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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3814 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR, BRUNO RODRIGUES, FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI, CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3814_DF_1413970289534.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

07/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.814 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES

INVEST.(A/S) : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI

ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ E

OUTRO (A/S)

EMENTA

QUEIXA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.

1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar.

2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, caput , da Constituição da República é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes.

3. Queixa rejeitada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 07 de outubro de 2014.

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EmentaeAcórdão

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INQ 3814 / DF

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6938252.

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Relatório

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07/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.814 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES

INVEST.(A/S) : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI

ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por José de Anchieta Júnior, Governador do Estado de Roraima, contra o Senador Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

Após discorrer sobre a ausência de pertinência entre as supostas ofensas de que teria sido vítima e o exercício do mandato parlamentar, o querelante imputou ao querelado os seguintes fatos, com grifos no original:

“Ocorre que, no dia 05/12/2-13, por volta de 18:30 horas, o Querelado, em grave abuso de poder, permitiu-se protagonizar “pronunciamento” no Senado Federal, imputando ao Querelante, falsamente, a pratica de crimes contra a Administração pública e alegado envolvimento com uma suposta rede de pedofilia.

De acordo com as notas taquigráficas fornecidas pelo Senado Federal, o “discurso” foi proferido nos seguintes termos, verbis:

(...)

Na verdade, tenho feito sucessivas denúncias aqui e pedido providências dos órgãos competentes, pois estamos vivendo em Roraima, eu diria, a era dos apagões: é apagão de energia elétrica, de telefonia, de internet, de saúde, inclusive nesta semana falei sobre a falta de pagamento dos profissionais

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Relatório

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INQ 3814 / DF

da saúde há mais de 80 dias, de educação, de segurança e de honestidade no uso dos recursos que são do povo para serem investidos em função do povo.

O jornal Folha de Boa Vista de hoje, Senadora Angela, tem dois exemplos de como realmente estamos vivendo um apagão de competência e um apagão de responsabilidade. Quer dizer, falta a esse governo competência, responsabilidade, e honestidade nas coisas públicas do meu Estado.

(...)

Quer dizer, é um desrespeito ao Poder Legislativo, porque esse recurso não pertence ao Executivo, a mesma coisa com relação ao Judiciário. No entanto, não vejo uma providência à altura nem por parte da Assembleia Legislativa nem por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É preciso coibir, como disse Martin Luther King, o pior mal não são as ações corruptas dos maus, mas sim o silêncio e a omissão dos bons. Para completar esse conjunto de apagões, chegou-me às mãos material – farto por sinal - sobre um esquema de pedofilia que estaria envolvendo várias autoridades do Estado, entre as quais o Governador.

Como são documentos oficiais, fruto justamente de uma investigação, eu já encaminhei à Procuradoria-Geral da República, já encaminhei ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, onde por sinal se encontra o processo, não sei se em segredo de justiça. O certo é que todo mundo em Boa Vista está sabendo dessa história. É o caos total! Não é só o dinheiro público que está sendo roubado – roubado como foi, inclusive, para eleger esse governador -, roubado permanentemente, o Estado está em um caos total.

Como eu disse no início do meu pronunciamento, é um apagão geral. Tanto é um apagão em termos de honestidade, como da aplicação correta dos recursos e também, agora, um apagão moral, como uma afronta indigna. É uma indignidade essa questão da pedofilia que precisa ser apurada. Do contrário, de novo vai haver o abafamento desse problema e nós vamos ficar convivendo com essa permanente sensação de

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Relatório

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INQ 3814 / DF

injustiça que, infelizmente, maltrata as pessoas de bem que vivem em Roraima; faz sofrerem os pais de família; faz sofrer principalmente a população mais pobre.

Eu quero dizer que não tenho medo de ameaça. Já sofri ameaça até contra a minha vida. Não deixarei de cumprir aqui meu papel como Senador de denunciar. Acho que um dos papéis fundamentais do legislador é justamente o de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e também a moralidade de Vereadores, Prefeitos, Governadores, Deputados Federais, Senadores e até Presidentes da República e Ministros. Acho que a nossa obrigação é fiscalizar, legislar e cuidar realmente do sofrimento da população.

(...)

Portanto, não há dúvida da ocorrência de crime contra a honra”(fls. 10-4).

O querelado foi notificado, nos termos do art. da Lei nº 8.038/90, para apresentar resposta à queixa, o que o fez às fls. 33-9 sustentando que: (i) falta justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que, como Senador da República, nos termos do art. 53 da Constituição Federal, é inviolável por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; (ii) não acusou o querelante de fato algum. Apenas afirmou ter chegado a suas mãos documentos a apontar para envolvimento com crime de pedofilia, fato já objeto de investigação pelas autoridades competentes; (iii) as palavras proferidas estão relacionadas ao exercício legítimo de seu mandato.

O Procurador-Geral da República, atuando como custos legis, opinou às fls. 49-53 pela rejeição da queixa, ao fundamento da imunidade parlamentar, em se tratando de palavras proferidas da tribuna do parlamento, é absoluta.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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07/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.814 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, Senhores Ministros, está em causa a análise da admissibilidade da queixa formulada pelo Governador do Estado de Roraima contra o Senador Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti. O querelante imputa ao querelado a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140, respectivamente, todos do Código Penal.

