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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17574 PB

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI CAMPOS, ADEMAR RIGUEIRA NETO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, ao julgar o HC 5.031/PB, teria afastado a aplicação do art. da LC 105/01, violando o disposto na Súmula Vinculante n. 10 do STF. No caso, Ademar Rigueira Neto impetrou habeas corpus em favor de Luiz Henrique Cavalcanti Campos perante o TRF da 5ª Região, com vistas ao trancamento da Ação Penal n. XXXXX-97.2011.4.05.0000, na qual se apura a prática de crime contra a ordem tributária, sob a alegação de que o sigilo bancário do paciente foi afastado pela Administração Tributária sem autorização judicial. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região concedeu parcialmente a ordem, nos termos da seguinte “CONSTITUCINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIMES, EM TESE, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS I E NO ART. , INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. PROVA ILÍCITA.QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FEITO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. INDÍCIOS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS. AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 – O Supremo Tribunal Federal, em feito submetido ao regime de repercussão geral ( RE 389.808-PR), entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o disposto no art. da LC 105/2001, que adoto, reconhecendo que a quebra de sigilo bancário ,disciplinada na Lei Complementar n. 105/2001 e demais normas regulamentadoras, só poderá acontecer mediante autorização judicial, sendo, portanto, inconstitucional sua realização na esfera Administrativa sem tal autorização (…). 2 – Aferição pelo magistrado de primeiro grau de outros elementos de prova, autônomos e estranhos aos dados bancários/financeiros (obtidos mediante quebra de sigilo sem o crivo do judiciário). Inexistência de motivos para o trancamento total da ação penal n. XXXXX-97.2011.4.05.0000 perante o juízo federal da 3ª Vara/PB. 3 – Concessão parcial da ordem de habeas para considerar como inválidas, na qualidade de elemento de convicção, as informações de movimentação bancária/financeira, requisitadas e obtidas pela Administração Tributária sem ordem judicial”. (eDOC 4, p.19) Opostos embargos de declaração, estes foram providos, sem efeitos modificativos, conforme se extrai da ementa a seguir transcrita: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXLCUSÃO NA AÇÃO PENAL DAS PROVAS OBTIDAS POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM O CRIVO DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMTO TRIBUNAL FEDERAL EM FEITO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INDÍCIOS DE OUTROS ELEMNTOS DE PROVA AUTÔNOMOS. AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE RESERVA DE PLENÁRIO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. ESCLARECIMENTOS. REALIZAÇÃO. NÃO NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO PLENÁRIO DESTE A CORTE ( CPC, ART. 481). ANTECEDENTE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PLENÁRIO DO STF. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão (fls. 547/548) que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para entender que não seri hipótese de trancamento total da ação penal e considerar como inválidas,na qualidade de elemento de convicção, as informações de movimentação bancária, requisitadas pela Administração Tributária sem ordem judicial, que deverão ser retiradas dos autos, devendo a ação penal n. XXXXX-97.2011.4.05.0000 prosseguir, perante o juízo federal da 3ª Vara/PB, nos seus ulteriores termos. 2 – O Acórdão embargado consignou que o Supremo Tribunal Federal, em feito submetido ao regime da repercussão geral ( RE 389808-PR), entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o disposto no art. da LC 105/2001, que, reconhecendo a quebra do sigilo bancário, disciplinada na Lei Complementar n. 105/2001 e demais normas regulamentadoras, só poderá acontecer mediante autorização judicial, sendo, portanto, inconstitucional a sua realização na esfera Administrativa sem tal autorização. (…). 3 – Alegada ocorrência de omissão no julgado ao fundamento de que a inconstitucionalidade desse tipo de norma há de ser reconhecida, via de regra, através do órgão máximo de deliberação que vem a ser o plenário, e não através de órgãos turmários.Arguição da necessidade de reserva do plenário desta Corte. 4 – Suprida a omissão apontada no acórdão recorrido, integra-se ao referido julgamento o esclarecimento de que é dispensada, por força do parágrafo único do art. 481 do CPC, a adoção da reserva de plenário quando a questão constitucional em comento já tiver sido apreciada pelo órgão do pleno do Supremo Tribunal Federal, situação ocorrente com desate do RE 389.808-PR. 5 – Embargos providos e efeitos modificativos negados”. (eDOC 4, p. 29) Daí a presente reclamação, na qual o Parquet federal alega que o acórdão atacado, ao deixar de aplicar a norma estabelecida no art. 6º da Lei Complementar 105/01, em virtude de sua inconstitucionalidade, sem que fosse observado o princípio da reserva do plenário, teria violado a Súmula Vinculante n. 10 desta Corte. Assim, requer a concessão de medida liminar para que não sejam desentranhados os documentos da ação penal. No mérito, pede “que a reclamação seja julgada procedente, cassando-se o acórdão da 4ª Turma do TRF da 5ª Região no julgamento do HC 5.031-PB,por violação da reserva de plenário”. (eDOC 1, p. 11). Decido. As razões não merecem acolhida. Aponta-se violação ao princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante n. 10), ao argumento de que a autoridade reclamada teria afastado a aplicação do art. da Lei Complementar 105/01, sem observar o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Como cediço, não afronta a cláusula de reserva de plenário ( CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, quando já houver pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Plenário ou Órgão Especial, estes do respectivo Tribunal, sobre a questão. É a inteligência do § 1º do art. 481 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o TRF da 5ª Região demonstrou estar albergado por pronunciamento emanado pelo Plenário desta Excelsa Corte que, apesar de não se referir à paradigma da repercussão geral, como mencionado pela Corte de origem, tratava da mesma questão ( RE 389.808, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10.5.2011), qual seja a necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário. A esse propósito, confira-se trecho acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região: “Conforme acima exposto, a despeito da previsão anterior prevista no Artigo da Lei Complementar n. 105/2001, não se pode olvidar que o referido procedimento adotado, ao mesmo no caso ora em exame, vai de encontro à atual e vigente orientação posta pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 398.808/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 9/5/2011), que direciona no sentido de entender que a quebra do sigilo bancário se encontra submetida à reserva judicial, inclusive para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal, invalidando, assim, atuação isolada da administração fiscal. (…) Não tenho dúvidas em acolher referida recomendação, porquanto saltam aos olhos que, no caso destes autos, o acesso direito aos dados que embasaram a denúncia foi obtido diretamente pela Administração Tributária sem o crivo do judiciário. (…) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de ‘habeas corpus’, para considerar como inválidas, na qualidade de elemento de convicção, as informações de movimentação bancária, requisitadas pela Administração Tributária sem ordem judicial, que devem ser retiradas dos autos devendo a ação penal prosseguir com os seus ulteriores termos”. (eDOC 4, p. 11-17) Na mesma esteira, cito a ementa do RE 389.808, julgado pelo Pleno do STF em 15.12.2010: “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo– submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da Republica norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”. Nesse julgamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. da LC 105/01. Tendo isso em vista, os tribunais podem, invocando o precedente, deixar de submeter a inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o art. 481, parágrafo único, do CPC. É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários. Assim, não vislumbro violação a orientação firmada por Súmula Vinculante a dar ensejo ao prosseguimento da presente reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RI-STF), por manifestamente improcedente. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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