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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1158 AM

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1158 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1158_AM_1413112449647.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação.

1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora.
2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias.
3. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski,Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
  • EMC-000020 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003 ART-00007
  • LEI-001897 ANO-1989 ART-00009 PAR-00002

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 778 (TP), ADI 3783 (TP), ADI 575 (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25290716/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1158-am-stf

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