jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3698 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3698 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES, GAMIL FÖPPEL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3698_DF_1413630774600.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. , I, DECRETO-LEI 201/1967. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. Denúncia que contém indicação suficiente da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa.
2. A existência de dolo é questão que, de regra, depende do resultado da fase instrutória, razão pela qual não se presta, isoladamente, a desqualificar a denúncia. Precedentes.
3. Denúncia recebida.

Decisão

A Turma, por votação unânime, recebeu a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Gamil Föppel. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.2ª Turma, 19.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) INQ 2036 (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25295062/inquerito-inq-3698-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO INQUÉRITO : Inq-ED 2036 PA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM INQUÉRITO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO, QUE, À UNANIMIDADE, RECEBEU QUEIXA-CRIME CONTRA O EMBARGANTE. RECURSO QUE INSISTE NA TESE DE INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL, ANALISADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. Vícios inexistentes, explicitado que se acha no acórdão embargado …