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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S), PEDRO BORBA, JOSELITA NEPOMUCENO BORBA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_774137_BA_1414834392237.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

14/10/2014 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 774.137 BAHIA

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA

ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉCONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. E DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária.

2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ( RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes.

3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público

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EmentaeAcórdão

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ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA

vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação ( ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012).

4. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de outubro de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

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14/10/2014 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 774.137 BAHIA

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA

ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) em se tratando de demanda ajuizada por candidatos que prestaram concurso para integrar os quadros de pessoa jurídica de direito privado como celetistas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa; (b) “a superveniente reabertura das vagas para as quais tinha havido chamamento, evidenciando a necessidade de nomeação, faz nascer para os candidatos situados em faixa adequada de classificação o direito à correspondente nomeação” (fl. 4, peça 64); (c) refutar as conclusões do acórdão recorrido demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF; (d) o art. da Constituição Federal, por trazer disposição de conteúdo genérico, é incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; (e) não há, nas razões do recurso extraordinário, indicação do modo pelo qual o art. da CF/88 foi violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “o art. 114 da CF/88 estabelece que são da competência da Justiça do Trabalho as ações oriundas das relações de trabalho – vínculo absolutamente inexistente entre as partes” (fl. 4, peça 72); (b) “a relação vislumbrada é de direito

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ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA

administrativo, visto que se trata de ente integrante da Administração Pública que realiza processo seletivo, conforme preceito do art. 37, CF/88” (fl. 4, peça 72); (c) “não há que se falar que o ato de convocação à admissão representa – à semelhança da hipótese de candidato aprovado dentro do número de vagas – prova suficiente tanto da disponibilidade quanto da necessidade das vagas ofertadas” (fl. 5, peça 72); (d) “o fato de o edital não ter contemplado previsão de quantidade de vagas a serem preenchidas, tratando-se apenas de cadastro reserva, faz com que não exista qualquer direito líquido e certo aos candidatos aprovados” (fl. 5, peça 72); (e) “não há que se falar também em reapreciação de fatos e provas dos autos (…) para verificar a existência ou não de vagas a serem preenchidas” (fl. 6, peça 72); (f) “não se pode confundir a contratação, por meio de regular licitação, de escritórios de advocacia especializados (…) com a não convocação de advogado aprovado em processo seletivo público para cadastro de reservas” (fl. 8, peça 72); (g) “não há como se aplicar o óbice da Súmula n. 284 do E. STF quanto às violações ao art. 5º da CF/88” (fl. 9, peça 72); (h) a não apreciação dos argumentos de defesa pelo Tribunal a quo implicou violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e ao princípio da fundamentação das decisões (arts. , LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna). Sustenta, por fim, a perda de objeto da presente ação, ajuizada em 7/1/2010, em decorrência do término do prazo de validade do concurso em 31/3/2010.

Em memoriais, a parte agravante alega que (a) a contratação de escritório de advocacia para desempenhar serviços não diretamente ligados à atividade-fim da TRANSPETRO não implica automática preterição dos candidatos aprovados no concurso público; (b) a contratação do escritório de advocacia não configura hipótese de ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para desempenho de atribuições próprias do exercício do cargo. No mais, repisa as razões do agravo regimental.

Em petição protocolada em 11/7/2014, requer a Transpetro o sobrestamento do processo, em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à licitude de terceirização de serviços para a

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consecução da atividade-fim da empresa, no julgamento do ARE 713.211-RG, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/6/2014. É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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14/10/2014 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 774.137 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. Quanto às alegadas violações aos arts. , e 114, I, da CF/88, eis o que consta da decisão agravada:

2. No que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o processo, arguida pela parte recorrente, não há qualquer óbice que afaste esta competência. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado e, consequentemente, de funcionários regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, a competência para conhecer e julgar esta demanda recai sobre a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, na redação dada pela EC 45/04.

A parte recorrente traz alegações no sentido de que esta Corte “julgou competente a Justiça Comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e a Administração Pública, fundadas em vínculo jurídico-administrativo”. Entretanto, necessário esclarecer que este entendimento, que pode ser extraído do julgamento da ADI 3.395-MC, não se assemelha ao caso em tela uma vez que tal precedente versa sobre contratação de servidores por pessoa jurídica de direito público, mais especificamente, pelo Município de Jandira/SP.

Ademais, a mera alegação de que a demanda trata de período “pré-contratual”, relativo a concurso público para a contratação de empregados regidos pela CLT, não é suficiente para afastar a aplicação da firme jurisprudência desta Corte, segundo a qual é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre empregados públicos e pessoa jurídica de direito privado pertencente à administração pública indireta. Nesse sentido, confira-se:

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ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AÇÃO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO COLETIVO ALUSIVAS A MEDIDAS DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os embargos de declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada haja sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada. Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.

À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso.

Para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes, no tocante à repercussão econômica das cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279 desta excelsa Corte.

