jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1964 ES

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1964 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1964_ES_1413111842451.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espirito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.

1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espirito Santo, a qual resultou na eliminação das expressões impugnadas.
2. A Constituição Federal foi assente em definir o papel específico do legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros agentes ou órgãos públicos. O art. 29, § 2º, da Constituição do Estado do Espirito Santo, ao alargar a competência de controle externo exercida pelas câmaras municipais para alcançar, além do prefeito, o presidente da câmara municipal, alterou o modelo previsto na Constituição Federal.
3. Ação direta de inconstitucionalidade de que se conhece parcialmente e que se julga, na parte de que se conhece, procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente prejudicada a ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00031 PAR-00002 ART-00071 INC-00001 INC-00002 ART-00075 "CAPUT"
  • CES ANO-1989 ART-00029 PAR-00002 ART-00071 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00071 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00071 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-63/2009 ART-00071 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00071 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-74/2011

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 2220 (TP), ADI 4620 AgR (TP). (ASSUNTO) ADI 3307 (TP). (ASSUNTO) ADI 3715 MC (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25290655/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1964-es-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3715 TO

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1779 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594296 MG