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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3814 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3814 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR, BRUNO RODRIGUES, FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI, CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3814_DF_1413970289534.pdf
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Ementa

EMENTA QUEIXA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES.

1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar.
2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, caput, da Constituição da Republica é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes.

Decisão

A Turma, por indicação da relatora, adiou o julgamento do processo. Unânime. Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Decisão: A Turma rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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