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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Clerismar Alencar Leite Cardoso e outro em favor de Paulo de Souza Dias contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,que indeferiu liminarmente o HC 301.509/SP. O paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP). O Juízo das Execuções da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP, antes de apreciar pedido defensivo de progressão de regime, determinou a realização de exame criminológico do paciente. Contra essa decisão, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu parcialmente a ordem para determinar o exame do pedido de progressão de regime independentemente do exame criminológico. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, via decisão monocrática, indeferiu liminarmente o HC 301.509/SP. Na presente impetração, alegam os Impetrantes, em suma, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da progressão de regime. Sustentam excesso de prazo para cumprimento do decisum do Tribunal Estadual. Asseveram que o paciente foi submetido a dois exames criminológicos com pareceres favoráveis. Requerem, em medida liminar e no mérito, a concessão da progressão de regime para o aberto. É o relatório. Decido. Insurgem-se os Impetrantes contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 301.509/SP aos seguintes fundamentos: “(...). O feito não merece prosseguir. De início, verifica-se que a impetração não se encontra acompanhada de cópia do decisum proferido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, que determinara a realização do exame criminológico. Cumpre salientar que cabe ao impetrante a apresentação de elementos que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366.) Levando-se em conta a sumariedade da cognição em sede de liminar, sua concessão torna-se impossível quando não há prova pré-constituída do alegado. Ademais, sobre a pretendida análise dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, o Colegiado estadual consignou - sob pena de indevida supressão de instância - que "não tendo sido o pedido de progressão apreciado pelo Juízo, não cabe a esta Corte dele conhecer diretamente, como pretende a digna impetrante" (fl. 18). Determinou, pois, "que seu pedido de progressão seja apreciado em primeiro grau, independentemente da realização de exame criminológico" (fl. 19). Ora, conceder, como se pretende, a progressão ao paciente, sem que os requisitos legais objetivos e subjetivos tenham sido examinados pelas instâncias ordinárias, seria subverter completamente a lógica do sistema processual. O pedido é, pois, manifestamente incabível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se”. Em juízo de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela emergencial com a imediata progressão de regime do apenado. Outrossim, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, a merecer exame mais acurado pela composição colegiada competente para o seu julgamento. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 11.8.2014, expediu ofício ao Juízo das Execuções da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP para determinar a apreciação do pedido de progressão independentemente da realização de exame criminológico. Diante das peculiaridades do caso concreto, necessário exame aprofundado da impetração, inviável nessa fase preliminar. Ante o exposto, indefiro a liminar. Colham-se, com urgência, informações junto ao Juízo das Execuções da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP quanto ao pedido de progressão de regime formulado pela Defesa de Paulo de Souza Dias. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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