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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17355 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17355 DF
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, LOURDES DE FÁTIMA ROSA VIEIRA, LUIZ ALTAIR ZAMPRONIO, CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA, SIMONE MICHIELIN E OUTRO(A/S), DANIELLA SGARBI
Publicação
DJe-214 DIVULG 30/10/2014 PUBLIC 31/10/2014
Julgamento
24 de Outubro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF –VERBETE VINCULANTE Nº 10 – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ao deferir o pedido de liminar, assim me pronunciei:RECLAMAÇÃO – AFASTAMENTO DE PRECEITO LEGAL – AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Estado de Santa Catarina articula com o desrespeito ao acórdão do Supremo prolatado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e ao Verbete Vinculante nº 10 da Súmula. Visa anular o acórdão formalizado no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 414-81.2012.5.12.0013, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual restou afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, considerada a jurisprudência consolidada no item IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a concessão de medida acauteladora para suspender, até o julgamento final desta reclamação, a tramitação do processo trabalhista. No mérito, busca ver cassado o acórdão questionado, de modo a garantir a autoridade do pronunciamento formalizado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do teor do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula. 2. Nota-se haver sido afastado o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, no que exclui a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços. Saliento que, em 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e assentou a harmonia do citado parágrafo com a Constituição Federal. 3. Defiro a liminar para suspender, até a decisão final desta reclamação, a eficácia do acórdão formalizado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 414-81.2012.5.12.0013. 4. Deem ciência, via postal, desta reclamação aos interessados e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. A Procuradoria Geral da República opina pela improcedência do pedido formulado na medida. 2. Considerado o Verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, partiu-se para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente preceito que não versa essa responsabilidade, porque não há o ato do agente público a causar prejuízo a terceiros, que são os prestadores dos serviços. Mostra-se descabida a pretensão de reconhecimento de obrigação subsidiária do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da contratada. Tal é o entendimento do Supremo, formalizado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, dotado, portanto, de eficácia vinculante. 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação para cassar o acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 414-81.2012.5.12.0013, no tocante ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária do ente público. 4. Publiquem.Brasília, 24 de outubro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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