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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 784439 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 784439 DF
Partes
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEÍO
Publicação
DJe-197 DIVULG 08/10/2014 PUBLIC 09/10/2014
Julgamento
6 de Outubro de 2014
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

A Min. Rosa Weber devolveu os autos a esta Presidência, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário remetido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo do Tema 296, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte no RE 615.580, rel. Min. Ellen Gracie. Os autos me foram encaminhados pela Presidência deste Supremo Tribunal, em razão de ter sucedido a relatora do processo submetido ao Plenário Virtual. Observo que o RE 615.580 foi posteriormente substituído pelos REs 630.600 e 635.548, por força de pedidos sucessivos de desistência dos recursos homologados por este Supremo Tribunal. Para verificar a identidade entre o processo submetido ao Plenário Virtual e o presente recurso extraordinário, transcrevo o voto do relator do acórdão recorrido do RE 615.580, verbis: ‘No que diz com o auto de infração nº 69230, que está às fls. 4 dos autos da execução em apenso, a fiscalização constatou que a instituição financeira deixou de recolher o valor do ISS incidente sobre as seguintes receitas: ‘tarifa de contratação de operações ativas’, ‘taxa de contratação de crédito direto ao consumidor’, ‘taxa de contratação de crédito pessoal parcelado’, ‘taxa de contrato de empréstimo de capital de giro’, ‘taxa de contratação de operações ativas’, todas elas havidas no período compreendido entre abril de 2001 e julho de 2003. O auto de infração nº 69231 (fls. 14 dos mesmos autos), por seu turno, tem por base as mesmas receitas, relativas ao período de agosto de 2003 até fevereiro de 2004. Ora, a Lei Complr nº 56/87, que serviu de base para a constituição do crédito tributário em questão (e que viria a ser posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 116/2003 já trazia, na lista de serviços que podem ser tributados com o ISS, em seu item 96, aqueles prestados pelas instituições financeiras, dentre os quais, ordens de crédito, por qualquer meio. À toda evidência, as contas acima transcritas, relacionadas nos autos de infração, embutem operações de crédito, sendo devido, portanto, o tributo exigido pelo Município. Observe-se que a Lei Complementar nº 116.2003, ora em vigor, apenas explicitou de forma mais clara as nomenclaturas bancárias, o que não significa dizer que a expressão “ordens de crédito’ constante da Lei revogada não comportasse interpretação extensiva. Com efeito, a questão não se prende aos nomes e expressões utilizados pelos bancos, mas ao gênero e à natureza dos serviços por eles prestados.’ A Ministra Ellen Gracie, em sua manifestação, relatou que a instituição financeira alega ‘que os serviços bancários não estavam arrolados no DL 406/1968, com a redação da LC 56/1987, e que a cobrança do ISS implica violação aos arts. 150, I, e 156,III, da Constituição Federal.’ O RE 615.580 tinha como objeto a incidência do ISS sobre serviços não relacionados expressamente nos itens 95 e 96 do Decreto-lei nº 406/1968: ‘95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); ’ Transcrevo, parcialmente, a petição do RE 784.439, interposto contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: ‘No caso presente, o v. Acórdão recorrido decidiu pela incidência do ISS sobre as contas Rendas de Outros Serviços e Recuperação de Encargos e Despesas, por aplicação analógica do quanto disposto nos itens 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, na redação dada pela Lei Complementar nº 56/87, dispositivos estes que não contemplam tais atividades, de forma alguma, como sujeitos ao imposto municipal. Desta maneira, ao permitir a incidência do ISS sobre atividades que não configuram uma prestação de serviços e que não encontram correspondente previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87, vigente à época e principalmente que são atividades meio para permitir a atividade-fim que está sob a competência federal, o v. Acórdão recorrido acabou por afrontar e contrariar de forma direta os preceitos veiculados pelos artigos 153, V, e 156, III, ambos da Constituição Federal, assim como, pelos mesmos fundamentos, acabou por julgar válido ato local (auto de infração) em afronta à Constituição Federal.’ Verifico que este recurso extraordinário versa sobre a mesma matéria tratada no RE 615.580, podendo passar a ser o processo indicado para julgamento do Tema 296. Determino o retorno dos autos à consideração da Presidência deste STF”. Assim, considerando o teor do acima transcrito e a necessidade de substituição do paradigma do Tema 296 da repercussão geral (caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal),determino a redistribuição deste recurso extraordinário para a Min. Rosa Weber, nos termos do art. 325-A do RISTF, com a devida compensação na distribuição. Por fim, proceda-se à atualização dos dados constantes dos sistemas informatizados deste Tribunal (art. 329 do RISTF), substituindo o RE 635.548-RG/PB pelo presente recurso. Publique-se. Brasília, 6 de outubro de 2014.Ministro Ricardo LewandowskiPresidente
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