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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 821174 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 821174 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
THAIS BRISOLLA CONVERSANI, MOZART BRISOLLA CONVERSANI, EDSON ROBERTO REIS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10-2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_821174_SP_1413110784712.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990, C.C. ARTIGO 71DO CÓDIGO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.

1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "PENAL/PROCESSUAL PENAL: LEI 8.137/90, ART. , INCISOS I E II. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIOS DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DUPLA MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE."
3. Agravo regimental DESPROVIDO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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