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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 122418 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ELIANO PAULINO SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_122418_DF_1413630169725.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

16/09/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.418 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : ELIANO PAULINO SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR. ART. 251 DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso.

2. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos. Caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente.

3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social.

4. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito

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EmentaeAcórdão

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HC 122418 / DF

negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal.

5. Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, que certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância em determinados crimes, não obstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos cuja prática se empregou violência ou ameaça de qualquer espécie, ou, como estelionato, ardil ou fraude.

6. No caso, o paciente teria falsificado as assinaturas do irmão, também militar do Exército e pretenso responsável econômico de sua genitora, e do Comandante do 16º Batalhão Logístico, em documento que declarava o suposto direito ao atendimento odontológico. Nesse contexto, o estelionato, delito aqui imputado ao paciente, abrange não só a proteção do patrimônio material da Administração Militar, mas em igual medida tutela-se a confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos no ambiente castrense.

7. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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HC 122418 / DF

termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de setembro de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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16/09/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.418 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : ELIANO PAULINO SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Eliano Paulino Silva contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito 327-93.2012.7.11.001/DF, interposto pelo Ministério Público Militar.

Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato (art. 251 do CPM), porque teria apresentado falsa Declaração Provisória de Beneficiário do Fundo de Saúde do Exército – FUNSEx, visando ao atendimento médicoodontológico para sua mãe, Sra. Francisca Silva Paulino; (b) o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 11ª CJM rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal; (c) o Superior Tribunal Militar deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar, para cassar a decisão do juízo de primeiro grau e receber a denúncia, em acordão assim ementado:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Indiciado que se utilizou de meios fraudulentos para induzir a Administração Militar em erro e, assim, obter atendimento odontológico em benefício familiar, praticando, em tese, o delito de estelionato, esculpido no artigo 251 do Código Penal Militar.

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Relatório

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HC 122418 / DF

Presentes prova da materialidade e indícios de autoria, elementos suficientes à deflagração da ação, configurada está a justa causa para a persecução penal.

É prudente aguardar-se a dilação probatória, principalmente porque vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societate.

Provimento ao Recurso Ministerial para cassar a decisão recorrida e receber a denúncia. Unânime”.

Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) não há justa causa para a ação penal, uma vez que a suposta fraude praticada pelo paciente “buscava atendimento odontológico para sua mãe (…), que é idosa, hipossuficiente e analfabeta”, fato que poderia configurar apenas uma infração disciplinar; (b) está ausente a materialidade do crime, pois no inquérito não foi afastada a possibilidade de a genitora do paciente ter direito ao tratamento médico, na condição de dependente econômica; (c) sequer foi oportunizado ao paciente o ressarcimento do prejuízo causado, conforme regra do art. 240, § 2º, do CPM; (d) a conduta praticada “apresenta baixíssima reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica ao bem jurídico tutelado”, que pode ser resolvida no âmbito administrativo. Requer, a concessão da ordem, para trancar a ação penal.

O pedido de liminar foi indeferido.

Em perecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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16/09/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.418 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110315, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-08-2012; HC 114867, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.

No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Por oportuno, o registro do Superior Tribunal Militar:

“A decisão que não recebeu da denúncia considerou não haver justa causa para a ação Penal por ausência de materialidade e de indícios de autoria. O Juízo a quo não percebeu a conduta como crime, mas como infração disciplinar, informando que o comportamento da Indiciado amparou-se nos fatos de que sua mãe é idosa, hipossuficiente e analfabeta.

Como se vê das Inquirições das Testemunhas e do Relatório do IPM (fl. 118), a Sra. Francisca Silva Paulino confirmou que não é dependente dos filhos militares.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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HC 122418 / DF

O Ministério Público Militar solicitou análises grafotécnicas das assinaturas e rubricas apostas nas guias de atendimento da Sra. Francisca, nos campos destinados à assinatura do suposto responsável pelo paciente, Stg Elivan Paulino da Silva. O Laudo Pericial Grafotécnico de fls. 194/229 resultou positivo para a autoria das rubricas como sendo realizadas pelo Acusado (ELIANO PAULINO SILVA) que, assim agindo, fez passar pelo irmão.

