIS MARCOS DOS SANTOS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, BRUNA LIMA VIEIRA SAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE APOIO TÉCNICO - INAT, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MUNICÍPIO DE VALENÇA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-218 DIVULG 05/11/2014 PUBLIC 06/11/2014
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição da República e 156 do RISTF, contra decisão em que reconhecida a responsabilidade subsidiária de ente integrante da Administração Pública. A parte reclamante sustenta, em síntese, afronta à decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADC 16. Requer a concessão de medida liminar para a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Junta documentos. É o relatório. Decido. No julgamento da ADC 16, ocorrido em 24.11.2010, ao concluir pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o Pleno desta Corte abraçou a tese da inviabilidade da aplicação da responsabilidade objetiva à Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado na forma da Lei 8.666/93, consoante emerge da do acórdão de relatoria do eminente Min. Cezar Peluso: “EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. Contudo, também resultou destacado que aludido dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do ente público ante ação culposa da Administração Pública – como no caso de omissão na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado-,consideradas as peculiaridades fáticas do caso concreto, com espeque em outras normas, regras e princípios do ordenamento jurídico – diretriz reiterada, em vários momentos, pelo Ministro Relator, Cezar Peluso, no debate ocorrido na ADC 16: “A informação prestada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, invocando inclusive as decisões, é que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade da Administração com base nos fatos, isto é, com base no descumprimento do contrato, e não com base em inconstitucionalidade da lei. Ou seja, o Tribunal Superior do Trabalho não tem dúvida da constitucionalidade da norma, só que reconhece responsabilidade da Administração por questões factuais ligadas a cada contrato em particular. Noutras palavras, eu entendi que, como o Tribunal Superior do Trabalho não tem dúvida sobre a constitucionalidade, seria de todo em todo dispensável que o Tribunal a reconhecesse quando não há controvérsia a respeito. Mas, enfim, se esta Corte entender de conhecer ainda assim quanto ao mérito, não tenho nada que discutir. Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. (...) Não tenho dúvida nenhuma, eu reconheço a plena constitucionalidade da norma e, se o Tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a Justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração. (...) O Tribunal (...) reconheceu que a mera inadimplência - é isso que o artigo 71, § 1º, diz - do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, etc, não transfere essa responsabilidade para a Administração. A inadimplência do contratado não a transfere. O que o Tribunal e a Justiça do Trabalho têm reconhecido? Que a ação culposa da Administração, em relação à fiscalização à atuação... (...) Deixe-me só dizer o que estou entendendo da postura da Justiça do Trabalho. Ela tem decidido que a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade, nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então, esse dispositivo é constitucional. E proclama: mas isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. É outra matéria. (...) São outros fatos examinados sob a luz de outras normas constitucionais. É isso que estou dizendo. (...) Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. Por isso declarei que seria carecedor da ação, porque, a mim me parece, reconhecer a constitucionalidade, que nunca foi posta em dúvida, não vai impedir a postura da Justiça trabalhista que é agora impugnada, mas é impugnada sob outro ponto de vista. Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos!” (destaquei) Na mesma oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes sustentou a necessidade de uma fiscalização mais eficaz, considerada a situação do empregado que prestou serviços e não recebeu a contraprestação devida: “É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma,tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS” (destaquei). A Ministra Cármen Lúcia complementou, lembrando que a legislação brasileira já impõe expressamente a fiscalização como dever do ente público : “Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei” (destaquei). Mostra-se, ainda, oportuna a transcrição da continuação do debate, na parte relativa à interpretação sistemática do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, tendo o eminente Relator esclarecido que o mero inadimplemento por parte da prestadora de serviços não acarreta, de forma automática, a responsabilização da Administração Pública, mas a inadimplência da obrigação de fiscalizar é que lhe traz como consequência a responsabilidade, verbis: “SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, não discordo disso”. SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei” (destaquei). O Ministro Ricardo Lewandowski, também no debate da ADC 16, lembrou as inúmeras ações de improbidade nascidas de contratações desastrosas, celebradas com “empresas de fachada” – hipóteses que denunciam a ocorrência de culpa in vigilando, bem como de culpa in eligendo: “São empresas de fachada, muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático. E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração” (destaquei). Nesse contexto, são