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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES E AUXILIARES DE DESPACHANTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SÉRGIO DE FREITAS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4387_SP_1413111850446.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

04/09/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.387 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES E AUXILIARES

DE DESPACHANTE DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SÉRGIO DE FREITAS

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente.

1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. , XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional.

2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 4387 / SP

despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. , inciso XIII, da Carta Magna.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta.

Brasília, 4 de setembro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

04/09/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.387 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES E AUXILIARES

DE DESPACHANTE DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SÉRGIO DE FREITAS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e os Decretos nº 37.420, de 13 de setembro de 1993, e nº 37.421, de 13 de setembro de 1993, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a “atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional”.

Alega o autor, em síntese, violação da competência privativa da União para legislar sobre profissões (art. 22, XVI, parte final, da Constituição Federal) e afronta ao art. , XIII, da Lei Maior, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com o partido requerente:

“Da análise do teor da Lei Estadual nº 8.107/92, verifica-se que a mesma, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que viabilizassem a eficácia do trabalho dos despachantes junto aos órgãos públicos, acabou por prover-lhe

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Relatório

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ADI 4387 / SP

regulamentação (verdadeira condição para o exercício em São Paulo) que somente seria lícita à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para habilitação ao exercício de tal trabalho, elenca os proibidos de exercê-lo, define atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades. Como será mencionado no pedido cautelar, quem (o despachante) não cumprir as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 8.107/92 ficará impedido de dedicar-se a essa profissão, em outras palavras, estará impedido de trabalhar.

(...)

Todavia, a Lei Estadual nº 8.107/1992 previu em seu bojo a fiscalização, penalização e exclusão da atividade (profissional) de despachante documentalista no Estado-membro de São Paulo, determinando assim, todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista.”

Requer, assim, que sejam declarados inconstitucionais, na íntegra, a lei estadual impugnada e os Decretos nºs 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentaram.

Inicialmente, adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, para que o feito fosse levado a julgamento definitivo pelo Plenário com a maior brevidade possível.

O Governador do Estado de São Paulo manifestou-se pela inconstitucionalidade da Lei nº 8.107/92, afirmando que,

“embora tenha almejado, segundo sua ementa, disciplinar a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública Estadual, a Lei estadual nº 8.107/92 acabou por proverlhe regulamentação que somente seria lícita à lei federal, elencou os proibidos de exercê-lo, definiu atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, de forma que quem não cumprir as condições nela estabelecidas fica impedido de dedicar-se a essa atividade”.

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Relatório

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ADI 4387 / SP

A Assembleia Legislativa, por sua vez, sustentou, preliminarmente, a ausência de ofensa direta e frontal à Carta Republicana, pois seria necessário analisar-se, primeiramente, a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. No mérito, defendeu a constitucionalidade da lei questionada, que teve como objetivo “estabelecer as condições para a atuação desses profissionais específica e exclusivamente perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, com vistas a densificar o princípio da eficiência administrativa”. Afirmou, ademais, que a competência do estado-membro para legislar sobre o tema teria assento no princípio do autogoverno (art. 25 da Constituição).

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo que a legislação estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de atividades profissionais. No mesmo sentido, pronunciou-se o ProcuradorGeral da República, afirmando que os atos normativos impugnados versam sobre direito do trabalho, ramo cuja competência legislativa é privativa da União.

Os autos retornaram-me conclusos no dia 16 de junho de 2010.

Tendo em vista, contudo, as informações reiteradas pelo autor acerca dos prejuízos dos despachantes documentalistas atuantes no Estado de São Paulo e a proximidade do recesso do Tribunal, o que impossibilitaria a análise do feito pelo Plenário, em 30/6/10, deferi a medida liminar, ad referendum do Plenário desta Corte, para suspender, com efeito ex nunc , a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nºs 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo (DJe de 2/8/10).

Na mesma ocasião, deferi o ingresso nos autos da Associação dos Despachantes do Município de São Paulo, na qualidade de amica curiae .

