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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 122057 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSE JOBAIR DE SALES JUNIOR, ARI ANTONIO DOMINGUES, RELATORA DO HC Nº 291.302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_122057_SP_1413112057742.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.057 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : JOSE JOBAIR DE SALES JUNIOR

IMPTE.(S) : ARI ANTONIO DOMINGUES

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 291.302 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigo 33, caput, e art. 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a persecução penal se iniciou, ilicitamente, com base em denúncia anônima. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. Inidoneidade, na espécie, dos fundamentos adotados para a decretação da custódia. Superação, nesse ponto, do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão aos corréus.

1. O Supremo Tribunal Federal não pode, em exame per saltum , analisar questão não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

HC 122057 / SP

2. Ausente situação de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.

3. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual.

4. A prisão preventiva exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria ( fumus commissi delicti ), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado ( periculum libertatis ) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado.

5. Constitui manifesto constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva com base na mera gravidade da imputação, sem a indicação concreta dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo.

6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, estendendo-se seus efeitos aos corréus que se encontram na mesma situação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a deferir, com extensão aos corréus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 2 de setembro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.057 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : JOSE JOBAIR DE SALES JUNIOR

IMPTE.(S) : ARI ANTONIO DOMINGUES

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 291.302 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ari Antônio Domingues em favor de José Jobair de Sales Júnior, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza Maynard , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 291.302/SP.

Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691/STF.

No mais, sustenta, em síntese, que o paciente teria sido preso com base, tão somente, em denúncia anônima, sem que houvesse diligências preliminares para apurar os supostos delitos de tráfico e associação para o tráfico a ele imputados.

Assevera, ainda, que a polícia militar teria extrapolado seu limite de atuação ao exercer atividade de polícia judiciária.

No mais, alega a inexistência de motivação idônea para justificar a decretação da custódia cautelar, bem como a ausência de seus pressupostos, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Requer o deferimento da liminar para assegurar ao paciente o benefício da liberdade provisória e, no mérito, sua confirmação, bem como “o TRANCAMENTO do processo nº 3005539-13.2013.8.26.0624, que tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, com a anulação integral dos atos já praticados, tendo em vista as provas obtidas ilicitamente (...)” (fl. 11 da inicial – grifos do autor).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

HC 122057 / SP

O pedido de liminar foi por mim indeferido.

Requisitei informações à autoridade coatora e ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, que foram devidamente prestadas.

O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira , opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa extensão, pela concessão da ordem.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.057 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Ari Antônio Domingues em favor de José Jobair de Sales Júnior, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza Maynard , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 291.302/SP.

O paciente, preso em flagrante no dia 29 de julho de 2013, foi denunciado, perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, nos autos do processo nº 3005539-13.2013.8.26.0624, como incurso nas sanções do art. 33, caput , e do art. 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06.

Em 31 de julho de 2013, o juízo de primeiro grau assim converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva:

PLINIO CARLOS DE SOUZA VIEIRA, FELIPE APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ, JOSE JOBAIR DE SALES JUNIOR e ARIELSON DO ROSARIO DE ANDRADE foram presos em flagrante em 29 de julho de 2.013 em possível atividade de tráfico. Há sérios indícios de que na oportunidade estariam na posse dos entorpecentes e que as drogas seriam destinadas ao tráfico, e ainda, teriam se associados, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Comprovada a materialidade do delito (auto de constatação provisória fls.15/17).

O flagrante está em ordem conforme já analisado e as prisões se deram de forma regular, motivo pelo qual não existem razões para o relaxamento.

Diante da gravidade dos delitos, inclusive equiparados a hediondo, não se mostram suficientes a aplicação das medidas

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

HC 122057 / SP

cautelares trazidas pela Lei nº 12.403/2.011.

Deste modo, a manutenção da prisão cautelar é a única medida suficiente neste momento.

Assim, com base no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Expeçam-se mandados de prisão preventiva em desfavor dos acusados, COM URGÊNCIA.

No mais, aguarde-se a vinda do inquérito policial no prazo legal (informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo).”

Contra essa decisão, foi impetrado, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Habeas Corpus0176689-45.2013.8.26.0000, cuja ordem, em em 29 de janeiro de 2014, foi denegada.