inúmeras as decisões monocráticas desta Corte, exaradas em sede de reclamação, nas quais resultou afastada a alegação de afronta à ADC 16, ante a constatação de culpa da Administração Pública: “2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso, entretanto, não revela violação à autoridade da decisão tomada na ADC 16, tampouco desrespeito à súmula vinculante 10. É que no julgamento da ação direta, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. No caso, a decisão reclamada consignou ter havido culpa da Universidade de São Paulo e, à luz de normas da Lei 8.666/93, haveria responsabilidade pelo pelo pagamento das verbas trabalhistas. Consta da decisão: “Considerando que a implementação do processo de terceirização, implica também em consequências jurídicas para a tomadora de serviços em razão da culpa in vigilando, a exclusão da responsabilidade se opera na hipótese em que o contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, § 1º,sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das licitações.” (pág. 5 do arquivo 7 dos autos eletrônicos). Assim, ao assim decidir, a decisão não levou em conta e nem colocou em causa a constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, não tendo havido, portanto, desrespeito à súmula vinculante 10. Outrossim, foram consideradas as circunstâncias fáticas e probatórias do caso, para efeito de responsabilização da Administração Pública em razão de omissão na fiscalização do contrato. Desse modo, ao invés de ofender os termos da ADC 16, o acórdão reclamado está conforme a decisão paradigma desta Corte. O acerto ou não da decisão atacada deve, assim, ser controlado pelas vias ordinárias, não se mostrando presente a alegada ofensa à autoridade do STF. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido” (Rcl 15.152/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 07.3.2013). “É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal(Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67). Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário (LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços – Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739; ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na Administração Pública e suas consequências no âmbito da Justiça do Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012, p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011, vol. II, p. 721/767; BRUNO SANTOS CUNHA,“Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.). Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de sua extrema relevância, a lição de HELDER SANTOS AMORIM, MÁRCIO TÚLIO VIANA e GABRIELA NEVES DELGADO (“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a Súmula 331 do TST –Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/76-83): “A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37, capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. ) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua existência. Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços, tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art. , III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). No plano infraconstitucional, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal. ….......................................................................................... E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada. A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 37). ….......................................................................................... Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública.” (grifei) Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100- -60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA – AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING – AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040- -57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS – RR 193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO,v.g.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA – COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO – grifei) O exame da decisão ora reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in omittendo”. Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado: “Reclamação. Responsabilidade subsidiária do Poder Público por débitos trabalhistas. Culpa ‘in vigilando’. Não configurada ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e ao enunciado de Súmula Vinculante nº 10/STF.Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei) Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante, fragmento do parecer, oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República, que a seguir reproduzo: “6. A reclamação deve ser julgada improcedente. 7. Na decisão impugnada houve o entendimento de que a Administração incorreu em culpa: ‘Salienta-se, por oportuno, que a USP não produziu provas que apontem para a fiscalização do cumprimento dos contratos de trabalho pela empresa prestadora de serviços que contratou através de licitação, através de documentos hábeis, e mera negativa geral não se presta a tal mister, circunstâncias que resultam na conduta culposa do ente público que se beneficiou dos serviços da reclamente e não demonstrou, por qualquer meio, que referido ente público foi cauteloso na fiscalização do cumprimento do pacto estabelecido. Tinha, reitere-se, obrigação legal de verificar o idoneidade da primeira reclamada em relação à prestação de serviços e sua obrigações para com os seus empregados, durante a contratualidade.’ 