O Indiciado falsificou a assinatura do Comandante do 16º Batalhão Logístico, Ten. Cel. Havio Mayon Ferreira Neiva, em documento que declarava o suposto direito ao atendimento médico-odontológico para a Sra. Francisca Silva Paulino, que teria sido determinado por decisão judicial (fl. 14).

o histórico do Indiciado soma-se a revelação que consta do Termo de Inquirição do 3º Sgt TT Elivan Paulino da Silva, irmão do Sd Ex Eliano Paulino Silva (fl. 38/39), de onde se vê que o Acusado já havia falsificado a identidade do irmão para se passar pelo Sargento e pernoitar em uma unidade da Força Aérea Brasileira em São Paulo.

Ainda assim, o juízo a quo considerou ausentes a materialidade e os indícios de autoria. Tal decisão merece reforma.

A exordial está formalmente perfeita. Descreve fatos, em tese, típicos, aponta a autoria e atende aos requisitos do art. 77 do CPPM. Diz, com base no IPM instaurado no HFA, que o Denunciado, por ter se valido de meios fraudulentos para induzir a Administração em erro e assim obter atendimento odontológico em benefício de sua mãe, praticou o delito de estelionato.

Como visto, encontram-se nos autos elementos que dão suporte à acusação, pois a mãe do Denunciado não é dependente de nenhum dos filhos militares e, portanto, não é beneficiária de atendimentos odontológicos nos moldes em que forma prestados no HFA. Além disso, o Denunciado apôs a assinatura de seu irmão nas guias de atendimento da Sra. Francisca, sendo que esta não foi a primeira vez que o Sd Ex

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HC 122418 / DF

ELIANO PAULINO SILVA tentou se passar pelo 3º Sgt TT ELIVAN PAULINO DA SILVA.

A denúncia está, portanto, em termos de ser recebida.

(…)

A conduta de falsificar a assinatura de outrem em benefício da mãe em prejuízo do erário sob a Administração Militar configura, ao menos em tese, o crime estatuído no artigo 251 do Diploma Penal Militar.

Por derradeiro, frise-se que o fato de o beneficiário da fraude ser idoso, hipossuficiente ou analfabeto não tem o condão de afastar a tipicidade, em tese, da conduta.

Portanto, não se verifica, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 78 do CPPM para a rejeição da Denúncia”.

Bem se vê, portanto, que a denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída ao paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 251 do Código Penal Militar. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite ao paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar.

2. Ademais, não há como avançar nas alegações postas na impetração sobre eventual direito da genitora do paciente ao tratamento odontológico, pretensão, aliás, que demandaria o revolvimento de fatos e provas. Como se sabe, caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados (inclusive o exame de possível incidência de causa de diminuição) ou, se for o caso, absolver o paciente (v.g, entre outros, HC 94730, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; RHC 112583, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012).

3. No que concerne à insignificância da conduta imputada ao

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HC 122418 / DF

paciente, reporto-me ao voto-vista proferido no RHC 115226, julgado pela Segunda Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/2013:

“3. Há convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e assim afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê:

(…)

O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria

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proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes.

(…)

5. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido HC 84.412-SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente, representada pela contumácia da prática delituosa.

6. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte maneira:

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‘Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável (culpável)’ (ZAFFARARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011, p. 344/345).

Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:

‘O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal. (...) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar’ (op. cit., p. 388).

O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente, consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:

‘O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação, resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser também antinormativa.

Não obstante, não se deve pensar que, quando uma

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conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à descrição típica, realmente não podem ser consideradas contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.

A antinormatividade não é comprovada somente com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (...) A tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a antinormatividade.’ (op. cit., p. 398/9).

Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:

‘Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (…). (grifei)

A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal

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aquelas condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta’ (op. cit., p. 400).

(…)

Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, proibindo as condutas que a perturbam’ (op. cit., p. 479).

Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em exame:

‘Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito que nos proporciona um claro instrumento de interpretação legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais’ (op. cit., p.488/9).

Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:

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‘Há relativamente pouco tempo, observou-se que as afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. (…)

A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada’ (op. cit., p. 488/9).

7. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de se considerar que ‘a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa’ (op. cit, p. 489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por si só, afastar a tipicidade - se mostra evidente quando se considera que não passaram despercebidas

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o legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, tem relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente.

(…)

9. Cumpre ressalvar, finalmente, que a necessária relação entre princípio da insignificância e a tipicidade conglobante explica porque a aplicação desse princípio se mostra incompatível com certos delitos, mesmo em se tratando de delitos contra o patrimônio. Realmente, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial imposta à vítima, a definição da insignificância não descarta a análise dos demais elementos da conduta do agente, como a violência e a grave ameaça, inegavelmente consideradas pelo legislador como atentatórias a outros bens jurídicos não patrimoniais a serem protegidos. É sabido, por exemplo, conforme atesta a doutrina penal (v.g.: BITTENCOURT, Cezar. Tratado de Direito Penal, Parte Especial 3, Saraiva, 7ª edição, 2011), que no roubo e na extorsão, além do patrimônio público ou privado, tutela-se também a liberdade individual e a integridade física e saúde simultaneamente atingidos pela ação criminosa. No crime de dano, tutela-se o patrimônio alheio, mas também a utilidade de dispor, usar e gozar da coisa (id. ibid. p.201/202).

4. O estelionato previsto no Código Penal Militar, delito aqui

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imputado ao paciente, é figura típica cuja objetividade jurídico-penal abrange não só a proteção do patrimônio material (no caso, o da Administração Militar), mas em igual medida tutela-se a confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos no ambiente castrense, a significar, segundo a oportuna invocação da doutrina de Manzini, que o estelionatário é sempre um criminoso, mesmo que tenha fraudado em relações que, por si mesmas, não mereçam proteção jurídica, porque a ação é, em qualquer caso, moral e juridicamente ilícita (v.g.: BITTENCOURT, Cezar. Tratado de Direito Penal, Parte Especial 3, Saraiva, 7ª edição, 2011, p. 267). A esse propósito, cumpre registrar que em outra oportunidade o paciente já havia falsificado a identidade do irmão para pernoitar em unidade da Força Aérea Brasileira em São Paulo.

Nesse contexto, e considerando a ofensa a interesses caros às instituições militares é que, no particular, revela-se reprovável a conduta do paciente e, portanto, não há espaço para a incidência do denominado princípio da insignificância. Nessa linha de consideração, precedentes de ambas as Turmas:

“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO . POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO NA RESERVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada.

2. O pequeno valor da vantagem auferida é insuficiente para aplicação do princípio da insignificância ante a elevada reprovabilidade da conduta do militar da reserva que usa documento falso para não pagar passagem de ônibus .

3. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem, competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social , razão pela qual deles se espera, ainda que na reserva, conduta exemplar para o restante da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

HC 122418 / DF

sociedade, o que não se verificou na espécie. 4. Ordem denegada” ( HC 108884, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2012).

“Habeas Corpus. Crime militar. Estelionato . Princípio da Insignificância. Tese defensiva não submetida à apreciação das instâncias inferiores. Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância . Ausência de previsão normativa. Ordem denegada.

(…) A lei penal militar somente prevê a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no que concerne ao crime de peculato culposo ( §§ 3º e do art. 303, CPM), hipótese esta bem distinta do presente caso. O delito imputado ao ora paciente ofendeu o interesse estatal de zelar pela probidade, moralidade e fidelidade do servidor público para com a Administração Pública e seu patrimônio, pouco importando, no caso, a expressividade do valor pecuniário recebido pela ‘venda’ ilegal ou como ‘gratificação pelo bom negócio oferecido’ . Habeas corpus denegado” ( HC 105676, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 06-03-2012).

E, ainda: HC 113086, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 04-10-2012; HC 120812, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20-03-2014; HC 117215, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 14-10-2013; HC 115591, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25-04-2013; HC 105201, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 23-11-2010.

5. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 122.418

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : ELIANO PAULINO SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

termos do voto do Relator. Decisão : A Turma, por 2ª Turma votação , 16.09.2014. unânime, denegou a ordem, nos

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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