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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim do “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (INC. “I” DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96).PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra e excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, POR NÃO EQUIVALER A PAGAMENTO. O fato de o contribuinte ter declarado e parcelado o débito não tem o o condão de afastar a cobrança de multa e juros moratórios. É o que prevê o enunciado da Súmula n. 208 do TRF, a considerar que “o parcelamento do débito não equivale a pagamento”, (STJ, REsp n. 724.227/PR, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 19.5.05), afastando, assim, a aplicação do art. 138 do CTN. RECURSO DESPROVIDO” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 145, § 1º e 150, VI, da Carta. Sustenta, em síntese, que a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto por ter deixado o contribuinte de recolher, total ou parcialmente, a exegese, é ilegal e inconstitucional, por atentar contra os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco. Foram opostos embargos de declaração, os quais foi negado provimento. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte fundamento: “se no caso dos autos, a multa fiscal de caráter punitivo foi arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação principal, não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco”. Em sede de agravo, a parte reitera os argumentos antes deduzidos em sede de recurso extraordinário. A pretensão não merece acolhida, na medida em que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no que tange ao valor máximo das multas fiscais, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% ( ADI 1075 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator (a):Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2. Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 400.927-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki)“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido.” ( RE 748.257-AgR Ricardo Lewandowski) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, uma vez ter consignado o seguinte: “Adiante-se, o apelo e a remessa devem ser desprovidos, visto que a jurisprudência é dominante no sentido de que aplicação da multa no patamar de 50% não é excessiva, tampouco detém caráter confiscatório. Não há dúvida de que a natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, como também que tem ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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