8. Ou seja, decidiu o juízo reclamado que a Administração deve responder em caso de falha ou omissão de agente público em fiscalizar a empresa fornecedora de serviço. Esse tema não foi afetado pela declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Aliás, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as hipóteses em que configurada a culpa da Administração. 9. Portanto, o conteúdo da ADC nº 16 não foi violado.1 A instância ordinária adentrou o tema referente à culpa do agente público, não cabendo, neste momento, revolver as provas para analisar o acerto ou desacerto do julgamento no seu aspecto fático,como pretende a reclamante. Entende-se que a desconstituição da decisão em relação à caracterização da culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação. 10. De semelhante forma, não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 10. No tribunal a quo realizou-se interpretação do caso concreto para se concluir pela omissão da Administração em fiscalizar a empresa contratada. Não houve o afastamento da aplicação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 com fundamento em sua inconstitucionalidade.” (grifei) Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não verifico, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão judiciário ora reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. (...) Sendo assim, em face das razões expostas, julgo improcedente a presente reclamação” (Rcl 15.157/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 06.3.2013 – grifos no original) . “O objeto da presente reclamação não se assemelha aos precedentes anteriormente citados, estando a decisão reclamada fundamentada em provas produzidas nos autos originários acerca do comportamento adotado pelo agente indicado pela entidade pública para fiscalizar a execução do objeto adjudicado à empresa vencedora no processo licitatório e à não observância de cláusula que condicionava a “entrega das parcelas mensais (duodécimos) à efetiva comprovação do cumprimento das obrigações contratuais”. Assim, a autoridade reclamada expõe a conduta culposa imputável ao ente público, mediante análise de situação concreta (parte destacada dos fundamentos do acórdão acima transcrito), decorrendo a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual,ora reclamante, não como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente público na fiscalização do regular cumprimento do contrato celebrado. Foge à competência do STF, em sede de reclamação constitucional, revisar deliberação do e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a fim de afirmar o acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre convencimento dos magistrados integrantes da Corte Regional do Trabalho (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a análise do pedido liminar” (Rcl 15.052/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 01.02.2013). “Dos elementos que instruem os autos, verifico que não há qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte reclamante. (...) É importante citar trecho do voto vencedor, do Ministro Cezar Peluso, em que expressamente ressalvou que “isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos”. A decisão impugnada não destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na medida em que coligiu elementos concretos para demonstrar a omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contratado, devendo, por isso, figurar como responsável, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas. Sobre o tema, anoto trecho de decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski: ‘Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011, declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993,por entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade, se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. (…) Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Rcl 12.519, caso análogo a este, em que Sua Excelência assentou: “De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF”. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar’(Rcl 12560 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28/09/2011 PUBLIC 29/09/2011). Ex positis, nego seguimento a presente reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o exame do pedido liminar” (Rcl 15.298/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 05.3.2013). “O pedido formulado nesta reclamação é manifestamente improcedente. Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na mesma assentada, esta Corte afirmou que a decisão de órgão fracionário que aplica o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 e, portanto, ofende a Súmula Vinculante 10. No entanto, ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa in vigilando. No caso em exame, lê-se no acórdão-reclamado: ‘O tomador de serviços, mesmo na hipótese de terceirização licita de serviços de vigilância, inclusive a Administração Pública Direta, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador, nos termos dos Artigos 186 e 927 do Código Civil/2002 e da Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pois esta age com culpa ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte daquele que selecionou e contratou, já que a mão-de-obra foi utilizada orn seu beneficio, não se verificando violação ao principio da legalidade insculpido no Artigo . inciso II, da Constituição’ (Doc. 10). Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis para correção do alegado erro. Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF)” (Rcl 12.925/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 26.11.2012). “1. O Município de Bento Gonçalves/RS articula com desrespeito a pronunciamento do Supremo formalizado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF. Visa anular sentença proferida no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 124400-60.2009.5.04.0511 pela Segunda Turma do Superior Tribunal do Trabalho, afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e considerada a jurisprudência consolidada no item IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante alega, a condenação imposta pela Justiça laboral – pagamento de verbas trabalhistas devidas por cooperativa, presente a responsabilização subsidiária – não merece prosperar. Requer o deferimento de medida acauteladora para suspender, até o julgamento final desta reclamação, a tramitação do processo trabalhista. No mérito, busca ver cassada a decisão questionada, de modo a garantir a autoridade dos pronunciamentos formalizados na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF . 2. Observem os limites próprios à reclamação. A medida, de natureza excepcional, pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por si proferida. No caso, o acórdão formalizado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF não versa o tema envolvido na reclamação trabalhista: responsabilidade subsidiária do Município em virtude de comprovada culpa na terceirização irregular na contratação e na ausência de fiscalização de cooperativa ostensivamente fraudulenta. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido” (Rcl 14.888/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 22.11.2012). “5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática transferência à Administração Pública das obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado, bem como a responsabilidade por seu pagamento.Noutras palavras, o que está proibido por lei declarada constitucional por este STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante é tornar a responsabilidade subsidiária do Poder Público uma consequência imediata do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas. O que não impede a Justiça do Trabalho, na específica análise do caso concreto, de reconhecer a responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração . (...) 6. E o que se lê da decisão reclamada? Confira-se: “(...) Com efeito, agiu corretamente o Juízo a quo, ao atribuir ao ente público a responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos da autora. (…) Ainda deve ser destacado que também na Lei nº 8.666/93, encontra-se regra de que ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III e 67), a ponto de suspender pagamento de parcelas do convênio à contratada inadimplente (§ 3º do art. 166), sob pena de arcar com a culpa in vigilando se não o fizer. (…) Logo, mesmo a contratação decorrente de regular procedimento licitatório, nos termos da legislação administrativa aplicada à espécie, de empresa prestadora de serviços, não elide a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, tomador, haja vista que este último, na qualidade de Administração Pública, tinha, também, a obrigação de fiscalizar a execução do contrato, até o momento de sua quitação. (…) Assim, constatado que os procedimentos de contratação e fiscalizatórios, adotados pela Autarquia Estadual, não foram suficientes a impedir a inadimplência da empresa prestadora, com os consequentes prejuízos ao obreiro, restam, pois, nítidas as culpas in eligendo e in vigilando do litisconsorte, pelo que deve ser responsabilizado subsidiariamente. De fato, para a contratação, a Autarquia Estadual devia ter agido com maior rigor no tocante à demonstração da higidez financeira da empresa prestadora de serviços, ao passo que, na execução do contrato, cabia ter fiscalizado o cumprimento das obrigações da primeira reclamada até a quitação do pacto, o que não foi feito. Desse modo, irrelevante que cláusula contratual tenha excluído do tomador de serviços a responsabilidade pelos créditos de natureza trabalhista, já que presentes as culpas in eligendo e in vigilando.” (Grifou-se) 7. Como se vê, ao responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública por obrigações trabalhistas devidas a empregada de empresa contratada, mas assim proceder após análise do caso concreto (e não compete a este Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, rejulgar a causa, por eventual deficiência probatória), o acórdão reclamado parece não haver violado nem a Súmula Vinculante nº 10 deste Supremo Tribunal Federal. 8. Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação. Pelo que fica prejudicado o agravo regimental de fls. 176/180” (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 13.4.2012 – grifos no original). Note-se que, nesses casos, não se cuidou de responsabilização automática do ente público, tampouco de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas de efetiva culpa do ente público pelo descumprimento do dever de fiscalizar o adimplemento das verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços contratada. Limitado a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços-, o julgamento da ADC 16, ao fixar a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentrou a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceu balizas na apreciação da prova ao julgador – hipóteses, portanto, que não viabilizam o uso do instituto da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16. Anoto precedentes: “Esta reclamação constitucional não reúne condições de prosseguir, pois lhe falta requisito essencial para ser conhecida. Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na mesma assentada, esta Corte afirmou que a decisão de órgão fracionário que aplica o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 e, portanto, ofende a Súmula Vinculante 10. No entanto, ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. A reclamante interpreta o juízo feito pela autoridade-reclamada para concluir que ele se apoia em presunção inadmissível. Inicialmente, observo que nenhum dos precedentes invocados examinou os conceitos de presunção inadmissível, nem de fundamentação inadequada, para fins de reconhecimento da culpa da administração pública na fiscalização das entidades com as quais mantém contrato de terceirização. Essa lacuna bastaria para determinar o não cabimento da reclamação constitucional, devido à estrita relação que deve existir entre a motivação do ato reclamado e os dispositivos das decisões cuja autoridade se tem por desrespeitada (cf., e.g., Rcl 8.623-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ e de 10.03.2011). Ainda que fosse possível superar esse requisito de cabimento da reclamação constitucional, a cassação do ato reclamado dependeria de ampla instrução probatória incompatível com o rito processual desse instrumento. Em matéria probatória, presunção é a tomada de um ou mais fatos indiciários como equivalentes do fato jurídico motivador de uma dada consequência legal. No caso em exame, se bem ou mal decidiu, a autoridade-reclamada não partiu de fatos indiciários para formar seu juízo. Há registro de efetiva omissão imputada à reclamada quanto ao seu dever de fiscalização ativa e eficaz, conforme se lê no seguinte trecho da sentença: “De observar, ainda, que, em relação ao julgamento da ADC 16, em que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada altera o acima decidido. Isto porque está demonstrada a culpa da administração pública por inadimplemento do seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora deixa evidente não ter sido bem fiscalizado o cumprimento do contrato administrativo. Assim é que não há QUALQUER prova de exigência da primeira reclamada de demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas pela segunda.” (grifei - Doc. 05). A reclamante, como entidade da administração pública indireta, está obrigada a seguir a regra constitucional da estrita legalidade. Numa de suas vertentes, a regra da estrita legalidade exige que todo ato administrativo seja plenamente motivado; a respectiva motivação deve ser registrada documentalmente segundo as especifidades do ato, da matéria e do ente federado ao qual a entidade está ligada. A administração não se libera dos deveres de motivar os atos administrativos e de observar forma específica para lhes dar existência e validade jurídicas simplesmente alegando a má aplicação de regra processual relativa ao ônus da prova (cf., e.g.,o RE 601.700-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 18.09.2012). Como a autoridade-reclamada fez menção à ausência de prova documental, eventual erro de avaliação (error in judicando) somente poderia ser creditado a duas hipóteses: (a) os documentos capazes de demonstrar diretamente a atuação efetiva da entidade não foram juntados aos autos (por inexistirem ou por inércia), ou (b) o Juízo avaliou mal os documentos juntados, teoricamente capazes de comprovar a eficiência fiscalizatória da administração pública. Seria necessário proceder à ampla instrução probatória para suprir a deficiência apontada (hipótese a). Por outro lado, se a hipótese for de má leitura dos autos, esta reclamação constitucional estaria a substituir os recursos ou medidas judiciais eventualmente cabíveis que permitiriam ampla cognição pelo órgão jurisdicional com legítima competência recursal, bem como o atendimento ao contraditório e à ampla defesa exercitável pela apresentação de contrarrazões e possível realização de sustentação oral (hipótese b). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e arts. 21, § 1ª e 161, par. ún. do RISTF). Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21, IX do RISTF)” (Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 – grifos no original). “No caso, a decisão reclamada consignou ter havido culpa na gestão e fiscalização do contrato. Consta da decisão: ‘Conquanto o recorrente insista na tese de que ocorrera a federalização do Hospital Ana Nery, e por conta deste processo, firmara contrato emergencial com a FAPEX, não trouxe aos autos nenhum documento que a comprovasse, principalmente, quando alega que se deu no período em que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada. Portanto, cabia ao recorrente comprovar que procedeu a fiscalização do correto cumprimento das obrigações trabalhistas ou não agiu com culpa in vigilando. Todavia, deste ônus não se desvencilhou, pois sequer juntara aos autos contrato firmado com a primeira reclamada, comprovando que não estaria obrigado a fiscalizar a prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias’. (pág. 27 do arquivo 8 dos autos eletrônicos). Assim, ao assim decidir, a decisão não levou em conta e nem colocou em causa a constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, não tendo havido, portanto, desrespeito à súmula vinculante 10. Outrossim, foram consideradas as circunstâncias fáticas e probatórias do caso, para efeito de responsabilização da Administração Pública em razão de omissão na fiscalização do contrato. Desse modo, ao invés de ofender os termos da ADC 16, o acórdão reclamado está conforme a decisão paradigma desta Corte. O acerto ou não da decisão atacada deve, assim, ser controlado pelas vias ordinárias, não se mostrando presente a alegada ofensa à autoridade do STF. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido” (Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013). “4. