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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 559937 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 559937 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, VERNICITEC LTDA, ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_559937_RS_1413629902049.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. da Lei 10.865/04. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade.

1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica, desse risco.
2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos.
3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal.
4. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, e, neste julgamento, o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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