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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, MAGUS INVESTIMENTOS LTDA, EMAMI PARTICIPAÇÕES S/A, MILBURN DO BRASIL LTDA, ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(A/S), ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, THIAGO LUIZ REGUEIRA DOS SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. No extraordinário, fundado nas letras “a” e “c” do permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. 145, II, § 1º e e 150, IV da Constituição, bem como que o Tribunal de origem teria julgado válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal. Sustenta-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.194/94, alterada pela Lei Estadual 11.404/94, que teria instituído taxa variável em razão da capacidade contributiva, independentemente da extensão do serviço. Aduz, ainda,acerca de bis in idem Tributário, o qual repousaria na circunstância de que a contraprestação pelo serviço notarial e de registro é cumprida integralmente pelos emolumentos cartorários. Decido. Em primeiro lugar não conheço do recurso pela letra “c” do permissivo constitucional, porquanto não consta das razões recursais qualquer articulação no sentido de demonstrar o cabimento do recurso. Do mesmo modo, a recorrente não desenvolveu razões quanto à alegada afronta ao art. 150, IV, da Constituição. Ademais, a Corte em diversas oportunidades se manifestou no sentido de que o princípio da capacidade contributiva aplica-se também às taxas, como é exemplo o RE nº 232.393/SP, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 5/4/02; RE 216.259/CE – AgR,Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/5/2000; e ADI nº 453/DF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/3/07. No caso particular, para conhecer a pretensão recursal, necessário seria examinar a proporcionalidade da base de cálculo estabelecida na lei estadual e perquirir sobre circunstâncias fáticas que ensejaram a exação, à luz dos elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas na lei estadual. Assim, o exame da alegada inconstitucionalidade perpassaria, necessariamente, pela análise da matéria à luz da lei local que instituiu a Taxa de Serviços Públicos Notariais e de Registro (TSNR), e do conjunto fático probatório, providências vedadas em sede de extraordinário, a teor das Súmulas 280 e 279 da Corte. O próprio agravante admite tal fato, ao sustentar em suas razões no recurso extraordinário: “A Lei estadual nº 11.194/94, alterada pela Lei Estadual 11.404/94, prevê a variação do valor da taxa em razão do valor do título, através de uma aplicação percentual sobre o aludido valor. Mas não é só. Estabelece a citada Lei Estadual uma inconstitucional progressividade de alíquotas da malsinada taxa, a depender do valor do título”. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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