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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 18883 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 18883 RJ
Partes
MUNICÍPIO DE PARACAMBI, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, FERNANDA MATTOS DA SILVA, JAIME FERRARI JÚNIOR, MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-216 DIVULG 03/11/2014 PUBLIC 04/11/2014
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos,a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Negado seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, que impugna acórdão do TRT da 1ª Região, proferido nos autos nº 0010829-47.2013.5.01.0223. Transcrevo trecho pertinente do julgado: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (…) O Recorrente sustenta que a pena de confissão lhe foi indevidamente aplicada pelo MM. Juízo de primeiro grau, porque, de acordo com o parágrafo único do art. 1º do Ato 158/2013, da Presidência do TRT da 1ª Região, as Procuradorias dos entes públicos teriam sido dispensadas do comparecimento às audiências, nos casos que versam sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Sem razão o Recorrente. (…) Assim, não se sustenta a alegação do 2º Demandado, de que não lhe poderia ter sido aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. De toda forma, 1ª Ré, devedora principal, embora tenha sido devidamente intimada, também não compareceu à audiência designada, de modo que os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, a ela aplicadas pelo MM. Juízo a quo, se estendem ao 2º Réu, na condição de devedor subsidiário. (…) A r. sentença de 1º grau reconheceu corretamente a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, em razão da terceirização de determinada atividade laborativa, em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial emanada da Súmula nº 331, do C. TST,que tem atuação tanto nos casos de terceirização lícita, como nos casos de contratação irregular por empresa interposta. Dessa forma, a decisão não merece qualquer reparo, pois a contratação de mão-de-obra mediante terceirização resulta na imposição da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo crédito reconhecido judicialmente. Isso porque, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao estabelecer que 'a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis', deve ser interpretado em consonância com outros dispositivos da referida norma e outros diplomas legais,especialmente, no que tange ao cumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, inexistindo qualquer violação ao dispositivo legal supramencionado. Não se trata, portanto, de caso de subversão de hierarquia das leis, como afirma o Recorrente,mas sim de interpretação sistemática. Por outro lado, ao contrário do que a Recorrente sustenta, não há nos autos qualquer prova de que a 1ª Ré tenha sofrido fiscalização eficaz por parte do contratante, exigência expressa destinada ao tomador dos serviços inserida nos arts. 58,III, e 67, da Lei 8.666/93, o que se revela pela não anotação da CTPS da Autora e pelo inadimplemento de seus haveres trabalhistas. Impõe-se, pois, a responsabilização subsidiária do tomador final dos serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 331, V, do Colendo TST. Justamente como forma de resguardar os direitos do trabalhador diante de eventual inadimplência da real empregadora, se confere ao credor a possibilidade de execução contra o tomador de serviços, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado por meio da citada súmula. Entender pela sua inaplicabilidade seria consagrar o enriquecimento sem causa do ente público, uma vez que este se beneficiou dos serviços da Acionante”. (destaques acrescentados). 2. Em síntese, sustenta a parte reclamante que teriam sido afrontadas: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (“A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”); e (ii) a Súmula Vinculante 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo sem observância da reserva de plenário (CRFB/1988, art. 97). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5. Não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.” A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema: “Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. […] 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória”. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux)“RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (Rcl 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a Justiça do Trabalho assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando. A conclusão foi alcançada a partir da ausência de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de terceirização, nos termos do arts. 58, III, e 67 da Lei Geral de Licitações. O acórdão reclamado baseia-se, ainda, na confissão ficta sobre a matéria fática, decorrente da revelia no processo de origem. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração da culpa ou omissão da Administração, o que é inviável em reclamação (Rcl 3.963 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.057, Rel. Min. Ayres Britto). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de outubro de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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