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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 18960 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 18960 RS
Partes
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANTONIO SOMACAL, DAIANE DA SILVA RUDOLPH, COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAU, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-217 DIVULG 04/11/2014 PUBLIC 05/11/2014
Julgamento
31 de Outubro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 16 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por suposta afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 e ao que foi decidido na ADC 16. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do referido Município por eventuais débitos trabalhistas contraídos pelas empresas prestadoras de serviços. A decisão foi assim da: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO – ADC Nº 16 – CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 – INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento desprovido” O reclamante, em suas razões, alega que a decisão impugnada teria contrariado a orientação fixada por esta Corte na ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aduz que: “A decisão atacada condena a Administração em responsabilidade subsidiária, afronta ao dispositivo legal contido no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, também desrespeita os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF, que reconhece como constitucional a norma legal contida no dispositivo citado, o qual expressamente consigna que responsabilização da Administração trata-se de uma IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (ementa da ADC nº 16/DF), desta forma a decisão atacada é exorbitante do julgamento do STF, razão pela qual deve ser cassada, ou se determine medida adequada à observância de sua jurisdição.” Sustenta, ainda, que “decisões tomadas neste sentido pela Justiça do Trabalho, no tocante ao afastamento do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em face da aplicabilidade do inciso IV do enunciado 331 do TST, encontra (sic) vedação na Súmula Vinculante nº 10 do STF” . Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do curso do processo no Tribunal Superior do Trabalho e, no mérito, a procedência do pleito reclamatório para “determinar a cassação da decisão exorbitante de seu julgamento, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição.” É o relatório. DECIDO. Dos elementos constitutivos dos autos, verifico que não há qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pelo reclamante. Inexiste ofensa ao julgado por esta Corte na ADC 16, Relator o Min. Cezar Peluso, DJe de 9.9.2011, valendo a transcrição da ementa do aresto: “EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela lei nº 9.032, de 1995.” É importante citar trecho do voto vencedor, do Ministro Cezar Peluso, em que expressamente ressalvou que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. A decisão impugnada não destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na medida em que coligiu elementos concretos para demonstrar a conduta culposa da Administração Pública na contratação de serviços por meio de cooperativas, devendo, por isso, figurar como responsável, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas. Assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho quanto à verificação da responsabilidade do Município: “O julgador regional, na espécie, consignou expressamente que a Administração Pública não cumpriu com o seu dever de fiscalizar o atendimento das obrigações laborais pelo prestador dos serviços, nos seguintes termos: ‘A propósito da culpa in vigilando do recorrente, essa está bem configurada, porque, por força do próprio contrato de prestação de serviços mantido com a cooperativa, empregadora do autor, o Município, entre outras coisas, designou prepostos para atuarem "como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento dos serviços, tendo as mesmas, total liberdade para a requisição de documentos e a realização de diligências para averiguação do cumprimento contratual por parte da CONTRATADA, podendo as ditas servidoras determinar a suspensão dos serviços caso não se encontrem em conformidade com os padrões estabelecidos no Edital nº 016/2006 - Concorrência e neste instrumento contratual" (cláusula sétima, fl. 54), em atendimento, a toda a evidência, à regra do artigo 67 da Lei de Licitações, que assim estabelece: (...) Nada obstante, o recorrente em momento algum provou ter efetuado a fiscalização nos moldes propostos, descumprindo não só a obrigação contratual, como também e fundamentalmente a obrigação legal. Nesse particular, o ônus da prova, evidentemente, era do recorrente e não do recorrido, porque quem contrata e tem o dever de fiscalizar a execução do contrato é que tem os meios hábeis a comprovar o cumprimento da obrigação. Desse encargo, porém, não se desincumbiu o recorrente’. Nesse passo, afigura-se claro ser subjetiva a responsabilidade da Administração, porquanto restou caracterizada a culpa in vigilando”. Diante do debate e da plena constitucionalidade da norma, o Tribunal não pode impedir que a Justiça Trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração. Sobre o tema, anoto trecho de decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski: “Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011, declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993,por entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade, se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. (…) Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Rcl 12.519, caso análogo a este, em que Sua Excelência assentou: De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.” (Rcl 12560 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28/09/2011 PUBLIC 29/09/2011). No mesmo sentido, o Plenário da Corte, negando seguimento ao Agravo Regimental na Reclamação 11.985, assentou que é dever legal das entidades públicas contratantes fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Eis o teor da ementa do referido processo, ex vi: “RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO, IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93) ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 11985 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 15/3/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). Além disso, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho apenas considerou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso para efeito da responsabilização da Municipalidade, não tecendo nenhum juízo de inconstitucionalidade de norma, afastando-se,portanto, qualquer alegação de violação à Súmula Vinculante nº 10. Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 31 de outubro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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