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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11463 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11463 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72362011401 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, MARIANA BORGES FRIZZERA PAIVA LYRIO, ELTON CALIXTO E OUTRO(A/S), JULIANA CALIXTO PEREIRA
Publicação
DJe-192 DIVULG 01/10/2014 PUBLIC 02/10/2014
Julgamento
1 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela União em face do Relator do Mandado de Segurança Nº 72362011401 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja decisão liminar teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 3.460/DF. Utilizo-me do relatório da decisao de 16/5/11, com a qual indeferi o pedido de liminar: “A reclamante sustenta que: a) foi impetrado mandado de segurança em face do Presidente da Comissão Examinadora do XIII Concurso para Juiz Federal Substituto da Primeira Região, que indeferiu a inscrição definitiva de candidata por ausência de comprovação do tempo mínimo de atividade jurídica; b) ‘as informações prestadas nos autos do mandado de segurança revelam que a candidata impetrante tinha, na data da inscrição definitiva, apenas dois anos e dez meses de atividade jurídica’; c) ao deferir o pedido cautelar para que a candidata continuasse nas etapas seguintes do concurso para a magistratura federal (em especial, a prova oral e a análise de títulos), a autoridade reclamada dispensou a comprovação do requisito de três anos de atividade jurídica no momento da inscrição definitiva, o que viola a eficácia do que decidido na ADI nº 3.460/DF; d) ‘Esse STF, em mandado de segurança impetrado em caso semelhante, tem precedente no Pleno, no sentido de que o momento para a demonstração do preenchimento do requisito de três anos de atividade jurídica é o da inscrição definitiva no concurso,preservando a força vinculante da decisão proferida na ADI nº 3.460/DF’; e) deve ser deferido pedido liminar para suspender a eficácia da decisão reclamada e, no mérito, julgada procedente a reclamação para cassar, em definitivo, referido decisum, restabelecendo-se, assim, a autoridade do STF.” O pedido de liminar foi indeferido ante o caráter exauriente da medida pleiteada. A autoridade reclamada prestou as informações solicitadas. O parecer da Procuradoria-Geral da República foi pela prejudicialidade da reclamação, estando assim do: “Reclamação. Decisão liminar. Perda de objeto. Reclamação. Alegada afronta à ADI 3460. Decisão liminar em mandado de segurança permitindo a participação de candidata em prova oral. Realização do exame. Deferimento posterior da ordem. Perda de objeto da reclamatória. Parecer no sentido de ser julgado prejudicado o pedido.” Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, na qualidade de parte interessada, apresentou petição, na qual argumenta que: a) “o tema relativo ao momento de comprovação do triênio de atividade jurídica, relativo a concurso para ingresso no cargo de juiz substituto, está submetido à sistemática da repercussão geral, no RE nº 655.265, o que demonstra que a decisão proferida na ADI nº 3.460, com todas as vênias, não teve o alcance pretendido pela ora Reclamante”; b) no seu caso, há peculiaridade que não foi objeto de análise do STF na ação paradigma, qual seja, a ausência de previsão específica no edital do concurso de quando seria realizada a inscrição definitiva, fundamento adotado como razão de decidir pelo TRF da 1ª Região, inexistindo pertinência temática com a ADI nº 3.460/DF. Por fim, aduz que a presente reclamação é utilizada como sucedâneo de recurso cabível contra a decisão liminar que assegurou sua participação nas demais fases do concurso público, o qual deixou de ser manejado pela União no prazo legal. Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio requer que a ação reclamatória não seja conhecida. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deixo de acolher a alegada perda do objeto da presente reclamação, uma vez que, embora exauridos os efeitos da decisão liminar, os fundamentos apresentados na peça vestibular são pertinentes ao ingresso da candidata Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio na carreira da magistratura sem ter completado o requisito de três anos de atividade jurídica quando submetida ao concurso público de provas e títulos. Com a aprovação da candidata no certame e concessão da ordem no processo originário, subsistem os fundamentos apresentados na peça vestibular e o interesse jurídico na solução da controvérsia. Em precedente Plenário, firmou-se entendimento de que a procedência da ação reclamatória tem o condão de desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Vide precedente: “I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação” (Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei). A reclamante aponta como paradigma de confronto na presente reclamação a decisão proferida na ADI nº 3.460/DF, em que esta Suprema Corte julgou improcedente o pedido para assentar a constitucionalidade do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução nº 35/02, com a redação dada pela Resolução nº 55/04, ambas do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Transcrevo a ementa do acórdão paradigma: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALE E TERRITÓRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado ‘atividade jurídica’ é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente”. (ADI nº 3.460/DF, Relator o Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/6/07) O art. 7º da Resolução nº 35/02 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com a redação