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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 836411 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 836411 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, VANDERLEI BATISTA GRUPO, ARNALDO APARECIDO CORAÇÃO E OUTRO(A/S), EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA DA ROCHA
Publicação
DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30/10/2014
Julgamento
20 de Outubro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 8º E 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009: MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO COMPLR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Considerando o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento no que toca à possibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária, a respectiva decisão deve ser aplicada também ao período de atualização para inclusão no orçamento. Assim, de igual maneira, não pode ser admitida a atualização dos precatórios expedidos a partir de 02/07/2009 pela remuneração básica das cadernetas de poupança. Os precatórios expedidos a partir de 02/07/2009 devem ser atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -Especial - IPCA-E do IBGE, o índice eleito pelo legislador para a atualização das requisições de pagamento expedidas anteriormente ao referido marco temporal” (doc. 44). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (doc. 57). 2. A Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , incs. LIV e LV, 93, inc. IX, e 100, §§ 8º 12, da Constituição da Republica. Sustenta que “a Norma contida no dispositivo constitucional em questão prevê que a atualização monetária dos precatórios incidirá a TR e não o IPCA-E. Sem desconhecer que a existência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema, fato é que essa norma ainda não foi expungida do sistema jurídico, permanece válida e aplicável, tendo esta Egrégia Corte decidido, em sede de reclamação, que deve ser mantida a sistemática da EC n. 62 até o deslinde final da ADI n. 4.357 e 4.425” (fl. 6, doc.64). Assevera que “o Excelso Pretório não admite que Cortes Inferiores optem pela aplicação de outro índice enquanto estiver pendente de julgamento o pedido de modulação de efeitos, devendo o procedimento previsto pela EC n. 62 ser seguido até o julgamento de plenário, sob pena de descumprimento de decisão lá proferida e usurpação da competência exclusiva da mais alta Corte do país’ (fl. 12, doc. 64). Requer “seja reformado o r. acórdão recorrido, a fim de que seja afastada a afronta ao artigo 100, § 12 e § 8º, da Constituição” (fl. 12, doc. 64). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4. O Tribunal de origem assentou: “Não se pode ignorar, todavia, no que toca à Lei 11.960/09, o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ao apreciar a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. A Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'na data de expedição do precatório', constante no § 2º, dos §§ 9º e 10º, e das expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independente de sua natureza', constantes no § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n 62/2009, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR). Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito 'erga omnes' e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca à correção monetária, a sistemática anterior à Lei n. 11.960/09. (…) Assim, quanto à correção monetária, pode-se dizer que: a) até a data da elaboração da conta de liquidação incide o indexador fixado na decisão exequenda, ignorando-se, todavia, a Lei 11.960/09, que foi expungida do ordenamento pelo STF” (fls. 2-4,doc. 43, grifos nossos). Apesar das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425, persiste a eficácia do sistema normativo e administrativo de pagamentos de precatórios atual, enquanto não decididos os pedidos de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal: “Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando: ‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013,segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’. Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” ( Rcl 16.475-MC, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 20.11.2013, grifos nossos). “No que concerne à atualização monetária, o recurso merece provimento. Esta Suprema Corte, ao julgar, em conjunto, as ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Por essa razão, foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução a expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC n. 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n. 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios,incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. Na sessão de 24/10/2013, formulei proposta de que tais declarações de inconstitucionalidade fossem dotadas de efeitos retroativos. A deliberação colegiada foi interrompida com o pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso. Na sessão de 19/3/2014, após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, acompanhando o voto ora reajustado do Relator e propondo medidas de transição, e após o voto do Ministro Teori Zavascki, acompanhando inteiramente o voto do Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Destaco, por oportuno, que após a análise da petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinei, ad cautelam,que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. A decisão foi referendada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013. Desse modo, a atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não for decidido o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425” ( RE 839.899, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 20.10.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A ALTERAÇÃO DO ART. DA LEI N. 11.960/2009. JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 800.007-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2014). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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