Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 843538 MS

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 843538 MS

Partes

DJAIR DOS SANTOS, JORGE TALMO DE ARAÚJO MORAES E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU, JOSIANE PELLICCIARI MORÃO E OUTRO(A/S), THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS, MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

Publicação

DJe-208 DIVULG 21/10/2014 PUBLIC 22/10/2014

Julgamento

16 de Outubro de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES

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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário. Após, remetam-se os autos à ProcuradoriaGeral da Republica. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente