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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2834 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2834 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

09/10/2014

Julgamento

20 de Agosto de 2014

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2834_ES_1413112458220.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes.
2. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski,Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, LEI, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2113 (TP), ADI 843 (TP), ADI 1594 (TP), ADI 1955 (TP), ADI 2904 (TP), ADI 3167 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 4433 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 17/10/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25290717/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2834-es

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