Contra esse acórdão, impetrou-se em favor do paciente, perante o Superior Tribunal de Justiça, o HC nº 291.302/SP, cujo pedido de liminar foi indeferido, in verbis :

“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ JOBAIR DE SALES JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 29.07.2013, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06. Homologado o auto de prisão em flagrante, converteu-se a prisão em preventiva.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.

No presente writ, sustenta o impetrante a ilegalidade na constrição cautelar decretada pelo magistrado singular, mantida pela Corte de origem, alegando que esta carece de fundamentação concreta. Afirma não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Aduz, ainda, possuir o paciente condições favoráveis à

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

HC 122057 / SP

concessão da liberdade provisória, alegando descumprimento

o princípio da presunção de inocência. Por fim, sustenta que a

prisão decorreu de denúncia anônima, sem diligências preliminares, o que feriria princípios constitucionais.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Não se olvida cuidar de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que, à luz da nova orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deveria sequer ser conhecido.

Contudo, considerando as alegações expostas na presente impetração, tenho por razoável determinar o processamento do feito a fim de que, após as informações pertinentes, seja analisada com mais propriedade a possibilidade de existência de eventual constrangimento ilegal.

De outro lado, a concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha. Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em tempo oportuno, por se cuidar de antecipação meritória.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer” (fls. 1/2 do anexo 23).

Eis a razão por que se insurge o impetrante.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122057 / SP

Aduz, preliminarmente, que “a teratologia da r. decisão atacada” autoriza a superação da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal.

No mérito, alega que a prisão em flagrante do paciente decorreu de denúncia anônima, o que tornaria ilícitas as provas obtidas, razão pela qual, a seu ver, devem ser anulados todos os atos praticados, com fundamento no art. , LVI, da Constituição Federal, e determinado o trancamento da ação penal, com a consequente revogação da sua prisão preventiva.

Sustenta que

“[o]s policiais militares, ao terem recebido a denúncia anônima, não tiveram a necessária cautela de efetuar diligências preliminares – dizem ter ficado de campana por um tempo, porém, nem uma imagem/filmagem juntaram aos autos - , consistentes na averiguação da veracidade das informações, oficiando aos órgãos competentes com a finalidade de confirmar os dados repassados. Assim a ação efetuada pelos policiais militares, violou os Direitos individuais do paciente, portanto, imperioso o reconhecimento do constrangimento ilegal que experimenta o paciente.

(...)

Inegável o abuso de autoridade perpetrado pelos militares em face do paciente. É cediço que, os policiais militares, não estão investidos da competência funcional, necessária, para realizarem investigação criminal, como demonstra o rol do art. 144 da Constituição da República.”

Subsidiariamente, diante da alegada inidoneidade dos fundamentos da decisão que manteve a custódia cautelar do paciente, sem a indicação concreta dos pressupostos que a autorizam, requer a concessão de liberdade provisória, “com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão”.

Tratando-se de impetração contra decisão em que se indeferiu liminar em habeas corpus , deve incidir, na espécie, a Súmula nº 691 desta Corte, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122057 / SP

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

A pretensão do impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas definitivamente no Superior Tribunal de Justiça, o que configura indevida supressão de instância.

Desta feita, a alegada ilicitude da prova, em que se baseiam a prisão em flagrante do paciente e a persecução penal, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que é inadmissível.

Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum , apreciar questão não submetida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 9/4/12).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07, entre outros.

Não obstante esse óbice processual, a jurisprudência desta Suprema Corte, mitigando o rigor da apontada súmula, tem admitido a impetração de habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Quanto à alegada nulidade da ação penal, não se verifica qualquer ilegalidade.

A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de denúncia anônima para início de diligências preliminares tendentes à averiguação da veracidade material dos fatos narrados.

Nesse sentido, o HC nº 95.244/PE, da Primeira Turma, de minha relatoria (DJe de 30/4/2010):

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122057 / SP

“Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito. Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa 'denúncia' são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações. 2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais federais diligenciaram no sentido de apurar as identidades dos investigados e a veracidade das respectivas ocupações funcionais, tendo eles confirmado tratar-se de oficiais de justiça lotados naquela comarca, cujos nomes eram os mesmos fornecidos pelos 'denunciantes'. Portanto, os procedimentos tomados pelos policiais federais estão em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito (...)”.