Os autos retornaram-me conclusos no dia 7 de dezembro de 2010 e, no dia 17 do mesmo mês, foram apresentados para julgamento.

Embora a decisão cautelar esteja pendente de referendum deste Plenário, todas as informações foram colhidas com base no art. 12 da Lei nº 9.868/99, de modo que o processo se encontra devidamente pronto

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Relatório

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ADI 4387 / SP

para decisão definitiva.

Assim, por razões de economia processual, trago a questão para que seja julgada em definitivo por esta Suprema Corte.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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04/09/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.387 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A decisão monocrática mediante a qual deferi a medida cautelar teve em conta os seguintes fundamentos:

“(...) [N]este juízo provisório, chama a atenção a inconstitucionalidade da legislação questionada, a qual viola, claramente, os incisos I e XVI do art. 22 da Constituição, que determinam, respectivamente, competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

Com efeito, da análise do teor da Lei nº 8.107/92, verificase que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício dessa atividade profissional, para o credenciamento dos despachantes e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades aos despachantes, usurpando competência privativa da União. Nesse sentido, salienta a douta Advocacia-Geral da União:

'Observa-se dos diplomas questionados que o legislador estadual, no afã de regular a atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo, traçou diversos requisitos para o exercício da profissão, conglobando regras que disciplinam desde as prerrogativas inerentes à categoria, até o respectivo regime disciplinar.

Com efeito, a Lei estadual nº 8.107/92 trata,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4387 / SP

expressamente, das prerrogativas dos despachantes (artigos 1º a 6º), das condições para a habilitação ao título de despachante (artigos 7º e 8º), do concurso público para a obtenção do ‘Título de Habilitação de Despachante’ (artigos 9º e 13), do credenciamento e da obtenção de alvará (artigos 14 a 17), das atribuições (artigo 18), dos deveres e direitos (artigos 19 e 22), das penalidades (artigos 23 a 33) e das representações (artigos 34 a 38).

Já o Decreto nº 37.420/93 estabelece a unidade responsável pela habilitação, credenciamento e fiscalização das atividades dos despachantes e de seus empregados, qual seja, o ‘Serviço de Fiscalização de Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor – DECON, da Secretaria de Segurança Pública’. O Decreto nº 37.421/93, enfim, regulamenta a Lei estadual nº 8.107/92, esmiuçando as disposições por ela enunciadas.

Desta forma, constata-se que a legislação estadual disciplina, com pormenores, as condições para o exercício da atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo.'

Na espécie, portanto, não parece haver dúvida de que os diplomas normativos questionados têm a pretensão de regular as condições para o exercício de profissão (no caso a de despachante), matéria de competência privativa da União. Em hipóteses semelhantes, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira-se:

'1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ‘disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal’. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4387 / SP

sobre direito do trabalho ( CF, art. 22, I) e/ou sobre ‘condições para o exercício de profissões’ ( CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nº 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI nº 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC nº 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003; ADI nº 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. e do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC nº 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1º da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. , VI, da CF, por afrontar a ‘liberdade de associação sindical’, uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.' ( ADI 3.587/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 22/2/08).

'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA. Lei distrital que cria o ‘Serviço Comunitário de Quadra’, caracterizado como serviço de vigilância prestado por particulares.

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ADI 4387 / SP

Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.' ( ADI 2.752/DF-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 23/4/04).

'MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 4.771, DE 16.12.92, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA AO USUÁRIO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTIPULA. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil ( CF, artigo 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade ( CF, artigo , XXII). 2. Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profissão lícita. 3. Precedentes: ADIMC nº 1.472-DF e ADIMC nº 1.623-RJ. 4. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia, com efeito ex nunc, do art. 2º e seus parágrafos § 1º e § 2º da Lei nº 4.711, de 16.12.92, do Estado do Espírito Santo, até o final julgamento desta ação.' ( ADI 1.918/ES-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 19/2/99).