As supostas ofensas teriam sido proferidas pelo querelado, Senador da República, em discurso proferido da Tribuna do Senado.

Tanto o querelado, quanto o Ministério Público Federal, sustentam que ao caso se aplica a imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição da República segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Esta Suprema Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que a imunidade material contemplada no precitado artigo 53 da Constituição Federal demanda conexão entre o delito de opinião supostamente praticado e a atividade parlamentar.

Isso porque o que visa a Constituição é criar condições para o exercício independente do mandato legislativo do qual o parlamentar é titular.

A atividade parlamentar, como se sabe, tem no uso da palavra sua expressão mais significativa. Por outro lado, o abuso da palavra pode ter implicações civis e criminais. Dentre os interesses públicos em conflito, quais sejam, a repressão aos delitos de opinião – punição do abuso – e a ampla liberdade no uso da palavra pelos parlamentares, optou o constituinte por assegurar esta última realidade, dada a relevância da atividade parlamentar.

Entretanto, o que a Constituição visa a proteger é a ampla liberdade

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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INQ 3814 / DF

no exercício da atividade parlamentar. Bem por isso, este Supremo Tribunal Federal vem conferindo ao art. 53 da Constituição Federal interpretação no sentido de que só estará presente a imunidade material, em se tratando de eventual crime contra a honra, se as supostas ofensas irrogadas guardem conexão com o exercício da atividade parlamentar.

Como exemplo, cito a seguinte ementa:

“IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA -AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL -OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR -CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53,"caput")- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela (prática "propter officium"), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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INQ 3814 / DF

prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53,"caput"), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro . Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material. (Inq 1024 QO, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2002, DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-01 PP-00049 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 442-448 RTJ VOL-00193-02 PP-00459 – grifos acrescidos-)

Na mesma linha, a doutrina tem se manifestado. Cito, por oportunas, as palavras de Cezar Roberto Bitencourt:

“Por outro lado, embora a locução ‘quaisquer de suas opiniões’ possa sugerir que todas as manifestações do parlamentar estariam acolhidas pela inviolabilidade penal, inclusive quando proferidas fora do exercício funcional, não se lhe pode atribuir tamanha abrangência; conflitaria, com efeito, com os princípios éticos orientadores de um Estado Democrático de Direito, no qual a igualdade assume o status de princípio dos princípios, além de divorciar-se de sua verdadeira finalidade, qual seja, a de assegurar o exercício pleno e independente da função parlamentar. Assim, conquanto o nexo funcional não se encontre expresso, quer-nos parecer que se trata de pressuposto básico legitimador da inviolabilidade parlamentar,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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cuja ausência transformaria a inviolabilidade em privilégio odioso.” ( Tratado de direito penal . v1. 11 ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 185).

No caso concreto, entretanto, entendo despiciendo perquirir se as palavras acoimadas de ofensivas pelo querelante guardam, ou não, correlação com o exercício da atividade parlamentar por parte do querelado.

Ocorre que as ofensas, se existiram, ocorreram a partir de discurso proferido pelo querelado da Tribuna do Senado. Em tais circunstâncias, ou seja, quando a ofensa é irrogada no recinto da Casa Legislativa, esta Suprema Corte tem entendido ser absoluta a inviolabilidade.

É farta a jurisprudência nesse sentido. Cito, a propósito, as seguintes ementas, as quais não levam grifos no original:

1. Imunidade parlamentar material: ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato , elide a responsabilidade civil por dano moral. Precedente: RE 210.917, 12.8.92, Pertence, RTJ 177/1375. 2. Recurso extraordinário: cabimento: não incidência da Súmula 279.

(RE 463671 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/06/2007, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02283-06 PP-01124)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PARLAMENTAR POR OPINIÕES MANIFESTADAS EM SUA CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO. É ABSOLUTA A INVIOLABILIDADE DOS PARLAMENTARES POR QUAISQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, QUANDO EMITIDOS NO ÂMBITO DA CASA

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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LEGISLATIVA . NESSA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O TESTE DE “IMPLICAÇÃO RECÍPROCA ENTRE O ATO PRATICADO, AINDA QUE FORA DO ESTRITO EXERCÍCIO DO MANDATO, E A QUALIDADE DE MANDATÁRIO POLÍTICO DO AGENTE ” (RE 210.917, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 18.06.2001). PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 681629 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00219 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 177-181)

...

“INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A palavra "inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto

o cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade . Em tal seara, caberá à própria

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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INQ 3814 / DF

Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. Denúncia rejeitada. (Inq 1958, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2003, DJ 18-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-01 PP00068 RTJ VOL-00194-01 PP-00056)

. . .

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento . 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. (...) 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo regimental desprovido.

(RE 299109 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00080)

Nessa linha, tratando a imputação de crimes contra a honra supostamente praticados por Senador da República em discurso proferido no recinto do Senado Federal, a rejeição da queixa é medida que se impõe.

Voto, portanto, pela rejeição da queixa.

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ExtratodeAta-07/10/2014

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.814

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES

INVEST.(A/S) : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI

ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma, por indicação da relatora, adiou o julgamento do processo. Unânime. Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.

Decisão : A Turma rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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