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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 836085 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 836085 DF
Partes
SILMAR COLETA DE ALMEIDA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-193 DIVULG 02/10/2014 PUBLIC 03/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.1. A prescrição do crédito tributário, quando sub judice a controvérsia sobre a suspensão do prazo para execução fiscal, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 640.527-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,Segunda Turma, DJe 1º/8/2011, AI 818.640-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3/3/2011.2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.I. A prescrição, em princípio, não demandando dilação probatória, é matéria que pode ser examinada em exceção de pré-executividade.II. Se o débito objeto da CDA em execução, relativo ao exercício de 1993, foi constituído por força de notificação enviada ao devedor por AR em 01.09.1995, inscrito na dívida ativa em 25.03.1996 e executado em 02.08.1996, não há de se falar em decadência ou prescrição, considerando que obedecidos os prazos estabelecidos nos arts. 173 e 174 do CTN.III. Aplicação da Súmula 106 do STJ (Precedentes).III. Agravo de instrumento não provido. “3. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Silmar Coleta de Almeida, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional contra acórdão assim do: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. I. A prescrição, em princípio, não demandando dilação probatória, é matéria que pode ser examinada em exceção de pré-executividade. II. Se o débito objeto da CDA em execução, relativo ao exercício de 1993, foi constituído por força de notificação enviada ao devedor por AR em 01.09.1995, inscrito na dívida ativa em 25.03.1996 e executado em 02.08.1996, não há de se falar em decadência ou prescrição, considerando que obedecidos os prazos estabelecidos nos arts. 173 e 174 do CTN. III. Aplicação da Súmula 106 do STJ (Precedentes). III. Agravo de instrumento não provido.” Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 146, III, b, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo derradeiro, sob o fundamento de que a questão é de índole infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o presente agravo. A prescrição do crédito tributário, quando sub judice a controvérsia sobre a suspensão, interrupção do prazo prescricional para execução fiscal, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 640.527-AgR, Rel.Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 818.640-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3/3/2011) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014.Ministro LUIZ FUXRelatorDocumento assinado digitalmente