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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DANIELA FLÁVIO PEREIRA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

MEDICAMENTOS INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS RESPONSABILIDADE DO ESTADO (GÊNERO) RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem surge harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196 da Carta da Republica, de eficácia imediata, revela que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança pública, cobertos, em termos de receita, pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do homem. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.Brasília, 23 de outubro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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