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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 812717 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 812717 PE
Partes
VALÉRIA MARIA HIRSCHLE GALINDO, MÁRIO DE GODOY RAMOS E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JABOTÃO DOS GUARARAPES, TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA
Publicação
DJe-207 DIVULG 20/10/2014 PUBLIC 21/10/2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 ADCT. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. Os servidores públicos estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – não podem ser equiparados aos servidores efetivos, sujeitos a concurso público. Precedentes: RE 604.519-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 681.610-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ 24/9/2014.2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES ESTÁVEIS, MAS NÃO EFETIVOS. ADCT, ARTIGO 19. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE4. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Valéria Maria Hirschle Galindo, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão assim do: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES ESTÁVEIS, MAS NÃO EFETIVOS. ADCT, ARTIGO 19. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Ação intentada visa à condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes à incorporação aos vencimentos das autoras as parcelas remuneratórias relativas às gratificações que lhes foram reconhecidas a título de estabilidade financeira. 2. A estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT, em nada se confunde com a efetividade no serviço público, cujo requisito imprescindível é a prévia aprovação do servidor em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Buscando, as autoras, a repercussão financeira (diferença salarial) decorrente de um suposto direito que sequer lhes é assegurado - na condição de servidoras meramente estáveis, e não efetivas, por força da regra excepcional do art. 19, da ADCT - é de ser mantida a sentença judicial que se lhes mostrou desfavorável. Precedentes STF. 4. Não há como invocar o princípio da isonomia no presente caso vez que,considerando a natureza da relação originária, constata-se que, por não preencher o requisito efetividade, já que não se investiram do cargo de servidor público por meio de concurso público, não fazem jus as mesmas percepções de vantagens a que fazem jus os servidores efetivos. 5. Forma de reajuste da estabilidade que se pretende, ou seja, a vinculação do valor dessa estabilidade financeira ao aumento da gratificação paga aos atuais ocupantes de cargo em comissão, que é reajustada periodicamente mediante Decreto do respectivo Poder Executivo, é incabível, à luz da regra contida na nova redação dada ao artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal. 6. Há direito adquirido, por parte do servidor público, com relação ao valor remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que inexista prejuízo à composição salarial do funcionário. Precedentes. 7. Recurso de Agravo conhecido e desprovido unanimemente.” Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário devido à deficiência na fundamentação da repercussão geral, bem como, pelo óbice da Súmula 280/STF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). O recurso não merece prosperar. Esta Suprema Corte tem entendimento pacífico no sentido de que os servidores públicos estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT não podem ser equiparados aos servidores efetivos, sujeitos a concurso público, tendo direito a simples estabilidade. Leia-se, a propósito, as seguintes ementas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 604.519-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012)“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que aquele que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT da CF/1988, embora estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, não é servidor efetivo. Precedentes. Hipótese, ademais, em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. “ (AI 681.610-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24/09/2014) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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