Agravos regimentais desprovidos. ( RE 505.816-AgR, rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18-05-2007)

Ressalte-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça indicado pela parte recorrente para afastar a competência da Justiça do Trabalho ( CC 58.776, rel. Min. Menezes Direito) não possui relação com o presente caso, visto que, lá, discutia-se a competência para apreciar demanda que

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ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA

tratava da legalidade de concurso público realizado pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu (OGMOSA), associação civil sem fins lucrativos, enquanto, aqui, discute-se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado pela Petrobrás Transporte S/A, empresa subsidiária de Sociedade de Economia Mista.

(…)

4. Adite-se que, quanto ao art. da Constituição, trata-se de norma que estabelece a separação dos poderes da União e determina harmonia e independência entre eles. Como se vê, o apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Outrossim, não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. da CF. Isto porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.

O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada quanto a essas questões.

Ressalte-se que o art. 114, I, da Carta Magna dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração púbica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O mero fato de a demanda tratar da fase précontratual da relação de trabalho não é hábil a afastar a aplicação do referido dispositivo, visto que:

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“(…) tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual – as consequências do pré-contrato não cumprido (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas).” (BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito Judiciário do Trabalho. Vol. I. São Paulo: Ltr, 1995. p. 340)

2. No que toca ao direito subjetivo à nomeação, o desprovimento do recurso extraordinário merece ser mantido. É pacífico nesta Corte o entendimento de que “a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal” ( ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011). No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes: RE 735.918-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AI 820.065-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/9/2012; ARE 661.070-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 19/12/2011.

No caso dos autos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao fundamento de que “a contratação de terceirizados, no lugar de concursados, ocorreu em inobservância às regras constitucionais que regem a Administração Pública (…)” (fl. 8, peça 33). O TRT5, por sua vez, decidiu a controvérsia nos seguintes termos:

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(…) conquanto a aprovação em certame público, com o fito de prover cargos, empregos ou funções públicas, gere apenas expectativa de direito ao candidato, por certo que a previsão em edital da formação de cadastro reserva para o preenchimento de vagas futuras não pode representar letra morta, mascarando políticas públicas não implementadas, como denunciado na hipótese dos autos, mormente quando verificada a existência de totais condições de convocação de alguns candidatos para a ocupação do cargo para o qual se habilitaram.

Com efeito, a prova de existência de vagas destinadas ao cargo a ser preenchido, associada à prova de terceirização de iguais serviços pela Demandada, implica em evidente ilicitude desta última contratação e em inafastável violação ao direito de convocação do candidato aprovado.

Nota-se que o documento de fl. 81 torna evidente a existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3º colocado –, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos 4º e 5º lugares, isso se o 4º não tivesse desistido da vaga, surgindo a expectativa de direito de convocação do 6º classificado, ora Reclamante, frustada pela provada contratação de advogados por meio do instituto da terceirização.

Assim, mantenho a decisão de base que, ante a ilicitude do processo de terceirização dos serviços advocatícios, com a contratação de advogado externo, em detrimento daqueles integrantes do seu cadastro reserva, ainda válido, formado através de concurso público exatamente para tal fim, determinou a convocação e contratação do Recorrido para o exercício do cargo de advogado pleno. (fls. 135/136, peça 11)

Para infirmar esse entendimento, a agravante sustenta, em suma, que (a) não foi provada a existência de vagas a serem preenchidas; e (b) o escritório de advocacia foi contratado para desempenhar funções diversas do cargo a ser preenchido, de forma que não se trata de ocupação precária. Assim, acolher as alegações da parte agravante, refutando o que

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foi decidido nas instâncias de origem, demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário, pela Súmula 279/STF. Torna-se irrelevante, assim, a afirmação de que o certame em questão visava apenas à formação de cadastro reserva, não prevendo o número de vagas a serem preenchidas.

3. De outro lado, é de todo impertinente para a solução do litígio o entendimento que vier a ser proferido no ARE 713.211, Rel. Min. LUIZ FUX, processo cujo tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em 6/6/2014, em causa que trata da terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Assim, não há qualquer semelhança entre o leading case e o presente caso, seja porque aqui se discute direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, seja porque o escritório de advocacia, conforme afirma a própria agravante, foi contratado para desempenhar atividade-meio da empresa.

4. Por fim, não se conhecem as alegações de que (a) foram violados os arts. , LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna; e (b) a presente ação, ajuizada em 7/1/2010, perdeu o objeto em decorrência do término do prazo de validade do concurso em 31/3/2010. Isso porque tais afirmações – referentes a fatos muito anteriores ao próprio recurso de revista - só foram feitas em sede de agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal.

De qualquer forma, não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de juízo acerca da alegada perda de objeto da ação, tampouco foi a questão suscitada em sede de embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Saliente-se que mesmo as questões de ordem pública dependem de prequestionamento ( ARE 647.186-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12/6/2014; AI 733.063-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014).

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

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ExtratodeAta-14/10/2014

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.137

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA

ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA

agravo Decisão regimental, : A Turma, nos por termos votação do unânime, voto do negou Relator. provimento 2ª Turma ao , 14.10.2014.

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária

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