alterada pela Resolução nº 55/04 do mesmo órgão, tem a seguinte redação: “Art. 7º Poderão inscrever-se, no concurso público, bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 129, § 3º da CF) e comprovada idoneidade moral. Parágrafo único. A atividade jurídica, verificada no momento da inscrição definitiva, deverá ser demonstrada, juntamente com os demais documentos indicados no art. 11, por: a) certidão da OAB, comprovando a atividade jurídica, na forma da Lei nº 8.906, de 1994, a abranger a postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sob inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil; b) certidão de exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança."Ao decidir a ADI nº 3460/DF, o STF afirmou que “os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado ‘atividade jurídica’ é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito”. Na decisão paradigma restou consignado ainda que o momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição definitiva. No MS nº 0000072-36.2011.4.01.0000, a liminar foi deferida parcialmente, para permitir a participação de Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio na prova oral do XIII Concurso de Juiz Federal Substituto da Primeira Região, considerando-se que a respectiva prova seria realizada após a data de 14/1/11, na qual a impetrante já teria implementado o triênio legal, estando habilitada para exercer o cargo ao qual concorria por meio do certame. A decisão mediante a qual o TRF da 1ª Região concedeu a segurança a favor da pretensão da candidata, ora interessada, possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XIII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATIVIDADE JURÍDICA.PROVA DE APENAS DOIS ANOS E DEZ MESES. LIMINAR CONCEDIDA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PROVA ORAL REALIZADA. APROVAÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESERVA DE VAGAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A impetrante não nega que, no momento da inscrição definitiva para o concurso, somente possuía dois anos e dez meses de atividade jurídica. O Presidente da Comissão Examinadora indeferiu seu pedido de inscrição. 2. Contudo, a liminar no presente mandado de segurança afastou a exigência do edital e permitiu que a candidata prestasse a prova oral. Não há possibilidade de reversão da liminar. 3. Obtida a aprovação, a impetrante tem direito líquido e certo à reserva de vaga. 4. Segurança concedida. Pedido de reconsideração prejudicado” (publicado no e-DJF1 de 11/1/13). Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, entre os quais se destaca a necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . Nesse sentido: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08). Na decisão mediante a qual se concedeu a segurança, não se questiona a constitucionalidade da exigência do desempenho de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos para a assunção de cargo na carreira da magistratura, bem como a adequação da data da inscrição definitiva para se comprovar o preenchimento do requisito. Em 13/12/12, a segurança foi concedida pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de reversão do provimento liminar, contando a candidata, na data da decisão definitiva, mais de 3 (três) anos de atividade jurídica comprovada; b) ser o edital do concurso omisso acerca de “quando seria a inscrição definitiva”, devendo ser aplicado o entendimento firmado em precedente similar, no âmbito do TRF da 1ª Região, no qual se garantiu o direito do candidato comprovar o tempo de prática forense em data posterior à inscrição para a prova oral, estando o tema submetido à sistemática da repercussão geral. O acolhimento da presente reclamação pressupõe a superação do entendimento firmado no TRF da 1ª Região no sentido da irreversibilidade do provimento cautelar, bem como de que, no edital do concurso, deve existir indicação precisa de quando ocorrerá a inscrição definitiva e de que, sendo omissa a lei do certame, a inscrição definitiva pode não coincidir com a data de inscrição da prova oral. Destaco, inclusive, que foi reconhecida a repercussão geral do tema nesta Suprema Corte, nos autos do RE nº 655.265/DF, decisão assim ementada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA” (RE nº 655.265/DF-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário Virtual, DJe de 3/12/12). A parte interessada, na petição juntada aos autos na presente reclamação, ainda sustenta que: “12 - A inscrição definitiva da candidata havia sido indeferida, segundo o Presidente da Comissão do Concurso, por ter a candidata, comprovado apenas dois anos e dez meses de atividade jurídica, no momento da inscrição definitiva, no entanto,faltavam poucos dias para a candidata completar os três anos de atividade jurídica. No caso, o presidente da banca considerou que faltavam 2 meses, no entanto, faltavam apenas 18 dias de atividade jurídica. 13 - É que o presidente da banca desconsiderou 18 dias (período de 14/12/2007 a 31/12/2007), cuja atividade jurídica foi comprovada com declaração do advogado do escritório em que a candidata trabalhou exercendo as funções de advogada (doc. anexo).No entanto, não possuía ainda a carteira da OAB, o que não pode prejudicá-la. 14 - Também foram desconsiderados alguns dias (período de 1º/1/2009 a 13/1/2009), cuja atividade jurídica a candidata comprovou com o ajuizamento de duas petições iniciais (doc. anexo), que demonstram que não houve interrupção da advocacia,atividade esta que foi comprovada e considerada no ano de 2008 com a atuação em 5 ações judiciais. É que no ano de 2008, a candidata atuou como advogada (período considerado pela banca). Já no ano de 2009, a candidata permaneceu advogando até o dia 13/1/2009, tendo entrado em exercício no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do Supremo Tribunal Federal em 14/1/2009. Ocorre que nesses 13 dias, a candidata juntou duas petições iniciais em que figura como advogada, o que demonstra que não houve interrupção da atividade jurídica. No entanto, esses dias foram desconsiderados pela banca. Assim, não é razoável reprovar a candidata por lhe faltarem apenas poucos dias para completar os três anos (60 dias pela avaliação do presidente da banca,mas apenas 30 dias, se observados os períodos citados acima), que devem ser considerados. 