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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PAULO CÉSAR VIVEIROS RANGEL, ELYSIO DE SOUZA TAVARES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de que determinou a devolução do recurso extraordinário ao Tribunal de origem com fundamento no art. 543-B do CPC. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a questão debatida nos autos é sobre a legitimidade de contagem de tempo de contribuição (artigo 40, § 10º, da Constituição Federal), tema que diverge do paradigma invocado ( ARE 721.001/RJ). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que o despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e,portanto, não permite impugnação mediante recurso ou qualquer outro meio. Nesse sentido, confira-se: RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. AI XXXXX AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2011. 3. Ademais, conforme consta claramente no acórdão recorrido, a hipótese dos autos não se refere ao artigo 40, § 10, da CF/88, pois o autor postula apenas o recebimento do adicional de férias, e não a contagem em dobro do período não gozado (fl.230). 4. Diante do exposto, não conheço do pedido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de outubro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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