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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4093 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4093_SP_1413629181640.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA.

A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da Republica-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação. Inscrito, mas não fez uso da palavra, o Dr. Roberto Tadao Magami Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação. Inscrito, mas não fez uso da palavra, o Dr. Roberto Tadao Magami Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00006 ART- 00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00103 INC-00004 ART- 00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005991 ANO-1973 ART-00005 PAR-00001 ART-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR- ÚNICO ART-00007 ART-00008 ART-00055 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-012623 ANO-2007 ART-00001 PAR- ÚNICO NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 NÚMERO-7 NÚMERO-8 NÚMERO-9 NÚMERO-10 NÚMERO-11 NÚMERO-12 NÚMERO-13 NÚMERO-14 NÚMERO-15 NÚMERO-16 NÚMERO-17 NÚMERO-18 NÚMERO-19 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA SUPLETIVA, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, SAÚDE) ADI 1278 (TP), RE 286789 (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COMERCIALIZAÇÃO, ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA) ADI 4948 (TP), ADI 4949 (TP), ADI 4953 (TP), ADI 4954 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 04/11/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25294927/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4093-sp

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