jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA COSIPA, LÉO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, MARIA AURORA CARDOSO DA SILVA OMORI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DECENAL. NATUREZA DA VERBA. LEIS NS. 8.212/1991 E 9.528/1998 E MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.532/1997. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL: PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO DECENAL. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, impetrada com o objetivo de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de "prêmio decenal". 2. Erro material, considerado aquele decorrente de equívoco evidente, constituindo mácula na expressão da palavra e manifestado por erro datilográfico, aritmético, supressão do nome de uma das partes, em suma, perceptível mesmo que da desatenta análise. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. 3. O chamado "prêmio decenal" tem estreita correlação com os serviços prestados pelos empregados da apelante, incluindo-se, sem dúvida, no conceito de remuneração; aliás, o "prêmio decenal" derivada excelência dos serviços prestados pelo trabalhador durante dez anos, correspondendo a um pagamento em pecúnia equivalente ao salário do mês de novembro. 4. Os prêmios que o empregador paga ao empregados mesmo que por liberalidade, tem como pressuposto o cumprimento, pelo obreiro, de uma condição referente ao trabalho desempenhado (produtividade, determinada produção, cumprimento de metas), revelando ligação direta entre o prêmio e o rendimento do trabalhador; está pois indissoluvelmente preso à idéia de trabalho prestado, assumindo feição remuneratória, sendo um adicional ao salário propriamente dito. 5. Preliminar rejeitada. Apelação improvida” (grifos nossos). No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador assentou: “Todavia, a verba denominada "Prêmio Decenal" não compõe parcela do salário do empregado. É o que se aufere do exame do documento juntado às fls. 26, que dá conta que referida verba, também denominada "Prêmio por tempo de serviço", é "concedida aos empregados que complrem 10 (dez) anos de bons serviços em efetivo exercício na empresa. O prêmio a ser atribuído, como testemunho de reconhecimento ao bom e antigo empregado, será constituído de : a) importância em dinheiro; b) diploma comemorativo, e c) distintivo simbólico. Constata-se, assim, que se trata de verba paga por liberalidade do empregador, com natureza de gratificação, com o intuito de premiar o empregado pela constância e permanência no emprego pelo período de 10 anos. Não pode ser caracterizada como salário, posto que não tem cunho de habitualidade, nem tampouco de contraprestação ao trabalho prestado. É paga de forma esporádica e eventual, e somente se complementado, pelo empregado, os requisitos exigidos para o seu recebimento. Ademais, a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, ao revogar a alínea c, do § 8º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, incluída no texto legal pela Lei nº 9.528/98, e acrescentar o item 7, à alínea e, do § 9º, do mesmo artigo 28, corroborou esse entendimento, excluindo do salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, como é o caso da verba ora em questão” (grifos nossos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A Recorrente alega contrariados os arts. , incs. LIV e LV, 93, inc. IX, 195, inc. I, e a redação original do artigo 201, § 4º (atual parágrafo 11), da Constituição da Republica. Argumenta que “os valores dos pagamentos feitos a título de prêmio por tempo de serviço não podem sofrer incidência da contribuição previdenciária, porque não se encarta esse prêmio no conceito de remuneração ou de remunerações previstas respectivamente nos arts. 28 e 22 da Lei nº 8.212/91, nem compõe a ‘folha de salários’ eleita no inciso I, do art. 195 da Constituição Federal como base de cálculo da contribuição c/c art. 201, § 4º (atual § 11) da Constituição Federal” (grifos nossos). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 8.212/1991 e 9.528/1998 e Medida Provisória n. 1.532/1997) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ABONO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2011. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à natureza indenizatória do abono assiduidade, convertido em pecúnia, exigiria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE 808.632- AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.8.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ABONO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACORDO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 858.260-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.4.2014, grifos nossos). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” ( ARE 745.901-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.9.2014) Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25307201/recurso-extraordinario-re-844118-sp-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-64.2020.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-12.2011.4.04.7009

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR