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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28620 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FABRÍCIO DOS SANTOS FURTADO E OUTRO(A/S), MELINA LOBO DANTAS E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_28620_DF_1413109731657.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.620 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

IMPTE.(S) : FABRÍCIO DOS SANTOS FURTADO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA LOBO DANTAS E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Legitimidade ativa. Exaurimento da instância. Desnecessidade. Inexistência de violação à garantia do devido processo legal. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário de cargo público. Ilegalidade.

1. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça. Apuração que é de interesse público.

2. Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. Competência concorrente, e não subsidiária. Precedente: ADI nº 4.638-MC-REF.

3. Foram devidamente respeitadas, no procedimento de controle administrativo, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

4. A licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90 não se aplica em caso de provimento originário de cargo público.

5. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

MS 28620 / DF

nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de setembro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.620 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

IMPTE.(S) : FABRÍCIO DOS SANTOS FURTADO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA LOBO DANTAS E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabrício dos Santos Furtado e outros, em face do Conselho Nacional de Justiça, contra decisão mediante a qual ele julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.10.00.004285-5.

Os impetrantes narram que:

a) são servidores públicos concursados do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e que lhes foram concedidas licenças para acompanhar os respectivos cônjuges;

b) outro servidor – Jucélio Fleury Neto – questionou os atos concessivos das licenças perante o Conselho Nacional Justiça (Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.10.00.004285-5),

c) a decisão monocrática do Conselheiro Paulo Tamburini, mediante a qual ele julgou manifestamente improcedente o pedido, foi reformada pelo colegiado do CNJ, o qual deu provimento ao recurso administrativo interposto para desconstituir os atos de concessão de licença concedidos pelo TRE do Estado de Goiás;

d) do pedido de esclarecimentos apresentado pelos ora impetrantes, bem como da consulta formulada pelo TRE/GO, não conheceu o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá.

Sustentam os impetrantes violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois i) as alegações postas no pedido de esclarecimentos não foram apreciadas, ii) o voto vencido não foi publicado, iii) não foram os autores intimados

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Relatório

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MS 28620 / DF

nem para se manifestar acerca do recurso administrativo nem do próprio julgamento do recurso.

Suscitam ainda os impetrantes a ilegitimidade ativa do requerente do procedimento de controle administrativo, uma vez que seria

“inviável o conhecimento de questões de interesse meramente individual que careçam de repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário nacional”. Ademais, “antes de interpor o Procedimento de Controle Administrativo, deveria, necessariamente, esgotar a instância administrativa”.

Os impetrantes aduzem que,

“à época da concessão das licenças, anos de 2007 e 2008, era entendimento corrente nos Tribunais de que o instituto da lotação provisória, disciplinado pelo artigo 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, conferia ao servidor público a possibilidade de requerer licença para exercício provisório motivado por necessidade de acompanhamento de seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, em razão de deslocamento para outra localidade, desde que compatíveis as atribuições a serem por ele exercidas, não havendo distinções entre o deslocamento ex officio e o voluntário decorrente de provimento originário em cargo público ”.

Defendem que, segundo o inciso XIII do parágrafo único do art. da Lei nº 9.784/99, está vedada a aplicação retroativa de nova interpretação às licenças concedidas pelo TRE/GO.

Aduzem, também, que consiste em lesão ao princípio da isonomia a desconstituição apenas das licenças deferidas aos impetrantes, sem que nada se disponha “acerca dos inúmeros servidores recebidos de outros Tribunais e mencionados nos autos”.

Por fim, alegam os impetrantes que alguns deles exercem função de confiança ou cargo em comissão no TRE/GO, funções para as quais foram nomeados por interesse público, por escolha discricionária do

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Relatório

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MS 28620 / DF

administrador, discricionariedade essa na qual não poderia se imiscuir o Conselho Nacional de Justiça.

Requerem a concessão da segurança para anular o ato coator.

