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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial ao fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/1992, levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 363.852, não alcança a situação da parte autora. Segundo o Tribunal de origem, “o produtor rural sem empregados regulares e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12, V, 'a', da Lei 8212/91, mesmo porque não há duplicidade de recolhimento com a contribuição sobre a folha de salários na espécie.” (e-STJ, fl. 370). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 388). No recurso extraordinário, as partes recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e apontam ofensa, pelo juízo recorrido, aos arts. , II, 60, § 4º, IV, 150, I, 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal,ao argumento de inconstitucionalidade da contribuição cobrada do produtor rural pessoa física sem empregados. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/1992 ( RE 363.852, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – LEI nº 8.540/92 – INCONSTITUCIONALIDADE – ALCANCE. A inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados, mencionados no § 8º do artigo 195 da Carta. ( RE XXXXX AgR / PR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 10/4/2014) Por fim, a matéria dos autos (contribuição exigida do produtor rural pessoa física sem empregados) é distinta daquela tratada no Tema 723 da Repercussão Geral ( RE XXXXX RG, de minha relatoria, DJe de 14/5/2014), em que se discute a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, desde a sua redação originária, diante da ausência de identidade de sua base de cálculo (receita bruta) com a prevista no art. 195, § 8º,da Constituição Federal (resultado da comercialização). Do mesmo modo, a situação dos autos não possui semelhança com os Temas 651 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e 669 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) da Repercussão Geral, porquanto nesses processos se discute a constitucionalidade da exação cobrada de produtor rural empregador. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de outubro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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