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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 843538 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 843538 MS
Partes
DJAIR DOS SANTOS, JORGE TALMO DE ARAÚJO MORAES E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU, JOSIANE PELLICCIARI MORÃO E OUTRO(A/S), THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS, MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS
Publicação
DJe-208 DIVULG 21/10/2014 PUBLIC 22/10/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo, para admitir o recurso extraordinário. Após, remetam-se os autos à Procuradoria–Geral da Republica. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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