Em decisão de fls. 161/167, indeferi a liminar, tendo ressalvado

“que a decisão do c. CNJ não tem efeito sobre as nomeações dos impetrantes para cargos ou funções em comissão, de livre nomeação ou exoneração pela autoridade competente”.

Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, foram elas prestadas às fls. 175/192.

O Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 197/205, opinou pela denegação da segurança.

Em petição de fls. 285/292, Marcos Ilha Tristão pleiteou que fosse reapreciado o pedido de medida liminar.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.620 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Começo por afastar, de pronto, a alegação de que o servidor Jucélio Fleury Neto é parte ilegítima para dar início ao procedimento de controle administrativo no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Compete ao CNJ “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação , a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário” (inciso II do § 4º do art. 103-B da CF).

A apreciação da legalidade de atos de concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge é de interesse público.

Sendo possível ao CNJ conhecer de ofício de ato administrativo de interesse público praticado por órgãos do Poder Judiciário, não há que se falar em nulidade de procedimento de controle instaurado no órgão após representação de cidadão – no caso, destaque-se, identificado -independentemente sob qual motivação subjetiva o fez (por elevado espírito público ou por rancor)

Também não prospera o argumento da necessidade de exaurimento da instância administrativa.

Primeiro, porque a tese da atuação apenas subsidiária do CNJ foi rechaçada por este Supremo Tribunal Federal no Referendo da Medida Cautelar na ADI nº 4.638. Segundo, porque, no caso concreto, houve o esgotamento da instância administrativa. Confiram-se as informações prestadas pela autoridade coatora:

“Também não procede a alegação segundo a qual o PCA ora impugnado seria incabível devido ao não esgotamento da instância administrativa originariamente competente (item ‘b’ acima). Os subsídios necessários para que se chegue a tal entendimento constam da própria petição inicial; verbis:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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MS 28620 / DF

‘Quando no exercício do cargo, o requerente apurou as ‘irregularidades’ apontadas no Procedimento de Controle Administrativo cujas providências foram indeferidas pelo Presidente do TRE-GO. Irresignado, o requerente apresentou recurso administrativo perante o TRE-GO e, diante do seu improvimento, interpôs o mencionado Procedimento perante o colendo Conselho Nacional de Justiça’ (Petição Inicial, p. 7).

Depreende-se do trecho acima transcrito que o Requerente valeu-se da instância administrativa originariamente competente, o TRE/GO, para resolver a irregularidade por ele apontada nos autos do PCA impugnado. Não obstante, seu pleito foi indeferido. Diga-se mais, o Requerente, diante do não provimento da denúncia de irregularidade, recorreu ao mesmo órgão, interpondo recurso administrativo que, no entanto, não fora deferido.

Só então, após duas tentativas frustradas de obter, ante o próprio órgão que proferiu o ato, a anulação das licenças irregulares, foi que o Requerente se viu na necessidade de representar perante o CNJ. Por esta razão é que se diz que não merece prosperar a alegação de não esgotamento da instância administrativa.”

No que diz respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, melhor sorte não ampara os impetrantes.

Quanto à não apreciação dos argumentos postos no pedido de esclarecimentos, o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá apenas aplicou o § 1º do art. 4º do RI/CNJ, segundo o qual não cabe recurso dos atos e decisões do Plenário do Conselho.

Já no que concerne à publicação do voto vencido, conforme esclarece a autoridade coatora, este “já se encontrava disponibilizado para consultas desde antes desta impetração”.

Ademais, como bem afirmou o impetrado em suas informações, “a

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

MS 28620 / DF

simples ausência do voto vencido no portal eletrônico do CNJ não tem o condão de tornar nulo o acórdão ora impugnado”, pois esse

“é considerado válido à data de sua edição, na medida em que não houve qualquer elemento que o eivasse de vício legal ou constitucional, gerando efeitos para as partes desde o momento em que estas foram intimadas da decisão”.

