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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4801 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4801 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, ELENA PACITA LOIS GARRIDO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-192 DIVULG 01/10/2014 PUBLIC 02/10/2014
Julgamento
1 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT CNTSS/CUT vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Observo, contudo, que não foram apresentaram procuração com poderes específicos para o ingresso como amicus curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, conforme decidido no julgamento da ADI nº 2.187/BA-QO (Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 12/12/2003). Assim sendo, providencie a peticionária, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual. Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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