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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4537 PI

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4537 PI
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM, ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
Publicação
DJe-216 DIVULG 03/11/2014 PUBLIC 04/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, contra as Leis Ordinárias nº 4.503, de 10/09/1992, e 4.859, de 27/08/1996, ambas do estado do Piauí, bem como contra o Decreto nº 9.591, de 21/10/1996. 2. Em síntese, postula a Confederação que seja reconhecida a violação ao art. 155, § 2º, XII, “g” da CF/88, alegando que, pelos atos normativos impugnados, foram instituídos benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem prévio convênio interestadual autorizador. 3. Diante da relevância da matéria, o Ministro Joaquim Barbosa submeteu o feito ao rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. 4. Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, em razão de suposta ausência de pertinência temática. Quanto ao mérito, aduz que “não cuidam tais normas de isenção de imposto, in casu, ICMS, mas sim, de dispensa do recolhimento realizado pela empresa beneficiária, desde que se enquadre nos moldes da lei”, de modo que seria desnecessária a existência de convênio prévio do CONFAZ. 5. O Advogado-Geral da União, de modo preliminar, sustenta a ilegitimidade ativa da Confederação autora, em razão da inexistência de comprovação da pertinência temática. No mérito, expressa o entendimento de que as leis impugnadas instituíram espécie de benefício fiscal relativo ao ICMS, de modo que sua instituição apenas poderia se dar consoante o procedimento previsto no art. 155, § 2º, inciso XII, “g” da CF/88, razão pela qual o pedido formulado seria precedente. 7. Já a Procuradoria-Geral da República exarou parecer no sentido do conhecimento da ação (reconhecendo, portanto, a legitimidade ativa da Confederação) e da procedência do pedido. 8. É o relatório. Passo a decidir. 9. Tenho que a ação não pode ser conhecida. 10. O artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 atribui às confederações sindicais a legitimidade ativa para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade. Entretanto. interpretando tal dispositivo, o Supremo tem pacificamente assentado a necessidade de demonstrar não apenas a natureza jurídica exigida pela Constituição, mas também a necessária relação de pertinência temática, isto é, a existência de correlação específica entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da Confederação autora, bem como a repercussão direta da norma impugnada na classe representada pelo respectivo ente autor. Isso porque, ao contrário de outros legitimados, cuida-se de entidade de direito privado, vinculada essencialmente à proteção dos interesses específicos da categoria representada. 11. Nesses termos, embora a requerente busque demonstrar na inicial a pertinência temática exigida, entendo que, no caso, o requisito inexiste. Isso porque a argumentação expendida aponta como fundamento da pertinência temática a eventual diminuição dos empregos da classe representada, os metalúrgicos, fato que decorreria da guerra fiscal incentivada pela norma impugnada. Desse modo, tenho que, nessa hipótese, a norma impugnada não se dirige especificamente aos metalúrgicos, tampouco impacta seus interesses de forma direta. Não há, portanto, pertinência temática entre os propósitos da Confederação, de defesa dos interesses da categoria, e o deferimento de benefício de ICMS. 12. Note-se que nesse mesmo sentido decidiu o Min. Marco Aurélio na ADI nº 4.721, caso bastante semelhante ao aqui julgado. 13. Assim, nos termos dos arts. da Lei nº 9.868/1999, 38 da Lei nº 8.038/1990 e 21, § 1º do RISTF, nego seguimento à presente ação direta. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2014. Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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