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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_121472_PE_1413112528989.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.472 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS

IMPTE.(S) : LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Artigo 239 da Lei nº 8.069/90. Nulidade do processo. Reconhecimento pretendido. Alegada incompetência funcional do juiz estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Hipótese de nulidade relativa, que não gerou prejuízo algum nem foi arguida em tempo oportuno, operando se a preclusão. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o delito (art. 109, V, Constituição Federal). Habeas corpus extinto.

1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegada nulidade do processo, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Com efeito, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum , analisar questão não apreciada pelas instâncias antecedentes.

2. A suposta incompetência funcional do juiz estadual que, despachando processo de outra vara, determinou sua redistribuição à Justiça Federal, constitui nulidade relativa, a qual não gerou prejuízo algum ao paciente nem foi arguida em tempo oportuno, tornando-se preclusa. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o crime descrito no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 109, V, Constituição Federal). Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

HC XXXXX / PE

que justifique a superação do óbice processual ao conhecimento da impetração.

3. Habeas corpus extinto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e implementava a ordem para assentar a competência da Justiça comum, como inicialmente decorreria da propositura da ação penal.

Brasília, 19 de agosto de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.472 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS

IMPTE.(S) : LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano José Ribeiro de Vasconcelos, em benefício próprio, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que não se conheceu de embargos infringentes apresentados contra acórdão em que se rejeitaram embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao Resp nº 1.095.381/PE, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior .

Sustenta o impetrante/paciente, em síntese, a ilegalidade da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, que declinou da competência em favor da Justiça Federal.

A seu ver,

“[c]onsoante se observa dos presentes autos, a Juíza da 2ª Vara Criminal, que lançou nos autos a decisão declinatória da sua competência, não tinha competência para a prática desse ato processual. Ora, se não havia substituição legal ou algum ato de designação, como pode ser depreendido do próprio despacho exarado nos autos em que a mesma praticou o seu ato em exercício na 2ª Vara Criminal, tal decisão não poderia ter sido prolatada pela referida magistrada, e, se assim o fez não

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Relatório

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HC XXXXX / PE

produziu qualquer efeito no plano jurídico. A Douta Magistrada ingressou, permissa vênia, bizarramente no processo, e declinou de uma competência que não lhe pertencia, ou seja, pertencia a competência da 3ª Vara Criminal” (fl. 21 da inicial).

Requer, assim, o deferimento da liminar para se suspenderem o andamento do Processo nº 2000.83.00.8896-8 e os feitos incidentes. No mérito, pugna pela concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a nulidade da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE e de todos os atos processuais subsequentes.

A liminar foi por mim indeferida.

Requisitei informações à autoridade coatora, que foram devidamente prestadas.

O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida , opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.472 PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Luciano José Ribeiro de Vasconcelos, em seu favor, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que não se conheceu de embargos infringentes apresentados contra acórdão em que se rejeitaram embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao Resp nº 1.095.381/PE, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.

O paciente foi denunciado, em 25 de julho de 1993, como incurso nas sanções do art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, perante o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, que recebeu a denúncia em 27 de julho daquele ano ( vide petição inicial, doc. de fls. 58/61).

A impetração veio deficientemente instruída, mas, pelo julgamento do Resp nº 1.095.381/PE, é possível reconstituir o processo que resultou na condenação do paciente.

Após a Justiça comum estadual declinar de sua competência, os autos foram redistribuídos à 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou o paciente, como incurso nas sanções do art. 239 da Lei nº 8.069/90, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal e, contra esse acórdão, o paciente interpôs, perante o Superior Tribunal de Justiça, o Resp nº 1.095.381/PE.

A Sexta Turma daquela Corte conheceu em parte do recurso e a ele negou provimento, em acórdão assim ementado:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC XXXXX / PE

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VIA INADEQUADA. ART. 239 DO ECA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A via especial, destinada ao debate de temas de índole infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da Republica.

2. Não é inepta a denúncia, porque descreveu suficientemente os fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e apresentou o rol de testemunhas. Ressalva do posicionamento do Relator que, no ponto, ficou vencido.

3. As teses trazidas no especial que não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado carecem de delimitação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

4. Ausente o prequestionamento, consistente no debate prévio da questão submetida a esta Corte, carece o recurso especial de pressuposto de admissibilidade. Aplicação, no caso concreto, das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.

5. Não feita a impugnação específica, no recurso especial, do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a tese por ele apreciada, tem aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

6. Inviável, em recurso especial, a análise das alegações cuja apreciação demanda reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

7. Em se tratando apenas de emendatio libelli, e não de mutatio libelli, não é necessária a abertura de vista à defesa, pois o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica a eles

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

HC XXXXX / PE

atribuída na denúncia.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Vencido parcialmente o Relator, que acolhia a preliminar de inépcia da denúncia” (www.stj.jus.br).

O paciente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO PROFERIDO.

1. Inexiste omissão no julgado, por ter deixado de se manifestar acerca de matéria que não foi objeto do recurso especial e tampouco foi debatida no acórdão recorrido, mas veio a ser suscitada tão somente por meio de petição avulsa protocolada diretamente nesta Corte.

2. Não é omisso o acórdão embargado, quando deixou de apreciar o mérito de matérias suscitadas no recurso especial que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

3. É inviável a tentativa de, nos embargos de declaração, suprir deficiências técnicas existentes no apelo excepcional.

4. É descabido falar em valoração de prova, se o que se pretende é que esta Corte verifique se o conjunto probatório seria apto para afastar a condenação.

5. Não há mácula no julgado acerca da tese de inépcia da denúncia, mas apenas inconformismo do embargante em relação à tese que foi adotada, majoritariamente, pela Sexta Turma.

6. É descabido falar em omissão no tocante a matéria estranha às razões do recurso especial.

7. Embargos de declaração rejeitados” (www.stj.jus.br, grifo nosso).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC XXXXX / PE

Contra esse acórdão, foram opostos embargos infringentes, dos quais, diante de sua manifesta inadmissibilidade, não se conheceu, em decisão monocrática, confirmada em sede de agravo regimental.

O paciente opôs novos embargos de declaração, dos quais não se conheceu, conforme acórdão assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROTELATÓRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.

1. Se o recurso de embargos infringentes é manifestamente incabível, inexiste omissão pela falta de apreciação das questões de mérito nele suscitadas.

2. A interposição de recurso manifestamente incabível, ou seja, de embargos infringentes contra o acórdão que julgou o recurso especial, bem como do agravo regimental e dos embargos de declaração contra a decisão e, depois, o acórdão que deles não conheceu, demonstra que o embargante, na verdade, tem buscado postergar o início do cumprimento da pena por meio de incidentes infundados e protelatórios. Nesse contexto, não há motivo para postergar o início do cumprimento da reprimenda.

3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de que seja oficiado, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau para que dê início imediato ao cumprimento da pena que foi imposta ao embargante, independentemente da publicação do presente acórdão ou da interposição de qualquer outro recurso nesta Corte, devendo ser certificado o trânsito em julgado do recurso especial.”

Eis o motivo pelo qual se insurge o impetrante/paciente.

Insiste no reconhecimento da nulidade do processo, em decorrência da suposta “inexistência” da decisão em que a Justiça estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC XXXXX / PE

Aduz que arguiu essa nulidade, em questão de ordem, perante o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.095.381, mas a Sexta Turma dela não conheceu ao apreciar os embargos declaratórios que opôs, sob o fundamento de que i) a matéria não era objeto do recurso especial interposto, ii) foi suscitada por meio de petição avulsa e iii) não foi debatida no acórdão recorrido.

Ocorre que, exatamente por esse motivo, há óbice processual ao conhecimento da presente impetração.

Como a instância antecedente em momento algum se pronunciou sobre a matéria, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria verdadeira supressão de instância, o que é inadmissível.

Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum , apreciar questão não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ( HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 9/4/12).

Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes: Ag. Reg. no HC nº 121.512/SP, Primeira Turma, DJe de 4/6/14, e HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, DJe de 17/4/13, ambos de minha relatoria ; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07, entre outros.

Outrossim, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice.

A Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes, em 16 de dezembro de 1998, nos autos do processo nº 352/93, em trâmite na 3ª Vara Criminal da mesma Comarca, no qual o paciente figurava como réu, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça comum estadual, sob o fundamento de que, por força da incorporação, no plano do direito interno, da Convenção sobre os Direitos da Criança, a

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC XXXXX / PE

competência para processar e julgar o crime descrito no art. 239 da Lei nº 8.069/90 era da Justiça Federal ( vide petição inicial, doc. de fls. 107/108).

Sustenta o impetrante a “inexistência” desse ato, uma vez que praticado “por pessoa estranha à 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes” e que, por via de consequência, devem ser anulados todos os atos subsequentes (petição inicial, fls. 33).

Sem razão, contudo.

Por estar a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal regularmente investida de jurisdição, não se pode reputar inexistente o ato por ela praticado.

Tratar-se-ia, quando muito, de incompetência funcional para a prática do ato, geradora de eventual nulidade.

Nesse particular, a Súmula nº 706 do Supremo Tribunal Federal já assentou que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, espécie de competência funcional.

Considerando-se que a questão ora ventilada também envolve competência funcional, aplica-se à espécie, por identidade de razões, a citada súmula.

Além de a matéria, há muito, encontrar-se preclusa – eis que somente suscitada no recurso especial, em petição avulsa, como questão de ordem incidental, da qual não conheceu o Superior Tribunal de Justiça -, o impetrante/paciente nem sequer aponta o suposto prejuízo que teria sofrido.

Em verdade, a decisão de primeiro grau não lhe trouxe prejuízo algum, a esvaziar a alegação de nulidade.

Aliás, o quod plerumque accidit aponta que nem de incompetência funcional se trata.

Ao que tudo indica, a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal, ao proferir a decisão que declinou da competência, acumulava a 3ª Vara Criminal, situação corriqueira em todo o País, à vista da notória falta de juízes para preenchimento de todos os cargos vagos ou para as substituições eventuais.

Corroborando a assertiva supra, a audiência realizada em 29 de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

HC XXXXX / PE

outubro de 1993, no mesmo processo, foi presidida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, “em exercício cumulativo desta 3ª Vara” (confira-se petição inicial, doc. de fls. 64/65).

O simples fato de constar do cabeçalho da decisão ora hostilizada “2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes”, assim como o fato de os atos processuais, em cumprimento à decisão, terem sido praticados pela serventia dessa mesma Vara, e não da 3ª Vara, constituiriam simples irregularidades.

Registre-se que o próprio impetrante, embora por fundamento diverso e inidôneo (ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil no feito) já havia requerido, no limiar da ação penal, o deslocamento de competência para a Justiça Federal (fls. 64/65 e 71/82).

Esse pleito foi rechaçado, por falta de amparo legal, pelo juízo estadual de primeiro grau, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo Superior Tribunal de Justiça (petição inicial, fls. 68/70, 83/85 e 94/101).

Embora o simples ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil no feito fosse insuficiente para deslocar o processo para a Justiça Federal, a incompetência constitucional ratione materiae (art. 109, V, da Constituição Federal) não só poderia, como deveria ser afirmada a qualquer tempo.

Por fim, a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para processar e julgar o feito torna irrelevante e superada a cerebrina discussão a respeito da competência funcional do juiz estadual que declinou da competência em favor da Justiça Federal.

Com essas considerações, julgo extinta a impetração .

É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.472 PERNAMBUCO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Entendo que competente é a Justiça Comum, porque não há norma específica direcionando ao julgamento, considerada a imputação, o artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela da Justiça Federal.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 121.472

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS

IMPTE.(S) : LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que admitia a impetração e implementava a ordem para assentar a competência da Justiça Comum como inicialmente decorreria da propositura da ação penal. Primeira Turma, 19.8.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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