15 - Por fim, foram desconsiderados 12 dias do período de inscrição definitiva. Lavorou em manifesto equívoco a Certidão emitida pela Assessoria da Comissão do Concurso, às folhas 162, ao entender que a candidata teria comprovado apenas 02 anos e 10 meses, pois fez o arredondamento para baixo, desprezando a totalidade de dias concedidos para a realização da inscrição definitiva, que se iniciou em 04/11/2010 e terminou em 25/11/2010. É que a candidata realizou sua inscrição no último dia possível,ou seja, 25/11/2010, e a assessoria desconsiderou 12 dias para realizar o arredondamento para meses, o que lamentavelmente conduziu ao indeferimento da inscrição definitiva, quando lhe faltavam apenas alguns poucos dias para implementar os 03 (três) anos de atividade jurídica, na data da inscrição definitiva.” Acerca da impossibilidade de esta Suprema Corte, em sede de reclamatória constitucional que tem como paradigma a ADI nº 3.460/DF, conhecer de decisão judicial tomada de acordo com particularidades constatadas pela autoridade judiciária competente para julgar o caso concreto, manifestou-se o Plenário desta Suprema Corte no julgamento da Rcl nº 4.906/PA, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo: “RECLAMAÇÃO. MÉRITO. ACÓRDÃO PARÂMETRO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DIVERSA DAQUELA CUJA APLICAÇÃO É INVOCADA PELOS RECLAMANTES. IDENTIDADE MATERIAL. CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELAS DECISÕES RECLAMADAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.460/DF. ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. 1. A decisão paradigma, proferida na ADI 3.460/DF, declarou a constitucionalidade de dispositivo que regia o concurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no que tange à exigência, do Bacharel em Direito, de três anos de exercício de atividade jurídica. 2. A norma afirmada inconstitucional pelas decisões reclamadas, que regeu o concurso do Ministério Público do Estado do Pará, possui idêntico conteúdo ao daquela declarada constitucional por esta Corte na ADI 3.460/DF, razão pela qual a presente Reclamação deve ser conhecida. 3. As decisões reclamadas, ao questionarem a constitucionalidade da exigência de três anos de bacharelado dos candidatos ao cargo de promotor,reservando vaga para candidatos que não haviam obtido o grau de bacharel no triênio anterior à nomeação, efetivamente afrontaram o que foi decidido no julgamento da ADI 3.460/DF. Procedência da Reclamação nesta parte. 4. Em relação às decisões reclamadas que reservaram vaga para duas candidatas que cumpriam o requisito temporal, embora as atividades por elas desempenhadas não fossem, no Estado do Pará, privativas de Bacharel em Direito à época da nomeação, não é possível vislumbrar afronta ao acórdão apontado como paradigma, tendo em vista particularidades dos respectivos casos concretos, sobre as quais não se pronunciou o Supremo Tribunal Federal naquele julgamento, que se deu em controle abstrato de constitucionalidade. 5. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vieram a considerar que os cargos ocupados pelas referidas candidatas, de oficial de justiça e de escrivã de polícia, preencheriam o requisito previsto no edital, tendo em vista as atividades por elas desempenhadas. Situação em que é impossível ao bacharel em direito o exercício da advocacia, dada sua incompatibilidade com o cargo público ocupado. 6. Assim, por não ter cuidado diretamente das situações específicas verificadas nestas duas decisões, não há de se falar em afronta ao acórdão da ADI 3.460/DF. 7. Reclamação conhecida e julgada parcialmente procedente. 8. Agravos regimentais prejudicados.” (Rcl nº 4.906/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Dje de 11/4/08, grifei) A reclamação constitucional não é o instrumento processual adequado ao debate sobre a correção ou o desacerto da valoração das circunstâncias do caso concreto levada a efeito por magistrado competente para conhecer e julgar a ação originária proposta pela candidata. A decisão proferida na ADI nº 3.460/DF não transfere ao STF a competência para, em sede de reclamação constitucional, proceder ao juízo de legitimidade de circunstâncias do caso concreto – no caso, consideradas válidas pelas autoridades reclamadas à comprovação do triênio - com os preceitos legais e regulamentares que regem os concursos públicos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público toda vez que a participação de um candidato na fase subsequente do certame resulte em conflito subjetivo de interesses com os demais candidatos, uma vez que a espécie não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08). Ademais, a competência do STF no conhecimento das reclamações tem caráter estrito. Nesse sentido, vide: “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR,Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 1º de setembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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