Por fim, inexistiu qualquer falha na intimação dos impetrantes que viesse a lhes impossibilitar de contrabater o recurso administrativo, inclusive em sustentação oral na sessão de julgamento do PCA. No ponto, são precisas as palavras do Procurador-Geral da República:

“O presente writ sustenta a nulidade da decisão do Conselho, tendo em conta a falta de intimação para o julgamento do procedimento de controle administrativo. Tal argumento não se sustenta, sobretudo quando é analisada a sua movimentação processual no sítio eletrônico do CNJ. No dia 2/9/2009, o requerido (TRE/GO) recebeu intimação do despacho inicial (eventos 7 e 12) e, no dia 3/9/2009, todos os interessados foram notificados desse ato para prestarem informações e apresentarem suas defesas (eventos 8-11 e 13-16).

Da decisão monocrática que determinou o arquivamento liminar (fls. 124-125), proferida em 13/10/2009, do mesmo modo, todos os interessados foram devidamente notificados. O evento 30 noticia a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico nº 173/2009, em 14/10/2009 e os eventos 31 a 40 evidenciam a notificação de cada interessado no dia 14/10/2009. Ademais, no dia 5/11/2009, data em que se iniciou o julgamento do feito, foi publicada a pauta da 94ª Sessão Ordinária no Diário de Justiça Eletrônico nº 188/2009.

Observado o pedido de vista regimental antecipada dos autos pelo Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá no dia 10/11/2009 (evento 52), os autos foram a julgamento na 95ª Sessão Ordinária, segundo a publicação de pauta do dia 19/11/2009 (evento 58), mas o referido procedimento não foi

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

MS 28620 / DF

apreciado. Na publicação de pauta da 96ª Sessão Ordinária, em 10/12/2009 (evento 66), o feito foi devidamente incluído e julgado em 17/12/2009 (evento 71). A publicação da decisão se deu no Diário de Justiça Eletrônico nº 218/2009, de 21/12/2009, p. 5-28 e os eventos 77-86 comprovam a notificação do requerido e dos demais interessados.

À toda evidência, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e os impetrantes foram cientificados dos atos do referido procedimento administrativo e tiveram conhecimento de todo o seu teor, sobretudo quando a limitação dos autos físicos foi comutada pelo inserção dos atos processuais em via eletrônica, apta a ser consultada a qualquer momento. Ademais, todas as decisões foram publicadas no Diário de Justiça, conforme o andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.”

Quanto à questão de fundo, ratifico o que disse quando do indeferimento da liminar.

Como bem asseverou o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá,

“não houve deslocamento do cônjuge em razão de sua condição de servidor. Os afastamentos do lugar do domicílio da família ocorreram em razão de provimentos iniciais de cargos públicos. Em síntese, não se verifica nos casos mencionados a ocorrência da hipótese fática que autoriza a concessão de licença para acompanhar o cônjuge”.

Sendo assim, tenho, também neste juízo de mérito, que os autores foram favorecidos por interpretação extremamente generosa do § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90. Leia-se:

“Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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MS 28620 / DF

(…)

§ 2º. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.”

Como se vê, o dispositivo legal trata da hipótese de deslocamento de servidor, o que afasta a situação de provimento originário na qual estão inseridos os impetrantes. Em tema muito semelhante a esse – remoção de servidor público, independentemente de interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro –, assim já se firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do art. 226 da Lei Maior como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes. II - Fixada pela Administração a lotação inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, inviável a remoção pretendida, sob pena, inclusive, de ingerência do Judiciário em assunto próprio da Administração Pública. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” ( RE 602.605-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Segunda Turma, DJe de 13/3/12).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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MS 28620 / DF

RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O prazo recursal para a Fazenda Pública é contado em dobro e se inicia da data da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme os arts. 188 e 241, II, do CPC. II - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do art. 226 da Lei Maior como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. III - Fixada pela Administração a lotação inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, inviável a remoção pretendida, sob pena, inclusive, de ingerência do Judiciário em assunto próprio da Administração Pública. IV – Agravo regimental improvido” ( RE 593.338-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJe de 30/6/11).

