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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839366 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 839366 PE
Partes
DISTRIBUIDORA STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-215 DIVULG 31/10/2014 PUBLIC 03/11/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão cujo trecho da transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CD E DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA TRIBUTÁRIA DE CARÁTER PENAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO (…)”. (fl. 194) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , aponta-se violação aos arts. 5º, incisos XXXIV, a , LIII, LIV e LV e § 2º; 37; e 146, III, b , do texto constitucional. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz (i) a ilegalidade da certidão de dívida ativa; (ii) a ilegitimidade da aplicação da taxa Selic; (iii) a nulidade da notificação; (iv) o caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) a prescrição da pretensão punitiva. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à prescrição, vale ressaltar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou na ementa do AOE 17, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.5.2001, no seguinte sentido: “PRESCRIÇÃO CITAÇÃO. A demora na citação da ré, uma vez estranha à postura exigível do autor, não prejudica a interrupção da prescrição”. Em relação ao artigo 5º, LIV e LV, verifico tratar-se de assunto referente ao tema 660, cujo paradigma é o ARE 748.371 RG, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, no qual esta Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema, o que impede o exame da matéria no âmbito do recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, a discussão pelo tribunal de origem atinente à nulidade da CDA demanda o revolvimento do panorama fático-probatório. Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu que não houve vício na emissão da CDA (fl. 196). Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional ( CTN e Lei 6.830/80),procedimentos que não podem ser validamente adotados em recurso extraordinário. Incide na espécie o Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Cito o AI-AgR 752.442, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.8.2013; e o RE-AgR 749.119,Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.10.2013. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 2) NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 749.119, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2013) (Grifei)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A nulidade da certidão da dívida ativa, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fatico-probatório dos autos. Precedentes: ARE 816.159-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/3/2013 e ARE 738.162-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.5. In casu , o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Multa por distribuição de panfletos em via pública Município de São Paulo certidão da dívida ativa formalmente em ordem Ausência de especificação do fato constitutivo Exigência não prevista em lei Respeito ao artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80 _ inexistência de nulidades Sentença mantida Apelo do contribuinte improvido. 6. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 741.496, Primeira Turma, DJe 18.11.2013) Verifico, ainda, que a alegação relativa à multa confiscatória, suscitada pelo recorrente em seu recurso, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, uma vez que este consignou que o “pretenso excesso à execução” é matéria a ser enfrentada pela via dos embargos (fl. 198). Incidem na espécie, portanto, os Enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Integração à remuneração. Ausência de prequestionamento. Concessão. Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local.Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional nele veiculada não houver sido debatida pelas instâncias de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A questão relativa à possibilidade ou não de integração ao salário da parcela denominada prêmio incentivo demandaria análise da Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo, operação inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 695.709/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.10.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 538.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23.4.2014) Entretanto, ainda que assim não fosse, o entendimento firmado no acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, como se verifica dos seguintes julgados: RE-AgR 799.547, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 6.5.2014; RE-AgR 760.783, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2014; RE 657.372, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.6.2013; RE 600.442, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; RE-AgR 565.341, Rel. Min. Celso de Mello,Segunda Turma, DJe 28.11.2013; e AI-AgR 838.302, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 31.3.2014. No que concernte à aplicação da taxa Selic sobre os débitos tributários, verifico que esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido da sua legitimidade, conforme entendimento firmado no RE-RG 582.461, DJe 18.8.2011, de minha relatoria, assim ementado: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3.ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória,inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (Grifei) Além disso, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade (art. , II, da CF), quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 de Súmula/STF). Sobre o tema, confiram-se o AI-AgR 825.423, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.6.2011; e o AI-AgR 745.965, de minha relatoria, DJe 29.6.2011, este último assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Acrescente-se ainda que, no âmbito da execução fiscal, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a demora na citação imputável ao Poder Judiciário é matéria de índole infraconstitucional, não desafiando, assim, a via do recurso extraordinário. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.6.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. ( RE 710647 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.10.2013)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 751864 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 1.8.2013) Por outro lado, verifico que a parte recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado. Aplicável à espécie, portanto, o Enunciado 284 da Súmula do STF. Cito, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 652.247, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 10.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula 284 do STF. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento”.(RE-AgR 718.234/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a , CPC e art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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