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a 4ª Turma do Tribunal especializado teria desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal. 5. Na sessão plenária de 24.11.2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (...) 6. No caso em pauta, a análise da preliminar demonstra que a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação do Reclamante, subsidiariamente, ao fundamento e que: ‘Cabe à Administração, através de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que não restou provado pela recorrente. A averiguação do regular cumprimento do contrato não é prerrogativa, mas obrigação das partes. No caso em exame, não há prova, por mínima, de que a ré tenha diligenciado no sentido de efetivamente observar e fiscalizar quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, pela empresa contratada. Existe a culpa e dela resulta a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a matéria, impõe-se a responsabilização da empresa pública, ora recorrente’ (fls. 16-17, doc. 9, grifos nossos). Em 21.2.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n. 11.985, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Ministro Celso de Mello, que afirmara que, “não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa ‘ in omittendo’ ou ‘in vigilando ’ do Poder Público” (grifos nossos). Confira-se excerto da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: “Como se sabe, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. (...) Cabe ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa ‘ in omittendo ’ ou ‘ in vigilando ’ do Poder Público. Essa visão em torno do tema tem sido observada por eminentes Ministros desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 13.933/AM, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública. (...) É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal(Lei n. 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n. 8.666/93, art. 67). (...) O exame da decisão ora reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação configuradora de culpa ‘ in vigilando’, ‘in eligendo’ ou ‘in omittendo’. (...) 6. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua vez, ratificou o entendimento de primeiro grau ao fundamento da culpa ‘in vigilando’, acostando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. 7. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. 8. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se falar em ofensa à decisão proferida na ADC n. 16, tendo em vista a análise da ‘culpa’ no caso concreto. 9. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n. 16 não foi violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação. 10. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n. 10. A análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o tema. A decisão teve como base a legislação civil e,por isso, não era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal ‘a quo’. Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante n. 10/STF, não verifico, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993. Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão judiciário ora reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. (...) Tenho para mim, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 11.846/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que o ato objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 nem afastou, mesmo implicitamente, a sua incidência, para decidir a causa ‘sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição (RTJ 169/756-757, v.g.). Sendo assim, em face das razões expostas, julgo improcedente a presente reclamação” (Decisão mantida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais). No mesmo sentido: Rcl 11.327-AgR, Rcl 12.008-AgR, Rcl 12.440-AgR, Rcl 11.308-AgR, Rcl 12.544-AgR, Rcl 12.589-AgR, Rcl 12.625-AgR, Rcl 13.276-AgR, Rcl 13.901-AgR, Rcl 12.543-AgR, Rcl 12.580-AgR, Rcl 12.666-AgR, Rcl 12.684-AgR, Rcl 12.757-AgR, Rcl 12.773-AgR, Rcl 12.806-AgR, Rcl 13.216-AgR, Rcl 13.221-AgR, Rcl 13.251-AgR, Rcl 13.390-AgR, Rcl 13.417-AgR, Rcl 13.437-AgR, Rcl 13.474-AgR, Rcl 13.533-AgR, Rcl 13.534-AgR, Rcl 13.767-AgR, Rcl 13.833-AgR, Rcl 13.855-AgR e Rcl 14.072-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 21.2.2013. 7. Nesta análise inicial e provisória, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo firmado entre o Reclamante e a empresa Adservis Multiperfil Ltda. não decorreu da negativa de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 nem de contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 ou de descumprimento da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal, mas da constatação de ter havido falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela Administração Pública” (Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013). Da mesma forma, na decisão reclamada, não há falar em imputação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, como mera consequência do inadimplemento por parte da prestadora de serviços – hipótese rechaçada no exame da ADC 16. Verifico que a decisão reclamada, na linha da jurisprudência desta Corte - segundo a qual a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não tem o condão de afastar a responsabilidade nas hipóteses de flagrante culpa ou conduta ilícita do ente público -, encontra-se fundada em aspectos fáticos do caso, com o registro da inobservância do procedimento licitatório para a contratação de serviços. Nesse contexto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25308168/reclamacao-rcl-18917-ba-stf

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