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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 783605 MA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 783605 MA
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDFISMA, ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO
Publicação
DJe-202 DIVULG 15/10/2014 PUBLIC 16/10/2014
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que manteve sentença que julgara improcedentes os embargos à execução. Sustenta a parte recorrente, em suas razões recursais, violação ao art. 40, § 8º, da CF/88, visto que, nos termos do art. 115, §§ 1º e , da Lei Municipal 4.615/2006, o adicional de função tributária tem natureza transitória não extensível aos inativos. 2. O apelo não merece acolhida. Isso porque a argumentação recursal impõe a análise de normas de âmbito local (Lei Municipal 4.615/2006), o que é inviável em recurso extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 630.435/AM-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011). Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026/SE-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 15/3/2012). 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de outubro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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