“SERVIDOR PÚBLICO. Acompanhamento de cônjuge transferido a pedido. Remoção. Deferimento. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da isonomia. Risco de lesão à ordem pública. Efeito multiplicador presente. Decisão paradigmática. Suspensão de Segurança deferida. Agravo regimental improvido. Há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo” (STA 407-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 3/9/10).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

MS 28620 / DF

ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao presente, afastou a incidência do art. 226 da Constituição do Brasil como fundamento da concessão de remoção de servidor público quando o feito, como ocorre nestes autos, refere-se não à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro e sim à lotação inicial de candidato aprovado em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de sua lotação em outros Estados da Federação. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 587.260-AgR, Relator o Ministro Eros Grau , Segunda Turma, DJe de 23/10/09).

Com efeito, os institutos da remoção e do exercício provisório, ambos para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, estão intimamente ligados à quebra da unidade familiar gerada pela própria Administração Pública. Em outras palavras, quando o servidor for deslocado no interesse da Administração, a lei trata de compensar o transtorno causado na vida desse servidor, recompondo a unidade familiar.

Nos casos de provimento originário de cargo público ou de remoção a pedido do servidor, porém, o fracionamento da família é voluntário, pelo que não se pode obrigar a Administração Pública a suportar eventuais ônus decorrentes da ausência da mão-de-obra no local de lotação do servidor.

Não se argumente que as licenças de que foram beneficiários os impetrantes devem perdurar no tempo, com fundamento no inciso XIIIdo parágrafo único do art. da Lei nº 9.784/99. Não se trata aqui de mudança de interpretação jurídica, mas de “aplicação equivocada e desvirtuada da norma legal, a ponto de merecer o devido reparo pela corte de fiscalização do Poder Judiciário”.

Ademais, quando o Conselho Nacional de Justiça desconstituiu os atos concessivos das licenças, não haviam sequer decorrido três anos da primeira licença. Pelo que, não há que se falar em violação do princípio da segurança jurídica.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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MS 28620 / DF

A título de arremate, é necessário fazer duas observações.

A primeira é que não altera o juízo de improcedência deste writ o fato de a esposa do impetrante Marcus Ilha Tristão, no período decorrido entre a impetração deste mandado de segurança e o julgamento de mérito, haver sido promovida duas vezes, para as comarcas de Santana do Araguaia e Redenção, ambas no Estado do Pará (petição de fls. 285/292). Isso porque o fato causador da quebra da unidade familiar não foram as promoções (voluntárias, aliás), mas o provimento originário no cargo público.

A segunda observação – ainda sobre o mesmo servidor – se refere à documentação juntada em memorial noticiando o quadro de saúde: (i) do filho de 6 anos do impetrante, que estaria apresentando problemas fonoaudiólogos desde a separação da família; e (ii) da esposa do servidor, que estaria sob gravidez de risco. Tais informações, conquanto revestidas de aparente gravidade, não correspondem a prova pré-constituída do direito alegado na inicial. Em verdade, trata-se de fatos supervenientes à propositura da demanda e, portanto, inaptos a fundamentar, neste processo, a concessão da ordem.

Por fim, a terceira observação é aquela que fiz quando da apreciação da liminar: o acórdão impugnado não atinge a validade das nomeações dos impetrantes para os cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do TRE/GO . Nessa seara não se imiscuiu o Conselho Nacional de Justiça, até porque, conforme assinalou o Procurador-Geral da República, o CNJ “nada poderia dispor, sob pena de invasão de atribuições administrativas afetas exclusivamente ao tribunal requerido”.

Ante o exposto, denego a segurança, ressalvando, também neste julgamento de mérito, que o acórdão do CNJ não tem efeito sobre as nomeações dos impetrantes para cargos em comissão ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, observada a vedação à prática de nepotismo.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/09/2014

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.620

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

IMPTE.(S) : FABRÍCIO DOS SANTOS FURTADO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA LOBO DANTAS E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.

Decisão : A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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