No caso, verifica-se, ademais, violação ao art. , inciso XIII, da Carta Maior, que assegura ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Essa lei referida no preceito constitucional é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se diferenças quanto aos requisitos ou condições para o exercício da atividade de acordo com as regras de cada ente federativo. Essa é a lição de José Afonso da Silva ( Comentário Contextual à

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ADI 4387 / SP

Constituição . 3 ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 108):

'O princípio é o da liberdade reconhecida. No entanto, a Constituição ressalva, quanto à escolha e ao exercício de ofício e profissão, a sujeição à observância das ‘qualificações profissionais que a lei exigir’. Há, de fato, ofícios e profissões que dependem de capacidade especial, de certa formação técnica, científica ou cultural. ‘Compete privativamente à União legislar sobre: (...) condições para o exercício de profissões’ (art. 22, XVI). Só lei federal pode definir as qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões.'

Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.

É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais.

Ora, de acordo com a regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto

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ADI 4387 / SP

no art. , inciso XIII, da Carta Magna. Conforme salientado por Celso Ribeiro Bastos ( Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v., p. 77):

'Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: ‘observadas as qualificações profissionais que a lei exigir’.

Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais.

Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos servidores públicos estaduais e municipais. A situação destes contudo será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos nossos).

Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 1/9/2006).

Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc , a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo.”

Reitero o posicionamento adotado quando do deferimento da medida cautelar. Ademais, tais razões são suficientes e pertinentes para a decisão meritória definitiva do presente caso.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4387 / SP

Não bastasse isso, acrescento, ainda, que os arts. 7º e 8º da lei impugnada, nos quais estão estampados os requisitos exigidos para o desempenho da profissão de despachante no Estado de São Paulo, bem demonstram a excessiva regulamentação da referida atividade e o intuito de seu controle pelo Estado, uma vez que o regime ali estabelecido se assemelha àquele fixado para os servidores públicos em geral ou para os titulares de atividade estatal delegada . Vide :

Artigo 7º - A fim de habilitar-se ao título de despachante, deverá o interessado:

I – ser brasileiro, maior de 21 (vinte e um) anos, ou emancipado na forma da Lei;

II – possuir cédula de identidade, expedida pelo Serviço de Identificação do Estado de São Paulo;

III – comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

IV – ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

V – gozar de boa saúde física e mental, comprovada oficialmente;

VI – não ter antecedentes criminais;

VII – comprovar que não sofreu execução civil nas comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

VIII – comprovar, na data de abertura do concurso, estar residindo no Estado de São Paulo, pelo menos há 4 (quatro) anos, ou há 2 (dois) anos no Município, onde pretende exercer a atividade;

IX – possuir o certificado escolar de conclusão do 2º Grau; X – ser aprovado em concurso público na forma desta Lei. Parágrafo único – A reabilitação judicial satisfaz a exigência imposta pelo inciso VI deste artigo.

Artigo 8º - Não podem exercer a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo:

I – os que não podem ser comerciantes;

II – os falidos e não reabilitados;

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4387 / SP

III – os que tenham sido condenados por crime contra o patrimônio, contra a administração da Justiça, contra a Administração Pública e contra a fé pública;

IV – os incapazes em geral;

V – servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como os de autarquias e empregados de empresas de economia mista onde o Estado figura como acionista; e

VI – bancários e securitários.

§ 1º - A reabilitação judicial possibilita a concessão de credencial a condenado referido no inciso III deste artigo.

§ 2º - Os portugueses que satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal nº 70.391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos da presente Lei, são equiparados

os brasileiros.”

Assim sendo, reafirmando as razões da decisão monocrática proferida em 22 de junho de 2010, mantenho o juízo formulado no sentido da incompatibilidade formal e material da norma inquinada com a Constituição Federal, especificamente quanto aos seus arts. , inciso XIII, e 22, incisos I e XVI.

Com essas considerações, voto pela procedência do pedido da presente ação direta, com a declaração, com efeitos ex tunc , da inconstitucionalidade da Lei nºs 8.107/92 e dos Decretos nºs 37.420/93 e 37.421/93, todos do Estado de São Paulo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/09/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.387

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES E AUXILIARES DE

DESPACHANTE DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SÉRGIO DE FREITAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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