Nesse mesmo sentido:

“HABEAS CORPUS. 'DENÚNCIA ANÔNIMA' SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE 'DENÚNCIA ANÔNIMA'. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo

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HC 122057 / SP

Tribunal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada 'notícia anônima', mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. , I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada” (HC nº 99.490/SP, Segunda Turma, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa , DJe de 1º/2/11).

Na espécie, policiais militares, após receberam denúncia anônima de que, em determinada residência, haveria tráfico de drogas, a ela se dirigiram, no intuito de realizar diligências preliminares para apuração de sua veracidade, e constataram que seus ocupantes, de forma suspeita, saíam com regular frequência para entregar objetos a pessoas que ali compareciam.

Ato contínuo, os policiais abordaram, defronte à casa, o paciente, o menor infrator J.G.M. e os corréus Felipe e Arielson, e, ao nela adentrarem, detiveram o corréu Plínio e duas menores, e apreenderam, no interior da residência, dezenas de porções de cocaína, crack e maconha.

Diversamente do que sustenta o impetrante, os policiais militares, em momento algum, praticaram atos de polícia judiciária, subsumindo-se sua atuação na legítima atividade constitucional de policiamento ostensivo (art. 144, § 5º, da Constituição Federal).

Quanto ao outro fundamento da impetração, constata-se, de fato, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula nº 691 desta Corte, razão por que admito, em parte, a impetração.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122057 / SP

O princípio da presunção de inocência (art. , LVII, CF), como norma de tratamento, significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado, o imputado, no curso da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem ser a esse equiparado.

Em sua mais relevante projeção como norma de tratamento, a presunção de inocência implica a vedação de medidas cautelares pessoais automáticas ou obrigatórias, isto é, que decorram, por si sós, da existência de uma imputação e, por essa razão, importem em verdadeira antecipação de pena.

A presunção de inocência, aqui, imbrica-se com outros direitos individuais, uma vez que a prisão provisória derivada meramente da imputação se desveste de sua indeclinável natureza cautelar, perde seu caráter de excepcionalidade (art. , LXVI, CF), traduz punição antecipada - violando o devido processo legal (art. , LIV, CF)- e resulta no tratamento do imputado como culpado.

A prisão preventiva exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria ( fumus commissi delicti ), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado ( periculum libertatis ) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderia ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado.

Em outras palavras, para a prisão preventiva, é mister a indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo, sob pena de faltar a ela justificação constitucional.

Na espécie, a prisão preventiva foi decretada exclusivamente com base na gravidade da infração e em sua equiparação a crime hediondo, com emprego de fórmula de estilo hipotética, sem base em elementos fáticos concretos.

Imperiosa, portanto, a sua revogação.

Nesse sentido, aliás, a manifestação do Ministério Público Federal em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

HC 122057 / SP

“Como visto, a referida decisão limitou-se a clausulas genéricas passiveis de serem aplicadas indistintamente a qualquer situação. Não cuidou, assim, de apontar, minimamente, conduta do paciente que pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. E a gravidade abstrata do delito não serve de mote a preventiva, conforme pacífica jurisprudência.”

Finalmente, considerando-se que a decisão de primeiro grau, cuja inidoneidade da fundamentação ora é reconhecida, também decretou a prisão preventiva dos demais acusados, é imperiosa a extensão a eles dos efeitos do writ .

Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, concedo a ordem de habeas corpus , para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, estendendo os seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aos corréus Plínio Carlos de Souza Vieira, Felipe Aparecido Ribeiro da Cruz e Arielson do Rosário de Andrade, por se encontrarem em situação idêntica à do paciente.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.057 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, considerando o parecer favorável do Ministério Público igualmente pela concessão da ordem, eu estou acompanhando.

* * * * *

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 122.057

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : JOSE JOBAIR DE SALES JUNIOR

IMPTE.(S) : ARI ANTONIO DOMINGUES

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 291.302 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a deferiu, com extensão aos corréus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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