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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 124467 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 124467 RJ
Partes
MAX FELIPE MAURELL DA COSTA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-193 DIVULG 02/10/2014 PUBLIC 03/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Militar. Deserção. Condição de arrimo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sursis. Art. 88, II, “a”, do CPM. Compatibilidade com a CF/88. Precedentes. Writ não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, interposto contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da relatoria do Ministro Ten. Brig. Ar. William de Oliveira Barros, assim ementado: “APELAÇÃO. DESERÇÃO. SITUAÇÃO DE ARRIMO. DIREITO SUBJETIVO À DESINCORPORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O nascimento da filha do desertor, pouco mais de 10 meses após a apresentação voluntária, não é fato capaz de, por si só, ensejar direito subjetivo à desincorporação do militar. A Lei nº 4.375/64, especificamente no seu art. 30, não apresenta qualquer entendimento nesse sentido. A situação de arrimo de soldado, consolidada após o ingresso nas Forças Armadas, é matéria sujeita à avaliação da administração militar, não tendo o condão de provocar o desligamento automático. As alegações de ordem financeiras não comprovadas nos autos, de forma a ensejar a inexigibilidade de conduta diversa pelo acusado, não constituem excludentes de culpabilidade nos crimes de deserção. Conduta delitiva e elemento subjetivo suficientemente demonstrados nos autos, não havendo de falar em excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.” 1. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de deserção (art. 187 c/c o art. 189, I, do Código Penal Militar), assegurado o direito de recorrer em liberdade. 2. O Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação da defesa. 3. Neste habeas corpus, sustenta-se a falta de justa causa para a ação penal, ao argumento de que “a condição de arrimo de família confere ao paciente o direito subjetivo à desincorporação”. Alega-se, ainda, a possibilidade da concessão do sursis ao paciente. Requer-se, assim, a anulação da condenação ou, subsidiariamente, a suspensão condicional da pena. Decido. 4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel.Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 5. No caso, o Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação da defesa ao fundamento de que o paciente não comprovou a condição de arrimo de família. Nesse contexto, a análise sobre a referida condição contraria o entendimento da Corte no sentido de que o habeas corpus não é via processual adequada para o reexame do conjunto fático do processo de origem. Nesse sentido, confira-se a ementa do HC 122.040-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS SOBRE A CONDIÇÃO DO PACIENTE DE ARRIMO DE FAMÍLIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 6. Ademais, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o artigo 88, inciso II, “a”, do Código Penal Militar, que veda a concessão do sursis ao condenado por crime de deserção em tempo de paz, não contraria à Constituição Federal (ARE 674.822-AgR, de minha relatoria; e o HC 76.411, da relatoria do Min. Nelson Jobim). 7. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus por inadequação da via eleita. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorDocumento assinado digitalmente
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