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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 836071 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 836071 PE
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, ERICA LIRA DA SILVA FREITAS, GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA E OUTRO(A/S), THIAGO MACÊDO DE ARÁUJO
Publicação
DJe-217 DIVULG 04/11/2014 PUBLIC 05/11/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim do: “Constitucional e Administrativo. Acumulação de dois cargos de farmacêutico. Profissional de saúde. Viabilidade. Total de 70 horas semanais que não indica por si só a incompatibilidade de horários. Apelação e remessa desprovidas. ” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação ao art. 37, XVI, da Constituição. Sustenta que, o fato de não haver previsão de carga horária máxima de trabalho semanal na legislação, não permite que se entenda ser possível jornadas exorbitantes de trabalho. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que incide, na espécie, a Súmula 279/STF. A decisão deve ser mantida. De início, nota-se que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 553.670-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” No caso, o Tribunal de origem assentou que a “apelada exerce cargo de farmacêutica, inserido no conceito de profissional de saúde, o que faz incidir a exceção prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, desde que verificada a compatibilidade de horários. No caso concreto, a jornada de trabalho de 40 na Universidade Federal do Rio Grande do Norte não se incompatibiliza com a de 30 horas no serviço público estadual, desde que comprovada a não coincidência de horários, como estipula a sentença”. Desse modo, dissentir dessas conclusões demandaria o exame dos fatos e material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 634.086-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A acumulação de cargos da área da saúde é assegurada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, “c”, CF), observada a compatibilidade de horários. 2. In casu, a recorrente não comprovou, quando da impetração do writ, a compatibilidade de horários para exercício do cargo de auxiliar de enfermagem em dois hospitais públicos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do STF, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 644.432-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26/06/09 e AI 733.152-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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