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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2361 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2361_CE_1414230561705.pdf
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPUBLICIDADE.

A transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE CONTASFISCALIZAÇÃODOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação com a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 47 da Lei nº 12.509/1995, alterado pelo art. da Lei nº 13.037/2000, ambas do Estado do Ceará. Ausente,justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação com a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 47 da Lei nº 12.509/1995, alterado pelo art. da Lei nº 13.037/2000, ambas do Estado do Ceará. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGIME JURÍDICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 3307 (TP), ADI 849 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ADI, ASSOCIAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1873 (TP), ADI 1994 (TP). (PREJUDICIALIDADE, APRECIAÇÃO, ADI, STF, INTERPOSIÇÃO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL) Rcl 425 AgR, ADI 1423 MC (TP). -Veja art. 2º, inc. II, do Estatuto da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON. Número de páginas: 11. Análise: 29/10/2014, RAF. Revisão: 02/03/2015, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25298669/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2361-ce

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