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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 132 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Embargos de Declaração. Interposição por amicus curiae. Ilegitimidade. Impossibilidade de interposição de recurso por amicus curiae em ação de controle concentrado, porquanto sua função nos autos é a de unicamente subsidiar o órgão julgador com esclarecimentos de ordem técnica. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Associação Eduardo Banks com o escopo de invalidar o acórdão recorrido até que outro seja proferido. Em suas razões, o Embargante sustenta que houve omissão em relação à análise do pedido de declaração de que “as decisões judiciais que negam a equiparação jurídica referida violam preceitos fundamentais”. Narra o Recorrente que a ausência de apreciação do referido pedido implica a nulidade do acórdão embargado. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível depreender que o Embargante não é parte deste feito, tendo unicamente atuado como amicus curiae, figura admitida pelas leis nº 9.868/99, que disciplina a ação direta de inconstitucionalidade, e pela de nº 9.882/99,que regulamenta a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Seu papel nos autos é, assim, o de instruir a Corte com argumentos estritamente técnicos em relação a temas de maior complexidade, tal como o decidido nos autos. Sua função não é a de intervir para defender teses jurídicas, ou mesmo para recorrer visando à alteração do que decidido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, não conhecer dos embargos de declaração, vencidos os Senhores Ministros Carlos Brito e Gilmar Mendes. Brasília, 17 de março de 2008. CÁRMEN LÚCIA - Relatora ( ADI 3.615 ED/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, Data do julgamento 02/02/2007) e EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae . 2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo BRASILCON e pelo IDEC. 4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República. Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto condutor e os demais que compõem o acórdão. 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. , § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos opostos pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC. No mérito, por unanimidade, o Tribunal recebeu parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de dezembro de 2006. EROS GRAU - RELATOR ( ADI 2.591 ED/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, Data do julgamento: 14/12/2006) Ex positis, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos, mercê da ausência de legitimidade do Embargante, amicus curiae, de recorrer nos autos. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília, 2 de outubro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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