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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 240785 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 240785 MG
Partes
AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ANTONIO CORRÊA MEYER
Publicação
DJe-200 DIVULG 13/10/2014 PUBLIC 14/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCESSO – JULGAMENTO – JULGAMENTO CONJUNTO – PASSAGEM DO TEMPO – SEQUÊNCIA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Secretário Judiciário do Supremo, nos termos da Resolução nº 384/2008, encaminha a Petição/STF nº 47.034/2014, endereçada ao Ministro Presidente, mediante a qual a Fazenda Nacional suscita a conveniência de submeter ao crivo do Plenário questão de ordem referente à possibilidade de julgamento conjunto deste recurso e o de nº 574.706 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, ou pelo menos dos extraordinários. O Plenário, em 13 de agosto de 2008, determinou o sobrestamento do exame do extraordinário, tendo em conta a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18-5/DF. O julgamento deste recurso está previsto para a sessão de 8 de outubro de 2014, quarta-feira, de acordo com a pauta divulgada pela Presidência do Tribunal. O Supremo, em 25 de abril de 2008, concluiu pela repercussão geral do tema versado no Recurso Extraordinário nº 574.706-9/PR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia – inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da Cofins e da contribuição social para o PIS. Em 1º de agosto de 2013, a relatora acolheu a pretensão da Fazenda no sentido de apreciar, conjuntamente, o extraordinário e a mencionada ação declaratória. O processo foi incluído na pauta do Plenário em 15 de abril de 2014, tendo a publicação do ato ocorrido em 23 subsequente. 2. Conforme consignei em de 22 de agosto de 2014, tarda a conclusão do julgamento. A entrega da prestação jurisdicional deve ocorrer em prazo razoável e, ante incidentes, isso não vem sendo observado consideradas as partes envolvidas. Eis o ato respectivo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PASSAGEM DO TEMPO – CONTINUIDADE DO JULGAMENTO – PROVIDÊNCIA QUE TARDA – REMESSA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Em 24 de julho de 1999, Vossa Excelência liberou o processo para exame. A pauta do Pleno foi publicada em 2 de setembro seguinte, e a apreciação do recurso iniciada em 8 subsequente. Vossa Excelência proveu o extraordinário, sendo a assentada suspensa em razão do pedido de vista formulado pelo ministro Nélson Jobim. Em 22 de março de 2006, o Tribunal, por unanimidade, deliberou a renovação do julgamento, tornando insubsistente o anterior. Na sessão do dia 24 de agosto de 2006, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, vencidos os ministros Cármen Lúcia e Eros Grau. No mérito, Vossa Excelência proveu o recurso, sendo acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski,Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. O ministro Eros Grau votou pelo desprovimento do extraordinário, sendo a assentada suspensa devido ao pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A sessão foi presidida pela ministra Ellen Gracie. O Plenário, em 13 de agosto de 2008, determinou o sobrestamento do exame do extraordinário, tendo em conta a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18-5/DF. Por meio da Petição/STF nº 26.470/2014, protocolada em 6 de junho de 2014, a recorrente apresentou questão de ordem na qual requereu a sequência do julgamento do extraordinário, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, pois o recurso tramita há dez anos. Alegou que, em 13 de agosto de 2008, o Plenário deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18-5/DF, suspendendo a apreciação das demandas que envolvam a aplicação do artigo , § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98, bem como decidiu sobrestar o julgamento deste recurso, em face do referido ato. Sustentou que os efeitos da citada cautelar foram prorrogados por três vezes – 4 de fevereiro de 2009, 16 de setembro de 2009 e 25 de março de 2010 –, vigendo até 21 de setembro de 2010, data a partir da qual a tramitação de processos com o mesmo objeto voltou a ocorrer normalmente. Ressaltou haver o Tribunal, em abril de 2008, concluído pela repercussão geral do tema versado no Recurso Extraordinário nº 574.706-9/PR – inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da Cofins e da contribuição social para o PIS. Afirmou a necessidade da sequência do julgamento do recurso, pois, antes da mencionada questão de ordem, o extraordinário retratava o caso piloto alusivo à incidência de ICMS sobre a COFINS, contando com 6 votos favoráveis à tese da recorrente e 1 contra. Salientou não mais subsistir o entendimento sufragado quando da questão de ordem na ação declaratória de constitucionalidade, de que o controle concentrado prefere às demais modalidades de controle. Vossa Excelência, em 11 de junho de 2014, determinou a juntada da petição ao processo, para ciência do ministro Gilmar Mendes – cópia anexa. Mediante a Petição/STF nº 30.460/2014, apresentada em 1º de julho de 2014, requereu a juntada de despacho formalizado pelo ministro Celso de Mello na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18. Sua Excelência assentou que o pleito formulado pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, no sentido da continuação do julgamento deste recurso, embora passível de acolhimento, deveria ser dirigido ao Ministro Presidente, a quem incumbe compor a pauta do Pleno. Vossa Excelência, em 3 de julho de 2014, determinou a juntada da petição ao processo – cópia anexa. Auto Americano S/A Distribuidor de Peças, por meio das Petições/STF nº 34.012/2014 e 34.018/2014, reitera os pedidos veiculados nas Petições/STF nº 26.740/2014 e 30.460/2014. Aponta que, em 4 de dezembro de 2007, foi liberado o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Destaca, ainda, a divergência jurisprudencial sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, o que traz prejuízos à segurança jurídica. Anexa jurisprudência. 2. O quadro gera enorme perplexidade e desgasta a instituição que é o Supremo. A apreciação do processo teve início em 8 de setembro de 1999, ou seja, na data de hoje, há catorze anos, onze meses e catorze dias. Após incidente que resultou em declarar-se insubsistente o que deliberado no início do julgamento, considerada a passagem do tempo, na sessão de 24 de agosto de 2006, veio à balha pronunciamento conhecendo do recurso extraordinário e, quanto ao mérito, houve a formalização de seis votos favoráveis à contribuinte. Mas, fadado o processo a incidentes, a sequência do exame foi interrompida, a pretexto de aguardar-se o atinente a processo objetivo – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18. Em 13 de agosto de 2008, o Plenário deferiu medida acauteladora, na citada ação, para suspender o julgamento de demandas nos demais patamares do Judiciário. Quanto a este recurso, implementou o sobrestamento. Considerado o prazo de validade da liminar, ocorreram três prorrogações, vigorando, por último, até 21 de setembro de 2010, estando sem eficácia praticamente há quatro anos. Urge proceder à entrega da prestação jurisdicional às partes. Urge atentar para as peculiaridades do caso, especialmente para o fato de a recorrente contar com maioria formada no Supremo, cabendo ressaltar que alguns Ministros já deixaram o Tribunal. 3. Encaminhem cópia deste despacho, com as homenagens sempre merecidas, ao atual Presidente do Supremo, que, detendo sensibilidade por todos reconhecida, certamente adotará providências voltadas à imediata solução da pendência. 4. Publiquem. 3. Indefiro o pedido formalizado. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 8 de outubro de 2014, às 10h30.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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